15/08/2025 21:22

Juntada a petição de Réplica
15/08/2025 18:59

Audiência de instrução por videoconferência designada (01/10/2025 12:40 14ªVTRJ - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/08/2025 12:44

Audiência inicial realizada (14/08/2025 09:35 14ªVTRJ - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/08/2025 20:38

Juntada a petição de Contestação
01/08/2025 18:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/07/2025 00:22

Decorrido o prazo de INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA em 15/07/2025
16/07/2025 00:22

Decorrido o prazo de MARCOS GABRIEL SILVA DE MELLO em 15/07/2025
02/07/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
01/07/2025 11:59

Expedido(a) intimação a(o) INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA
01/07/2025 11:59

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS GABRIEL SILVA DE MELLO
01/07/2025 11:58

Expedido(a) intimação a(o) INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA
01/07/2025 11:58

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS GABRIEL SILVA DE MELLO
30/06/2025 15:31

Audiência inicial designada (14/08/2025 09:35 14ªVTRJ - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/06/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
27/06/2025 12:36

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
27/06/2025 12:35

Audiência una cancelada (14/08/2025 09:30 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
24/06/2025 09:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/05/2025 00:18

Decorrido o prazo de MARCOS GABRIEL SILVA DE MELLO em 16/05/2025
05/05/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8fbb19 proferida nos autos.

DECISÃO - PJe A análise dos autos demonstra que o autor possui domicílio no Município de Magé e prestou serviços exclusivamente no Município do Rio de Janeiro como informado no id: ad72fd6.

A Lei 14.879/2024 que alterou a redação do artigo 63 do Código de Processo Civil, especificamente no parágrafo 1º e incluiu o parágrafo 5º, autoriza ao Juízo o declínio da competência territorial de ofício nos seguintes termos: “§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”.

O dispositivo legal acima transcrito objetiva impedir a escolha aleatória e abusiva do foro judicial, além de fortalecer o princípio do Juiz Natural, conforme inclusive consta do item 4 do Anexo A da Recomendação nº 159, de 23/10/2024, do Conselho Nacional de Justiça.

Portanto, a escolha da Vara do Trabalho de Magé se mostra arbitrária e sem fundamento, contrariando o princípio do Juiz Natural e o disposto no artigo 63, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, já que a competência territorial na esfera trabalhista, em regra, é fixada pela localidade da prestação dos serviços, conforme dispõe o artigo 651 da CLT.

Isto posto, declino, de ofício, a competência deste Juízo para uma das Varas do Trabalho do Rio de Janeiro , com fulcro nos artigos 63, parágrafo 5º, do CPC e 651 da CLT.

Retire-se o feito de pauta.

Remetam-se os autos, conforme acima determinado.

Intimem-se. ERG MAGE/RJ, 02 de maio de 2025.

VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCOS GABRIEL SILVA DE MELLO
02/05/2025 16:23

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS GABRIEL SILVA DE MELLO
02/05/2025 16:22

Declarada a incompetência
02/05/2025 14:56

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
30/04/2025 08:52

Juntada a petição de Manifestação
24/04/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
22/04/2025 11:55

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS GABRIEL SILVA DE MELLO
22/04/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 07:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
03/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100361-81.2025.5.01.0491 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Magé na data 01/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25040200300718300000224687665?instancia=1
01/04/2025 22:04

Audiência una designada (14/08/2025 09:30 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
01/04/2025 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo