15/07/2025 12:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/07/2025 00:20

Decorrido o prazo de CARLA TINOCO DE PAULA em 14/07/2025
01/07/2025 06:53

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
30/06/2025 13:54

Expedido(a) intimação a(o) CARLA TINOCO DE PAULA
30/06/2025 13:53

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JACKELINE ACRIS BORGES DE MORAES sem efeito suspensivo
04/06/2025 17:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GISLEINE MARIA PINTO
04/06/2025 17:05

Encerrada a conclusão
03/06/2025 11:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
03/06/2025 00:24

Decorrido o prazo de CARLA TINOCO DE PAULA em 02/06/2025
27/05/2025 17:18

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2025 17:16

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/05/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 17:34

Expedido(a) intimação a(o) JACKELINE ACRIS BORGES DE MORAES
19/05/2025 17:34

Expedido(a) intimação a(o) CARLA TINOCO DE PAULA
19/05/2025 17:33

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JACKELINE ACRIS BORGES DE MORAES
19/05/2025 08:48

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
09/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de CARLA TINOCO DE PAULA em 08/05/2025
30/04/2025 16:17

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/04/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
24/04/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
22/04/2025 17:07

Expedido(a) intimação a(o) JACKELINE ACRIS BORGES DE MORAES
22/04/2025 17:07

Expedido(a) intimação a(o) CARLA TINOCO DE PAULA
22/04/2025 17:06

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JACKELINE ACRIS BORGES DE MORAES
17/04/2025 10:27

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
09/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de CARLA TINOCO DE PAULA em 08/04/2025
02/04/2025 17:08

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/03/2025 08:54

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 08:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 08:54

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 08:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a42b799 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, concedido o pedido de gratuidade de justiça, para declarar o vínculo de emprego da autora com a ré e para condenar a reclamada, JACKELINE ACRIS BORGES DE MORAES, a pagar as parcelas abaixo apontadas conforme fundamentação supra, que a este decisum passa a integrar: a) Décimo terceiro salário (integral e proporcional); b) Férias mais 1/3 (integrais e proporcionais); c) Aviso prévio indenizado; d) FGTS mais 40% (a serem depositados e posteriormente liberados à autora); e) Indenização substitutiva do seguro desemprego. f) Diferenças salariais; g) Indenização por danos morais – R$ 5.000,00; h) Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o total líquido devido ao empregado.

Com o trânsito em julgado, deverá a Reclamada anotar a CTPS com data de admissão em 24/07/2019, na função de doméstica, com salário inicial de R$ 700,00 e término em 07/09/2024.

Inerte, autorizo a Secretaria a efetuar as anotações.

Para os fins do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, deverão ser observadas as parcelas de natureza salarial deferidas.

Juros e correção monetária ex vi legis.

Expeçam-se os ofícios de praxe ante as irregularidades apontadas, a saber, MTE, DRT, MPT e INSS.

Autorizada a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica a fim de que se evite o enriquecimento sem causa.

Confirmado o Decisum, deverá a parte Ré comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária sobre as parcelas deferidas, nos termos da Lei 8.620/93 e Provimento 01/93 da Cog.

Da Justiça do Trabalho, e tributária, na forma da Lei n. 8541/92.

No procedimento executivo da cota previdenciária observar-se-á a Lei n. 10.035/2000, com base na declaração incidente sobre a natureza jurídica das parcelas deferidas, todas devidamente intituladas na motivação, por conseguinte, é desnecessário a discriminação per si, pois não se trata de condenação genérica.

Ademais, incumbe ao terceiro interessado -INSS- pronunciar-se no momento oportuno.

Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da súmula 368 do C.TST.

DETERMINO o desconto e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pela RECLAMANTE supracitada nos termos da legislação vigente, do provimento TST Cor. nº 03/2005, do ROCSS (Dec. 3.048/99), da ON MPAS/SPS n. 08 de 21.03.97 (DOU 11.04.97), da ON Conjunta INSS 66, de 10.10.97, publicada no DOU de 25.11.97 e observada a OS 205, de 10.03.99 (publicada no DOU de 24.03.

Ficam as partes advertidas que a propositura de embargos de declaração procrastinatórios ensejará a aplicação de multa e demais sanções legais.

Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 20.000,00, nos termos do artigo 789, II, da CLT, pelo(a) autor(a) isento(a), ante a gratuidade de justiça deferida.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

E, para constar, lavrou-se a presente ata que vai devidamente assinada por esta magistrada.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JACKELINE ACRIS BORGES DE MORAES
25/03/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) JACKELINE ACRIS BORGES DE MORAES
25/03/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) CARLA TINOCO DE PAULA
25/03/2025 15:29

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
25/03/2025 15:29

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de CARLA TINOCO DE PAULA
25/03/2025 15:29

Concedida a gratuidade da justiça a CARLA TINOCO DE PAULA
18/03/2025 14:06

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
18/03/2025 12:12

Audiência de instrução realizada (17/03/2025 11:10 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
12/12/2024 10:28

Audiência de instrução designada (17/03/2025 11:10 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
12/12/2024 10:28

Audiência de instrução cancelada (17/03/2025 12:10 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
12/12/2024 10:11

Audiência de instrução designada (17/03/2025 12:10 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
12/12/2024 10:11

Audiência de instrução cancelada (17/03/2025 11:10 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
12/12/2024 10:06

Audiência de instrução designada (17/03/2025 11:10 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
12/12/2024 10:06

Audiência de instrução cancelada (17/12/2024 11:10 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
12/12/2024 09:58

Audiência de instrução designada (17/12/2024 11:10 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
04/12/2024 16:13

Audiência de instrução realizada (04/12/2024 11:00 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
18/11/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 19/11/2024
18/11/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/11/2024
14/11/2024 18:24

Expedido(a) intimação a(o) JACKELINE ACRIS BORGES DE MORAES
14/11/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 16:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
14/11/2024 15:19

Juntada a petição de Manifestação
07/11/2024 19:42

Juntada a petição de Manifestação
16/10/2024 14:41

Audiência de instrução designada (04/12/2024 11:00 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
16/10/2024 14:27

Audiência inicial realizada (16/10/2024 08:55 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
15/10/2024 08:24

Juntada a petição de Manifestação
15/10/2024 08:05

Juntada a petição de Contestação
04/10/2024 00:14

Decorrido o prazo de JACKELINE ACRIS BORGES DE MORAES em 03/10/2024
04/10/2024 00:14

Decorrido o prazo de CARLA TINOCO DE PAULA em 03/10/2024
25/09/2024 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
25/09/2024 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
24/09/2024 15:17

Expedido(a) intimação a(o) JACKELINE ACRIS BORGES DE MORAES
24/09/2024 15:17

Expedido(a) intimação a(o) CARLA TINOCO DE PAULA
24/09/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 09:07

Audiência inicial designada (16/10/2024 08:55 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
24/09/2024 09:05

Audiência inicial cancelada (12/11/2024 09:15 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
19/09/2024 10:18

Juntada a petição de Manifestação
18/09/2024 09:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
16/09/2024 08:36

Juntada a petição de Manifestação
16/09/2024 08:27

Juntada a petição de Manifestação
13/09/2024 05:27

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 05:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
13/09/2024 05:27

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 05:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
12/09/2024 09:34

Expedido(a) intimação a(o) JACKELINE ACRIS BORGES DE MORAES
12/09/2024 09:34

Expedido(a) intimação a(o) CARLA TINOCO DE PAULA
12/09/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
03/09/2024 12:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de CARLA TINOCO DE PAULA em 02/09/2024
03/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de JACKELINE ACRIS BORGES DE MORAES em 02/09/2024
02/08/2024 04:49

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 04:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
01/08/2024 11:33

Expedido(a) notificação a(o) CARLA TINOCO DE PAULA
01/08/2024 11:33

Expedido(a) notificação a(o) JACKELINE ACRIS BORGES DE MORAES
01/08/2024 11:32

Audiência inicial designada (12/11/2024 09:15 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
30/07/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 09:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
24/07/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo