TRT1 - 0100028-69.2022.5.01.0060
1ª instância - Rio de Janeiro - 60ª Vara do Trabalho
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 15:39
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
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02/07/2025 00:04
Decorrido o prazo de IRAN MENDES DA SILVA em 01/07/2025
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02/07/2025 00:04
Decorrido o prazo de IRAGUARA DA SILVA PEREIRA FILHO em 01/07/2025
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02/07/2025 00:04
Decorrido o prazo de RAUL BAGATTINI em 01/07/2025
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05/06/2025 06:15
Publicado(a) o(a) edital em 06/06/2025
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05/06/2025 06:15
Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
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05/06/2025 06:15
Publicado(a) o(a) edital em 06/06/2025
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05/06/2025 06:15
Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
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05/06/2025 06:15
Publicado(a) o(a) edital em 06/06/2025
-
05/06/2025 06:15
Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
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04/06/2025 11:27
Expedido(a) edital a(o) IRAN MENDES DA SILVA
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04/06/2025 11:27
Expedido(a) edital a(o) IRAGUARA DA SILVA PEREIRA FILHO
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04/06/2025 11:27
Expedido(a) edital a(o) RAUL BAGATTINI
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03/06/2025 15:31
Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
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20/05/2025 16:00
Juntada a petição de Manifestação
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26/04/2025 16:21
Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
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18/04/2025 19:54
Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
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04/04/2025 06:23
Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
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04/04/2025 06:20
Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
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03/04/2025 23:00
Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
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03/04/2025 22:39
Expedido(a) Mandado de Citação a(o) IRAN MENDES DA SILVA
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03/04/2025 22:39
Expedido(a) Mandado de Citação a(o) IRAGUARA DA SILVA PEREIRA FILHO
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03/04/2025 22:39
Expedido(a) Mandado de Citação a(o) RAUL BAGATTINI
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19/03/2025 10:23
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2025 11:43
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
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12/03/2025 15:47
Proferido despacho de mero expediente
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12/03/2025 14:11
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
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14/02/2025 10:42
Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
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12/02/2025 08:19
Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
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12/02/2025 08:19
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
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12/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100028-69.2022.5.01.0060 RECLAMANTE: AMILTON PAULINO RECLAMADO: RGI EMPREENDIMENTOS LTDA DESTINATÁRIO(S): AMILTON PAULINO Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência do Sisbajud negativo, devendo o autor, querendo, instaurar o incidente (art. 855-A, CLT e Provimento nº 1/2019, CG-JT).
Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.
CLAUDIA MARIA VIANNA GONCALVES Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - AMILTON PAULINO -
11/02/2025 13:46
Expedido(a) intimação a(o) AMILTON PAULINO
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11/02/2025 13:44
Registrada a inclusão de dados de RGI EMPREENDIMENTOS LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
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05/12/2024 13:51
Juntada a petição de Manifestação
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27/11/2024 00:27
Decorrido o prazo de RGI EMPREENDIMENTOS LTDA em 26/11/2024
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27/11/2024 00:27
Decorrido o prazo de AMILTON PAULINO em 26/11/2024
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21/11/2024 02:58
Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
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21/11/2024 02:58
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
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21/11/2024 02:58
Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
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21/11/2024 02:58
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
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17/11/2024 08:59
Expedido(a) intimação a(o) RGI EMPREENDIMENTOS LTDA
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17/11/2024 08:59
Expedido(a) intimação a(o) AMILTON PAULINO
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17/11/2024 08:58
Proferido despacho de mero expediente
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17/11/2024 01:21
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
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17/11/2024 01:21
Iniciada a execução
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09/11/2024 00:02
Decorrido o prazo de RGI EMPREENDIMENTOS LTDA em 08/11/2024
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09/11/2024 00:02
Decorrido o prazo de AMILTON PAULINO em 08/11/2024
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15/10/2024 02:46
Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
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15/10/2024 02:46
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
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15/10/2024 02:46
Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
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15/10/2024 02:46
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
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14/10/2024 10:23
Expedido(a) intimação a(o) RGI EMPREENDIMENTOS LTDA
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14/10/2024 10:23
Expedido(a) intimação a(o) AMILTON PAULINO
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14/10/2024 10:22
Homologada a liquidação
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11/10/2024 17:44
Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
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14/08/2024 00:04
Decorrido o prazo de RGI EMPREENDIMENTOS LTDA em 13/08/2024
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24/07/2024 11:55
Juntada a petição de Manifestação
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23/07/2024 03:54
Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
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23/07/2024 03:54
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
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23/07/2024 03:54
Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
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23/07/2024 03:54
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
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23/07/2024 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23cb271 proferido nos autos.
Intimem-se as partes para apresentação dos cálculos, no prazo comum de 15 dias.Após, à contadoria para homologação.
RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de julho de 2024.
ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.
Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial. -
21/07/2024 08:03
Expedido(a) intimação a(o) RGI EMPREENDIMENTOS LTDA
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21/07/2024 08:03
Expedido(a) intimação a(o) AMILTON PAULINO
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21/07/2024 08:02
Proferido despacho de mero expediente
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10/07/2024 20:35
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
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10/07/2024 20:35
Iniciada a liquidação
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10/07/2024 20:35
Transitado em julgado em 09/07/2024
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10/07/2024 00:19
Decorrido o prazo de RGI EMPREENDIMENTOS LTDA em 09/07/2024
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10/07/2024 00:19
Decorrido o prazo de AMILTON PAULINO em 09/07/2024
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27/06/2024 02:20
Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2024
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27/06/2024 02:20
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
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27/06/2024 02:20
Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2024
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27/06/2024 02:20
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
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27/06/2024 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0a8143 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isto, este magistrado, no exercício da jurisdição perante a presente VARA DO TRABALHO, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, julga, com resolução de mérito, PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões deduzidas em Juízo em face da reclamada, na dicção do art. 487, I, do CPC/2015, condenando esta, no prazo de 8 (oito) dias, ao cumprimento das obrigações impostas e, observando-se o período imprescrito, ao pagamento das parcelas deferidas, tudo conforme fundamentação supra que integra este decisum.Defere-se a gratuidade de justiça à parte autora.Defere-se a dedução das parcelas pagas sob idêntico título.Diante da decisão proferida pelo C.
STF, no dia 18.12.2020, no julgamento das ADC's 58 e 59, bem como nas ADI's 5.867 e 6.021, deverá ser observada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC.A liquidação precederá a execução, conforme legislação vigente.Custas processuais que, nos termos da Lei nº 10.537, de 2002, fixo em R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, pela reclamada.O imposto de renda deverá ser recolhido em conformidade com o art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8.541, de 1992, salientando que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais resultantes de crédito do empregador oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A, da lei nº 7.713, de 22/12/1998, com a redação dada pela lei nº 12.350/2010 (súmula nº 368, do C.
TST).Esclarece este Juízo que os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404, do Código Civil, de 2002, aos juros de mora (OJSDI-I, nº 400, do C.
TST).As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas pelo empregador, que deverá efetivar o cálculo dos valores devidos e a ser deduzidos nos pagamentos correspondentes às condenações judiciais, quando não consignados em cálculos de liquidação, bem assim da cota patronal e das demais contribuições a seu cargo, para o correto cumprimento da sua obrigação legal.
O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula nº 368, do C.
TST).Quando da liquidação, deverá também ser observada a súmula nº 36, do E.
TRT/1ª Região, que pacificou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para execução de contribuições em favor de terceiros, destinadas ao denominado "Sistema S".Diante das irregularidades aqui verificadas, oficie-se à DRT, à CEF e o INSS, através do órgão competente, a fim de que tomem as medidas cabíveis à espécie. Em razão da Portaria Conjunta PGF/PGFN nº 433, de 25 de abril de 2007, intime-se a Procuradoria-Geral Federal em relação ao resguardo dos interesses da Fazenda Pública, seja em razão das contribuições previdenciárias, seja em razão de imposto de renda.Intimem-se as partes do teor da decisão.ag ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.
Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial. -
26/06/2024 13:34
Expedido(a) intimação a(o) RGI EMPREENDIMENTOS LTDA
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26/06/2024 13:34
Expedido(a) intimação a(o) AMILTON PAULINO
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26/06/2024 13:33
Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
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26/06/2024 13:33
Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de AMILTON PAULINO
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26/06/2024 13:33
Concedida a assistência judiciária gratuita a AMILTON PAULINO
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25/05/2024 07:48
Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
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20/05/2024 14:58
Audiência de instrução por videoconferência realizada (20/05/2024 09:40 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
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20/05/2024 14:39
Juntada a petição de Manifestação
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20/05/2024 09:51
Juntada a petição de Manifestação
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06/02/2024 00:25
Decorrido o prazo de RGI EMPREENDIMENTOS LTDA em 05/02/2024
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11/01/2024 11:40
Juntada a petição de Manifestação
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10/01/2024 12:39
Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
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10/01/2024 12:39
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/01/2024
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10/01/2024 12:39
Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
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10/01/2024 12:39
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/01/2024
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30/12/2023 10:27
Expedido(a) intimação a(o) RGI EMPREENDIMENTOS LTDA
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30/12/2023 10:27
Expedido(a) intimação a(o) AMILTON PAULINO
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07/12/2023 00:17
Decorrido o prazo de RONILDO RODRIGUES DA SILVA em 06/12/2023
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07/12/2023 00:17
Decorrido o prazo de RGI EMPREENDIMENTOS LTDA em 06/12/2023
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07/12/2023 00:17
Decorrido o prazo de AMILTON PAULINO em 06/12/2023
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06/12/2023 03:42
Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2023
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06/12/2023 03:42
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
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06/12/2023 03:42
Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2023
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06/12/2023 03:42
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
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04/12/2023 18:24
Expedido(a) intimação a(o) RGI EMPREENDIMENTOS LTDA
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04/12/2023 18:24
Expedido(a) intimação a(o) AMILTON PAULINO
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29/11/2023 02:26
Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2023
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29/11/2023 02:26
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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29/11/2023 02:26
Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2023
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29/11/2023 02:26
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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29/11/2023 00:11
Decorrido o prazo de RONILDO RODRIGUES DA SILVA em 28/11/2023
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28/11/2023 14:44
Expedido(a) notificação a(o) RONILDO RODRIGUES DA SILVA
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28/11/2023 09:01
Expedido(a) intimação a(o) RONILDO RODRIGUES DA SILVA
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28/11/2023 09:01
Expedido(a) intimação a(o) RGI EMPREENDIMENTOS LTDA
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28/11/2023 09:01
Expedido(a) intimação a(o) AMILTON PAULINO
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28/11/2023 09:00
Proferido despacho de mero expediente
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28/11/2023 00:05
Decorrido o prazo de RONILDO RODRIGUES DA SILVA em 27/11/2023
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27/11/2023 21:52
Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
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27/11/2023 12:21
Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
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24/11/2023 00:13
Decorrido o prazo de RGI EMPREENDIMENTOS LTDA em 23/11/2023
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24/11/2023 00:13
Decorrido o prazo de AMILTON PAULINO em 23/11/2023
-
14/11/2023 02:15
Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2023
-
14/11/2023 02:15
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/11/2023 02:15
Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2023
-
14/11/2023 02:15
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/11/2023 12:04
Expedido(a) intimação a(o) RONILDO RODRIGUES DA SILVA
-
13/11/2023 12:04
Expedido(a) intimação a(o) RGI EMPREENDIMENTOS LTDA
-
13/11/2023 12:04
Expedido(a) intimação a(o) AMILTON PAULINO
-
13/11/2023 12:03
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2023 11:28
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
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09/11/2023 16:37
Expedido(a) notificação a(o) RONILDO RODRIGUES DA SILVA
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09/11/2023 14:47
Audiência de instrução por videoconferência designada (20/05/2024 09:40 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
-
09/11/2023 12:58
Audiência de instrução por videoconferência realizada (09/11/2023 10:30 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
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09/11/2023 11:44
Juntada a petição de Manifestação
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04/10/2023 02:11
Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2023
-
04/10/2023 02:11
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/10/2023 02:11
Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2023
-
04/10/2023 02:11
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/10/2023 10:27
Expedido(a) intimação a(o) RGI EMPREENDIMENTOS LTDA
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03/10/2023 10:27
Expedido(a) intimação a(o) AMILTON PAULINO
-
03/10/2023 10:24
Expedido(a) intimação a(o) RGI EMPREENDIMENTOS LTDA
-
03/10/2023 10:24
Expedido(a) intimação a(o) AMILTON PAULINO
-
08/11/2022 12:18
Audiência de instrução por videoconferência designada (09/11/2023 10:30 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
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04/05/2022 00:20
Decorrido o prazo de RGI EMPREENDIMENTOS LTDA em 03/05/2022
-
04/05/2022 00:20
Decorrido o prazo de AMILTON PAULINO em 03/05/2022
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26/04/2022 02:07
Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2022
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26/04/2022 02:07
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/04/2022 02:07
Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2022
-
26/04/2022 02:07
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/04/2022 19:06
Expedido(a) intimação a(o) RGI EMPREENDIMENTOS LTDA
-
22/04/2022 19:06
Expedido(a) intimação a(o) AMILTON PAULINO
-
22/04/2022 19:05
Proferido despacho de mero expediente
-
21/04/2022 13:54
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
-
21/04/2022 03:03
Decorrido o prazo de AMILTON PAULINO em 20/04/2022
-
14/04/2022 13:29
Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
-
08/04/2022 01:34
Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2022
-
08/04/2022 01:34
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/04/2022 01:34
Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2022
-
08/04/2022 01:34
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/04/2022 15:03
Expedido(a) intimação a(o) RGI EMPREENDIMENTOS LTDA
-
07/04/2022 15:03
Expedido(a) intimação a(o) AMILTON PAULINO
-
07/04/2022 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2022 09:39
Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
-
05/04/2022 01:56
Decorrido o prazo de RGI EMPREENDIMENTOS LTDA em 04/04/2022
-
05/04/2022 01:56
Decorrido o prazo de AMILTON PAULINO em 04/04/2022
-
01/04/2022 14:39
Juntada a petição de Manifestação (PROVA TESTEMUNHAL)
-
26/03/2022 01:48
Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2022
-
26/03/2022 01:48
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/03/2022 01:48
Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2022
-
26/03/2022 01:48
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/03/2022 11:02
Expedido(a) intimação a(o) RGI EMPREENDIMENTOS LTDA
-
25/03/2022 11:02
Expedido(a) intimação a(o) AMILTON PAULINO
-
25/03/2022 11:01
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2022 18:07
Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
-
24/03/2022 18:06
Encerrada a conclusão
-
12/03/2022 11:23
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
-
09/03/2022 00:04
Decorrido o prazo de RGI EMPREENDIMENTOS LTDA em 08/03/2022
-
24/02/2022 13:46
Juntada a petição de Manifestação (Réplica )
-
21/02/2022 14:43
Juntada a petição de Contestação (Contestação)
-
21/02/2022 14:37
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
-
26/01/2022 14:46
Expedido(a) intimação a(o) RGI EMPREENDIMENTOS LTDA
-
24/01/2022 08:04
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2022 08:49
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
-
21/01/2022 08:49
Audiência una cancelada (14/02/2022 08:40 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
-
19/01/2022 16:49
Audiência una designada (14/02/2022 08:40 - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
-
19/01/2022 16:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2022
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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