12/07/2024 15:56

Arquivados os autos definitivamente
11/07/2024 00:14

Decorrido o prazo de CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA em 10/07/2024
11/07/2024 00:14

Decorrido o prazo de SIDINEI DA SILVA MARINHO em 10/07/2024
28/06/2024 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 952e5ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Consta dos autos que a parte ré encontra-se em recuperação judicial/situação falimentar.Passo a decidir.Após o deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência, a tramitação da execução se dará na Vara Empresarial, por força do artigo 6º e §§ da Lei nº 11.101/2005, vedado qualquer ato de constrição neste Juízo.

A tramitação da execução na Justiça do Trabalho ocorre tão somente até o momento da apuração do crédito do autor.Nesse sentido, o entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça:DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APROVAÇÃO DO PLANO.

NOVAÇÃO.

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINÇÃO.

Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação -antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante do novo título judicial (REsp 1272697/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015).FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE.

IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA.

RETOMADA DA EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE PRÁTICA.

Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo.

Quaisquer dos desfechos possíveis da ação alimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso.

Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas ejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito” (REsp1564021/MG, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, DJe 30/04/2018).No mesmo sentido, decisão deste E.

Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região:Recuperação judicial.

Expedida a certidão para habilitação do crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial, exaure-se a jurisdição trabalhista, sendo que a mora na liberação dos valores, perante o Juízo da Recuperação Judicial, não autoriza o retorno a esta Justiça Laboral, devendo os acréscimos serem requeridos no Juízo causador da mora.

Do contrário, haveria a eternização da execução.

Agravo provido. (TRT1 - 4ª Turma- Rel.

Luiz Alfredo Mafra Lino.

Red.

Desig. - 0000695-54.2012.5.01.0074 - 14/3/2019.)Destaco que não há que se falar em aplicabilidade do Provimento nº 04/2019 da Corregedoria do TRT da Primeira Região à situação em comento, pois o referido ato teve seus efeitos suspensos por decisão exarada nos autos do processo 0102673-58.2019.5.01.0000.Pelo exposto, julgo extinta a execução, por aplicação analógica do artigo 485, inciso IV, do CPC.Determino a expedição de certidão de crédito à parte autora, se o ato ainda não foi praticado, dando-lhe ciênciaFica ressalvado o direito de execução, caso seja frustrado o recebimento do crédito no Juízo falimentar ou da recuperação judicial.Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente os autos.

CELIO BAPTISTA BITTENCOURT Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
27/06/2024 13:18

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA
27/06/2024 13:18

Expedido(a) intimação a(o) SIDINEI DA SILVA MARINHO
27/06/2024 13:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de pressupostos processuais
27/06/2024 11:44

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
25/05/2024 00:24

Decorrido o prazo de SIDINEI DA SILVA MARINHO em 24/05/2024
18/05/2024 00:25

Decorrido o prazo de CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA em 17/05/2024
18/05/2024 00:25

Decorrido o prazo de SIDINEI DA SILVA MARINHO em 17/05/2024
17/05/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2024
17/05/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2024
15/05/2024 20:01

Expedido(a) intimação a(o) SIDINEI DA SILVA MARINHO
10/05/2024 04:15

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 04:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
10/05/2024 04:15

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 04:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
09/05/2024 12:25

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA
09/05/2024 12:25

Expedido(a) intimação a(o) SIDINEI DA SILVA MARINHO
09/05/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 09:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
08/05/2024 00:15

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2024
02/05/2024 14:05

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
01/05/2024 00:42

Decorrido o prazo de SIDINEI DA SILVA MARINHO em 30/04/2024
25/04/2024 19:37

Juntada a petição de Manifestação
24/04/2024 14:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/04/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2024
20/04/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
20/04/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2024
20/04/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
19/04/2024 08:08

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19/04/2024 08:08

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA
19/04/2024 08:08

Expedido(a) intimação a(o) SIDINEI DA SILVA MARINHO
19/04/2024 08:07

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 13:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
18/04/2024 13:21

Iniciada a execução
18/04/2024 13:19

Transitado em julgado em 11/08/2020
18/04/2024 13:19

Ajustado o andamento processual para inclusão em 15/04/2024 05:21 do movimento Recebidos os autos para prosseguir
18/04/2024 13:19

Recebidos os autos para prosseguir
18/04/2024 13:19

Excluído de 15/04/2024 05:21 o movimento Recebidos os autos para prosseguir
08/10/2018 16:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/09/2018 01:13

Decorrido o prazo de BLANCA MARIA BRAGA FANTONI em 26/09/2018 23:59:59
25/09/2018 01:40

Decorrido o prazo de CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS EIRELI em 24/09/2018 23:59:59
21/09/2018 00:18

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/09/2018 23:59:59
18/09/2018 19:00

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/09/2018
18/09/2018 19:00

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2018 17:17

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/09/2018
18/09/2018 17:17

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2018 17:41

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2018 11:57

Conclusos os autos para despacho a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
29/08/2018 14:58

Juntada a petição de Contrarrazões
27/08/2018 09:58

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SIDINEI DA SILVA MARINHO - CPF: *75.***.*06-98 sem efeito suspensivo
23/08/2018 17:02

Conclusos os autos para decisão Geral a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
22/08/2018 11:16

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2018 18:20

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/08/2018 01:24

Decorrido o prazo de JANAINA FERREIRA SANTOS em 13/08/2018 23:59:59
14/08/2018 01:17

Decorrido o prazo de BLANCA MARIA BRAGA FANTONI em 13/08/2018 23:59:59
01/08/2018 04:52

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/08/2018
01/08/2018 04:52

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2018 04:52

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/08/2018
01/08/2018 04:52

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2018 14:50

Expedido(a) Intimação a(o) réu
26/07/2018 13:14

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 453.49
26/07/2018 13:14

Não concedida a assistência judiciária gratuita a SIDINEI DA SILVA MARINHO
26/07/2018 13:14

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de SIDINEI DA SILVA MARINHO
14/06/2018 15:03

Juntada a petição de Manifestação
08/06/2018 12:03

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
06/06/2018 15:52

Audiência inicial realizada (05/06/2018 13:10 - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/06/2018 14:13

Juntada a petição de Manifestação
22/01/2018 09:41

Expedido(a) Intimação a(o) réu
22/01/2018 09:26

Audiência inicial designada (05/06/2018 13:10 - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/01/2018 16:09

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2018 12:35

Conclusos os autos para despacho a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
28/07/2017 11:34

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2017 16:58

Conclusos os autos para despacho a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
06/05/2017 11:05

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2017 16:44

Conclusos os autos para despacho a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
05/05/2017 16:44

Convertido o julgamento em diligência
18/04/2017 11:25

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
22/03/2017 14:39

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2017 14:15

Conclusos os autos para despacho a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
10/03/2017 13:31

Audiência inicial realizada (08/03/2017 13:00 - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/11/2016 00:01

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/11/2016 23:59:59
22/09/2016 15:32

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
10/09/2016 00:28

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/09/2016
10/09/2016 00:28

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2016 22:59

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/09/2016 22:59

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
01/09/2016 22:59

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
01/09/2016 22:59

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
29/08/2016 13:14

Expedido(a) alvará a(o) autor
25/08/2016 10:31

Expedido(a) ofício a(o) autor
23/08/2016 09:56

Concedida a Antecipação de tutela a SIDINEI DA SILVA MARINHO - CPF: *75.***.*06-98
17/08/2016 12:25

Conclusos os autos para decisão da Antecipação de Tutela a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
16/08/2016 18:23

Audiência inicial designada (08/03/2017 13:00 - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/08/2016 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2016

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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