23/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de ANDRE DA COSTA DIAS em 22/08/2025
23/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de RONEY CAVALCANTE em 22/08/2025
07/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de ADRIANE MAGALHAES ALVES em 06/08/2025
07/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA em 06/08/2025
07/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP em 06/08/2025
25/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de RONEY CAVALCANTE em 24/07/2025
25/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de ANDRE DA COSTA DIAS em 24/07/2025
16/07/2025 17:49

Juntada a petição de Manifestação
16/07/2025 10:26

Expedido(a) notificação a(o) ANDRE DA COSTA DIAS
16/07/2025 10:26

Expedido(a) notificação a(o) VITA CORPUS ESTETICA FACIAL E CORPORAL LTDA
16/07/2025 10:26

Expedido(a) notificação a(o) RONEY CAVALCANTE
15/07/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 15:58

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANE MAGALHAES ALVES
14/07/2025 15:58

Expedido(a) intimação a(o) EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA
14/07/2025 15:58

Expedido(a) intimação a(o) CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP
14/07/2025 15:58

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO
14/07/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 12:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
14/07/2025 12:29

Juntada a petição de Manifestação
12/07/2025 00:12

Decorrido o prazo de EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA em 11/07/2025
12/07/2025 00:12

Decorrido o prazo de MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO em 11/07/2025
11/07/2025 17:39

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2025 11:54

Expedido(a) notificação a(o) RONEY CAVALCANTE
02/07/2025 11:54

Expedido(a) notificação a(o) ANDRE DA COSTA DIAS
02/07/2025 11:54

Expedido(a) notificação a(o) VITA CORPUS ESTETICA FACIAL E CORPORAL LTDA
02/07/2025 06:34

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 06:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 06:34

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 06:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
01/07/2025 16:04

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANE MAGALHAES ALVES
01/07/2025 16:04

Expedido(a) intimação a(o) EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA
01/07/2025 16:04

Expedido(a) intimação a(o) CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP
01/07/2025 16:04

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO
01/07/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 01:10

Decorrido o prazo de MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO em 30/06/2025
25/06/2025 00:21

Decorrido o prazo de EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA em 24/06/2025
19/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA em 18/06/2025
18/06/2025 15:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
18/06/2025 06:22

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 06:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
17/06/2025 15:26

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO
17/06/2025 15:25

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 7.726,05)
17/06/2025 15:19

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2025 15:15

Expedido(a) alvará a(o) MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO
17/06/2025 15:02

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2025 08:35

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 08:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 08:35

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 08:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
10/06/2025 13:44

Juntada a petição de Manifestação
10/06/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO
10/06/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 12:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
10/06/2025 08:10

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANE MAGALHAES ALVES
10/06/2025 08:10

Expedido(a) intimação a(o) EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA
10/06/2025 08:10

Expedido(a) intimação a(o) CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP
10/06/2025 08:10

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO
10/06/2025 08:09

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
09/06/2025 12:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
09/06/2025 12:49

Juntada a petição de Manifestação
09/06/2025 08:17

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANE MAGALHAES ALVES
09/06/2025 08:17

Expedido(a) intimação a(o) EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA
09/06/2025 08:17

Expedido(a) intimação a(o) CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP
09/06/2025 08:17

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO
09/06/2025 08:16

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 12:19

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
27/05/2025 14:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
23/05/2025 16:20

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/05/2025 16:50

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2025 17:14

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2025 12:10

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/05/2025 11:45

Expedido(a) mandado a(o) FUNDACAO DE SAUDE DE BELFORD ROXO - FUNSBR
16/05/2025 00:27

Decorrido o prazo de ADRIANE MAGALHAES ALVES em 15/05/2025
16/05/2025 00:27

Decorrido o prazo de EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA em 15/05/2025
16/05/2025 00:27

Decorrido o prazo de CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP em 15/05/2025
16/05/2025 00:27

Decorrido o prazo de MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO em 15/05/2025
07/05/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a84ecc8 proferido nos autos.

Analisando os autos, verifica este Juízo que foi deferido o redirecionamento da execução em face dos sócios ADRIANE MAGALHÃES ALVES CAVALCANTE e ANDRÉ DA COSTA DIAS, através a decisão de id:e57289a, sendo que foi bloqueado através do SISBAJUD, o valor total atualizado de R$6.645,41 da sócia ADRIANE MAGALHAES ALVES (CPF: *13.***.*92-95).

A parte executada apresentou impugnação à penhora, requerendo o desbloqueio do valor, alegando que se trata de verba de natureza salarial (remuneração paga pela Fundação de Saúde de Belford Roxo); no entanto, a parte exequente requer a manutenção da penhora para garantir a efetividade da execução.

Dito isso, passo a decidir.

Durante a vigência do CPC de 1973, o salário do executado era protegido pela impenhorabilidade absoluta e no mesmo sentido era a OJ-SDI2-153, do C.

TST; no entanto, o novel diploma processual civil de 2015 alterou a disciplina.

Como resultado de ponderação entre a dignidade do executado e a efetividade da execução, o art. 833, § 2º, do CPC, passou a autorizar a penhora no tocante à execução de alimentos em percentual que possibilite a subsistência do executado, e sabendo-se que os débitos trabalhistas possuem natureza alimentar, resta evidente a autorização legal para penhora de salários do devedor.

As prestações alimentícias são gênero do qual o crédito trabalhista é espécie, como se extrai do disposto no § 1º2, do art. 100, da CF/88.

O § 2º, do art. 833, do CPC, como se vê, agora excepciona da impenhorabilidade os proventos de aposentadoria as prestações alimentícias "independentemente de sua origem", ampliando a anterior regra prevista no § 2º, do art. 649, do CPC/73, reforçando a conclusão de que, como afirmado, na vigência do CPC de 2015, as aludidas prestações alimentícias são gênero do qual o crédito trabalhista é espécie.

Salienta ainda este Juízo que a Corte Superior Trabalhista autoriza a penhora sobre proventos de aposentadoria.

Diante da relativização legal do princípio da impenhorabilidade dos salários, resta autorizada a penhora.

Nesse sentido, a Corte Trabalhista limitou a aplicação da tese insculpida na OJ-SDI2-153 aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, restando, portanto, autorizada a penhora sob a vigência do CPC de 2015.

Várias são as decisões neste mesmo sentido, conforme se verifica das transcrições abaixo: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.

LEI 13.467/2017.

EXECUÇÃO.

PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÕES.

LEGALIDADE.

ART. 833, § 2.º, DO CPC DE 2015.

No caso em tela, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do reclamante, sob o entendimento de impenhorabilidade de salários e/ou proventos de aposentadoria dos sócios executados.

Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do novo CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º), o que não foi observado na hipótese.

Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-18800-09.1996.5.02.0302; 8ª Turma; Relator: Desembargadora DELAÍDE MIRANDA ARANTES; Publicação: 17/12/2021) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

BLOQUEIO DE SALÁRIO.

POSSIBILIDADE.

PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 529, § 3º DO CPC/2015.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

O Tribunal Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, decidiu modificar a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 para limitar a aplicação da tese aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, passando a dispor que “Ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista”. Nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC/2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios “não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem".

O disposto no art. 539, § 3º, do mesmo diploma legal limita a constrição ao limite máximo de 50% sobre o montante líquido penhorado.

A constatação de que a decisão impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015, e não ultrapassou o percentual legalmente previsto, revela ausência de ilegalidade, bem como a inexistência de violação a direito líquido e certo da impetrante.

Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST-RO-146-27.2019.5.19.0000, SDI-2, Ministro Relator RENATO DE LACERDA PAIVA, publicação DEJT 05/03/2021) grifos nossos AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA.

EXECUTADO.

EXECUÇÃO.

PENHORA DE SALÁRIO DETERMINADA PELO TRT.

VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1 – Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema objeto de recurso de revista, porém, ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 – O art. 833, § 2º, do CPC faz ressalva à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ao prever, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de verba alimentar, independentemente de sua origem. 3 - Note-se que o art. 529, § 3º, do CPC permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, contudo, um limite, qual seja: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. 4 - No caso dos autos, o TRT manteve a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, quanto à possibilidade de penhora, ao constatar que: a) a decisão judicial foi determinada na vigência do CPC/2015, para fins de satisfação do crédito deferido; b) o valor da execução é de R$ 62.545,90, atualizado até 30.4.2017; e c) foi determinada a penhora de 20% sobre o vencimento mensal do agravado (R$ 9.886,79), percebido em decorrência do vínculo com o Município de Ipatinga/MG.5 - Desse modo, considerando que a constrição foi determinada na vigência do CPC/2015, para fins de pagamento de verba alimentar e que ficou limitada a 20% do valor do vencimento mensal percebido pelo executado, isto é, em percentual inferior ao limite máximo previsto no art. 529, § 3º, do CPC, não se verifica ilegalidade ou abusividade, de maneira que fica afastada a violação dos dispositivos constitucionais invocados pelo recorrente. 6 - Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Ministra Relatora KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA, publicação 26/02/2021) grifos nossos AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA.

RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.

EXECUÇÃO – PENHORA DE 30% DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA.

Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo.

De outra parte, ante a provável má aplicação do artigo 7º, X, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria veiculada em suas razões.

Agravo de instrumento provido.

RECURSO DE REVISTA.

EXECUÇÃO – PENHORA DE 30% DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA.

Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo.

Na questão de fundo, discute-se a possibilidade de penhora dos proventos da aposentadoria da parte executada, no percentual de 30% (trinta por cento), para pagamento de prestação alimentícia em favor da exequente, ora recorrente.

O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais.

Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST.

No caso dos autos, a decisão impugnada foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e o pleito corresponde à penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria da executada para fins de prestação alimentícia da reclamante.

Por conseguinte, a constrição requerida não ultrapassou o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015.

Nesse contexto, para a satisfação dos créditos devidos a título alimentício da exequente, deve ser reconhecida a possibilidade da penhora ora requerida ante a sua legalidade.

Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-2459-22.2013.5.12.0046, 7ª Turma, Ministro Relator RENATO DE LACERDA PAIVA, publicação 02/10/2020) grifos nossos Analisando o extrato bancário da executada ADRIANE MAGALHAES ALVES (#id:9417aed), verifica este Juízo que consta uma entrada de R$29.400,00 (TED 033.1404.GIATROUS G 29.400,00) e, estranhamente, nos meses de fevereiro e março de 2025, não há qualquer entrada de valores.

Considerando que há entendimento jurisprudencial que autoriza a penhora de até 50% da verba salarial do devedor, indefiro o requerimento de desbloqueio dos valores.

Considerando que a executada ADRIANE MAGALHAES ALVES (CPF: *13.***.*92-95) possui vínculo de emprego, expeça-se mandado de penhora de crédito em mãos de terceiros para que o oficial de justiça penhore 30% da remuneração líquida mensal recebida pela executada junto à Fundação de Saúde de Belford Roxo - FUNSBR.

Saliente-se que o valor penhorado deverá ser colocado à disposição do Juízo da 60ª VT/RJ, junto à CEF (agência nº 2890) e a penhora ficará limitada ao valor da execução.

A fim de dar prosseguimento à execução, a secretaria da vara deverá ativar os convênios junto ao BACEN-CCS, INFOJUD, RENAJUD e CNIB.

Em seguida, a parte exequente deverá ter ciência dos resultados para requerer o que for de seu interesse em 10 dias.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de maio de 2025.

ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO
06/05/2025 10:36

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANE MAGALHAES ALVES
06/05/2025 10:36

Expedido(a) intimação a(o) EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA
06/05/2025 10:36

Expedido(a) intimação a(o) CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP
06/05/2025 10:36

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO
06/05/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 00:13

Decorrido o prazo de EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA em 22/04/2025
11/04/2025 11:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
10/04/2025 16:11

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2025 15:24

Juntada a petição de Manifestação
08/04/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23e6eca proferido nos autos.

A fim de analisar o requerimento de #id:ce1545b referente ao desbloqueio é imprescindível que a executada ADRIANE MAGALHAES ALVES junte aos autos o extrato bancário dos últimos 03 meses. Concomitantemente, a secretaria da vara deverá cumprir o despacho de id. 066c849.

Após, retornem conclusos para análise do desbloqueio e da petição do exequente de id. 824d946 e e974af0.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de abril de 2025.

ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA - ADRIANE MAGALHAES ALVES - CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP
07/04/2025 17:38

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANE MAGALHAES ALVES
07/04/2025 17:38

Expedido(a) intimação a(o) EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA
07/04/2025 17:38

Expedido(a) intimação a(o) CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP
07/04/2025 17:38

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO
07/04/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:12

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2025 15:27

Juntada a petição de Manifestação
03/04/2025 01:24

Decorrido o prazo de ADRIANE MAGALHAES ALVES em 02/04/2025
03/04/2025 01:24

Decorrido o prazo de EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA em 02/04/2025
03/04/2025 01:24

Decorrido o prazo de CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP em 02/04/2025
03/04/2025 01:24

Decorrido o prazo de MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO em 02/04/2025
28/03/2025 11:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
26/03/2025 09:44

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 09:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
26/03/2025 09:44

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 09:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 066c849 proferido nos autos.

Considerando que a executada ADRIANE MAGALHAES ALVES (CPF: *13.***.*92-95) possui vínculo de emprego, expeça-se mandado de penhora de crédito em mãos de terceiros para que o oficial de justiça penhore 30% da remuneração líquida mensal recebida pela executada junto à Fundação de Saúde de Belford Roxo - FUNSBR.

Salienta-se que o valor penhorado deverá ser colocado à disposição do Juízo da 60ª VT/RJ, junto à CEF (agência nº 2890) e a penhora ficará limitada ao valor da execução.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA - ADRIANE MAGALHAES ALVES - CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP
24/03/2025 17:03

Juntada a petição de Manifestação
24/03/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANE MAGALHAES ALVES
24/03/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA
24/03/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP
24/03/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO
24/03/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
04/03/2025 21:42

Encerrada a conclusão
17/02/2025 14:52

Juntada a petição de Contrarrazões
17/02/2025 11:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
14/02/2025 17:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/02/2025 17:25

Juntada a petição de Indicação de Bens à Penhora
14/12/2024 00:32

Decorrido o prazo de ANDRE DA COSTA DIAS em 13/12/2024
14/12/2024 00:32

Decorrido o prazo de ADRIANE MAGALHAES ALVES em 13/12/2024
09/12/2024 02:49

Publicado(a) o(a) edital em 10/12/2024
09/12/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
09/12/2024 02:49

Publicado(a) o(a) edital em 10/12/2024
09/12/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
06/12/2024 12:11

Expedido(a) edital a(o) ANDRE DA COSTA DIAS
06/12/2024 12:11

Expedido(a) edital a(o) ADRIANE MAGALHAES ALVES
05/12/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
26/11/2024 23:44

Encerrada a conclusão
26/11/2024 15:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
26/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de ADRIANE MAGALHAES ALVES em 25/11/2024
24/10/2024 03:27

Publicado(a) o(a) edital em 25/10/2024
24/10/2024 03:27

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
23/10/2024 16:38

Expedido(a) edital a(o) ADRIANE MAGALHAES ALVES
16/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de ANDRE DA COSTA DIAS em 15/10/2024
12/10/2024 14:41

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
20/09/2024 03:34

Publicado(a) o(a) edital em 23/09/2024
20/09/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
19/09/2024 18:32

Expedido(a) edital a(o) ANDRE DA COSTA DIAS
18/09/2024 10:30

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
16/09/2024 13:52

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2024 11:14

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
12/09/2024 11:08

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
12/09/2024 10:59

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
09/09/2024 16:04

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/09/2024 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/09/2024 15:49

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) ANDRE DA COSTA DIAS
09/09/2024 15:49

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) ADRIANE MAGALHAES ALVES
07/09/2024 00:53

Decorrido o prazo de EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA em 06/09/2024
07/09/2024 00:53

Decorrido o prazo de CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP em 06/09/2024
07/09/2024 00:53

Decorrido o prazo de MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO em 06/09/2024
29/08/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2024
29/08/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024
29/08/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2024
29/08/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024
28/08/2024 17:25

Expedido(a) intimação a(o) EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA
28/08/2024 17:25

Expedido(a) intimação a(o) CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP
28/08/2024 17:25

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO
28/08/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 09:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
13/08/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 12:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
13/08/2024 12:10

Encerrada a conclusão
13/08/2024 12:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
03/08/2024 00:32

Decorrido o prazo de EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA em 02/08/2024
03/08/2024 00:32

Decorrido o prazo de CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP em 02/08/2024
03/08/2024 00:32

Decorrido o prazo de MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO em 02/08/2024
29/07/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 12:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
26/07/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2024
26/07/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2024
26/07/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2024
26/07/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2024
25/07/2024 22:23

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2024 15:20

Expedido(a) intimação a(o) EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA
25/07/2024 15:20

Expedido(a) intimação a(o) CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP
25/07/2024 15:20

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO
25/07/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 16:05

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
24/07/2024 12:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
24/07/2024 12:25

Encerrada a conclusão
16/07/2024 14:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
16/07/2024 14:41

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2024 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/07/2024 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/07/2024 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/07/2024 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/07/2024 15:28

Expedido(a) Mandado de Penhora a(o) RONEY CAVALCANTE
15/07/2024 15:28

Expedido(a) Mandado de Penhora a(o) EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA
15/07/2024 15:28

Expedido(a) Mandado de Penhora a(o) VITA CORPUS ESTETICA FACIAL E CORPORAL LTDA
15/07/2024 15:28

Expedido(a) Mandado de Penhora a(o) CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP
19/06/2024 00:25

Decorrido o prazo de EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA em 18/06/2024
19/06/2024 00:25

Decorrido o prazo de CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP em 18/06/2024
19/06/2024 00:25

Decorrido o prazo de MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO em 18/06/2024
14/06/2024 00:48

Decorrido o prazo de EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA em 13/06/2024
14/06/2024 00:48

Decorrido o prazo de CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP em 13/06/2024
11/06/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
11/06/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
10/06/2024 15:28

Expedido(a) intimação a(o) EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA
10/06/2024 15:28

Expedido(a) intimação a(o) CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP
10/06/2024 15:28

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO
10/06/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 14:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
07/06/2024 14:01

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
06/06/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
05/06/2024 14:21

Expedido(a) intimação a(o) EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA
05/06/2024 14:21

Expedido(a) intimação a(o) CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP
05/06/2024 14:21

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO
05/06/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
06/03/2024 00:28

Decorrido o prazo de EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA em 05/03/2024
06/03/2024 00:28

Decorrido o prazo de CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP em 05/03/2024
06/03/2024 00:28

Decorrido o prazo de MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO em 05/03/2024
27/02/2024 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2024
27/02/2024 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
27/02/2024 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2024
27/02/2024 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
24/02/2024 08:21

Expedido(a) intimação a(o) EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA
24/02/2024 08:21

Expedido(a) intimação a(o) CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP
24/02/2024 08:21

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO
24/02/2024 08:20

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 17:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
04/02/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 15:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
22/01/2024 16:19

Juntada a petição de Manifestação
16/12/2023 07:34

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 15:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
23/11/2023 15:26

Juntada a petição de Manifestação
14/11/2023 00:05

Decorrido o prazo de EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA em 13/11/2023
14/11/2023 00:05

Decorrido o prazo de CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP em 13/11/2023
14/11/2023 00:05

Decorrido o prazo de MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO em 13/11/2023
01/11/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 14:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
17/10/2023 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2023
17/10/2023 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2023
17/10/2023 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 16:26

Juntada a petição de Manifestação
16/10/2023 10:58

Expedido(a) intimação a(o) EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA
16/10/2023 10:58

Expedido(a) intimação a(o) CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP
16/10/2023 10:58

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO
16/10/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 11:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
09/10/2023 18:56

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 12:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
31/08/2023 12:18

Juntada a petição de Manifestação
30/08/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2023
30/08/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 14:10

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO
22/07/2023 07:28

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 14:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
12/07/2023 15:55

Juntada a petição de Manifestação
12/07/2023 13:45

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 2.228,35)
12/07/2023 12:07

Expedido(a) alvará a(o) MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO
12/07/2023 00:13

Decorrido o prazo de MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO em 11/07/2023
04/07/2023 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2023
04/07/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 12:28

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2023 17:03

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO
30/06/2023 00:15

Decorrido o prazo de EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA em 29/06/2023
30/06/2023 00:15

Decorrido o prazo de CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP em 29/06/2023
30/06/2023 00:15

Decorrido o prazo de MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO em 29/06/2023
24/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de RONEY CAVALCANTE em 23/06/2023
24/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de VITA CORPUS ESTETICA FACIAL E CORPORAL LTDA em 23/06/2023
22/06/2023 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 15:30

Expedido(a) intimação a(o) EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA
20/06/2023 15:30

Expedido(a) intimação a(o) CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP
20/06/2023 15:30

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO
20/06/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2023 00:08

Decorrido o prazo de EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA em 07/06/2023
08/06/2023 00:08

Decorrido o prazo de CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP em 07/06/2023
01/06/2023 12:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
01/06/2023 12:20

Juntada a petição de Manifestação
26/05/2023 12:44

Expedido(a) notificação a(o) RONEY CAVALCANTE
26/05/2023 12:44

Expedido(a) notificação a(o) VITA CORPUS ESTETICA FACIAL E CORPORAL LTDA
26/05/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2023
26/05/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2023
26/05/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 13:10

Expedido(a) intimação a(o) EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA
25/05/2023 13:10

Expedido(a) intimação a(o) CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP
25/05/2023 13:10

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO
25/05/2023 13:09

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Exceção de Pré-executividade) de EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA
25/05/2023 00:14

Decorrido o prazo de EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA em 24/05/2023
25/05/2023 00:14

Decorrido o prazo de CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP em 24/05/2023
25/05/2023 00:14

Decorrido o prazo de MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO em 24/05/2023
19/05/2023 00:08

Decorrido o prazo de CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP em 18/05/2023
18/05/2023 00:37

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
17/05/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2023
17/05/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2023
17/05/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 14:52

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2023 15:13

Expedido(a) intimação a(o) EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA
15/05/2023 15:13

Expedido(a) intimação a(o) CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP
15/05/2023 15:13

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO
15/05/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 12:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
12/05/2023 19:15

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
11/05/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 11/05/2023
11/05/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 11/05/2023
11/05/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 08:24

Expedido(a) intimação a(o) EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA
10/05/2023 08:24

Expedido(a) intimação a(o) CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP
10/05/2023 08:24

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO
10/05/2023 08:23

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2023 00:15

Decorrido o prazo de EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA em 28/04/2023
29/04/2023 00:15

Decorrido o prazo de CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP em 28/04/2023
28/04/2023 13:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
28/04/2023 13:03

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2023 08:24

Juntada a petição de Manifestação
20/04/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2023
20/04/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2023
20/04/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 17:42

Expedido(a) intimação a(o) EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA
18/04/2023 17:42

Expedido(a) intimação a(o) CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP
18/04/2023 17:42

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO
18/04/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 15:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
15/04/2023 21:13

Encerrada a conclusão
28/03/2023 12:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
28/03/2023 11:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/03/2023 13:12

Juntada a petição de Manifestação
25/02/2023 08:02

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 17:20

Juntada a petição de Manifestação
24/02/2023 15:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
01/02/2023 08:47

Expedido(a) intimação a(o) CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP
01/02/2023 08:47

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO
01/02/2023 08:46

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2023 18:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
27/01/2023 17:57

Juntada a petição de Manifestação
27/01/2023 12:50

Expedido(a) alvará a(o) MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO
23/01/2023 18:27

Juntada a petição de Manifestação
12/01/2023 12:51

Juntada a petição de Manifestação
16/12/2022 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2022
16/12/2022 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 12:06

Juntada a petição de Manifestação
14/12/2022 19:42

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO
14/12/2022 19:41

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 12:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
26/11/2022 04:02

Decorrido o prazo de CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP em 25/11/2022
26/11/2022 04:02

Decorrido o prazo de MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO em 25/11/2022
17/11/2022 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2022
17/11/2022 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2022
17/11/2022 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 09:28

Expedido(a) intimação a(o) CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP
16/11/2022 09:28

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO
16/11/2022 09:27

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 14:22

Juntada a petição de Manifestação
07/11/2022 14:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
31/10/2022 12:26

Juntada a petição de Manifestação
08/09/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 14:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
08/09/2022 14:17

Encerrada a conclusão
06/09/2022 23:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
05/09/2022 17:02

Encerrada a conclusão
15/08/2022 18:11

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
05/08/2022 11:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
01/08/2022 13:53

Encerrada a conclusão
26/07/2022 00:28

Decorrido o prazo de CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP em 25/07/2022
26/07/2022 00:28

Decorrido o prazo de MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO em 25/07/2022
25/07/2022 15:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
25/07/2022 14:49

Juntada a petição de Manifestação (Informando meios de prosseguimento execução)
09/07/2022 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2022
09/07/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2022 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2022
09/07/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2022 08:52

Expedido(a) intimação a(o) CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP
08/07/2022 08:52

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO
08/07/2022 08:51

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 09:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
01/07/2022 00:07

Decorrido o prazo de MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO em 30/06/2022
07/06/2022 10:33

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
07/06/2022 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2022
07/06/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2022 22:41

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO
31/05/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 08:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
24/05/2022 14:10

Recebidos os autos para prosseguir
01/05/2022 12:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/04/2022 00:04

Decorrido o prazo de RONEY CAVALCANTE em 28/04/2022
29/04/2022 00:04

Decorrido o prazo de EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA em 28/04/2022
29/04/2022 00:04

Decorrido o prazo de VITA CORPUS ESTETICA FACIAL E CORPORAL LTDA em 28/04/2022
09/04/2022 00:08

Decorrido o prazo de ELIDIA FERREIRA CHAGAS em 08/04/2022
09/04/2022 00:08

Decorrido o prazo de CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP em 08/04/2022
08/04/2022 21:10

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
08/04/2022 00:04

Decorrido o prazo de RONEY CAVALCANTE em 07/04/2022
08/04/2022 00:04

Decorrido o prazo de EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA em 07/04/2022
08/04/2022 00:04

Decorrido o prazo de VITA CORPUS ESTETICA FACIAL E CORPORAL LTDA em 07/04/2022
29/03/2022 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 29/03/2022
29/03/2022 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 29/03/2022
29/03/2022 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2022 18:42

Expedido(a) intimação a(o) VITA CORPUS ESTETICA FACIAL E CORPORAL LTDA
27/03/2022 18:42

Expedido(a) intimação a(o) CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP
27/03/2022 18:42

Expedido(a) intimação a(o) EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA
27/03/2022 18:42

Expedido(a) intimação a(o) RONEY CAVALCANTE
27/03/2022 18:42

Expedido(a) intimação a(o) ELIDIA FERREIRA CHAGAS
24/03/2022 11:16

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO sem efeito suspensivo
24/03/2022 09:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLARISSA SOUZA POLIZELI
24/03/2022 09:40

Encerrada a conclusão
24/03/2022 09:40

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 506d2ad) para Agravo de Petição
23/03/2022 13:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
23/03/2022 01:56

Decorrido o prazo de ELIDIA FERREIRA CHAGAS em 22/03/2022
23/03/2022 01:56

Decorrido o prazo de CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP em 22/03/2022
23/03/2022 01:56

Decorrido o prazo de MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO em 22/03/2022
18/03/2022 20:22

Juntada a petição de Manifestação (Petição Chamando o feito a ordem )
13/03/2022 18:07

Expedido(a) intimação a(o) RONEY CAVALCANTE
13/03/2022 18:07

Expedido(a) intimação a(o) EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA
13/03/2022 18:07

Expedido(a) intimação a(o) VITA CORPUS ESTETICA FACIAL E CORPORAL LTDA
10/03/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2022
10/03/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2022
10/03/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2022 14:34

Expedido(a) intimação a(o) ELIDIA FERREIRA CHAGAS
09/03/2022 14:34

Expedido(a) intimação a(o) CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP
09/03/2022 14:34

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO
09/03/2022 14:33

Proferida decisão
17/02/2022 09:41

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
17/02/2022 09:41

Encerrada a conclusão
02/02/2022 00:37

Decorrido o prazo de ELIDIA FERREIRA CHAGAS em 01/02/2022
02/02/2022 00:37

Decorrido o prazo de CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP em 01/02/2022
02/02/2022 00:37

Decorrido o prazo de MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO em 01/02/2022
25/01/2022 19:55

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
25/01/2022 19:55

Encerrada a conclusão
13/01/2022 10:43

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
17/12/2021 09:48

Encerrada a conclusão
17/12/2021 00:26

Decorrido o prazo de ELIDIA FERREIRA CHAGAS em 16/12/2021
17/12/2021 00:26

Decorrido o prazo de CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP em 16/12/2021
17/12/2021 00:26

Decorrido o prazo de MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO em 16/12/2021
14/12/2021 15:29

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
14/12/2021 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2021
14/12/2021 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2021
14/12/2021 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 15:29

Expedido(a) intimação a(o) ELIDIA FERREIRA CHAGAS
13/12/2021 15:29

Expedido(a) intimação a(o) CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP
13/12/2021 15:29

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO
13/12/2021 15:28

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 17:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
08/12/2021 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 08/12/2021
08/12/2021 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2021 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 08/12/2021
08/12/2021 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 15:15

Expedido(a) intimação a(o) ELIDIA FERREIRA CHAGAS
07/12/2021 15:15

Expedido(a) intimação a(o) CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP
07/12/2021 15:15

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO
07/12/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 00:35

Decorrido o prazo de ELIDIA FERREIRA CHAGAS em 06/12/2021
07/12/2021 00:35

Decorrido o prazo de CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP em 06/12/2021
07/12/2021 00:35

Decorrido o prazo de MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO em 06/12/2021
06/12/2021 15:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
30/11/2021 10:43

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação à Exceção de Pré-executividade )
30/11/2021 10:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
27/11/2021 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2021
27/11/2021 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2021 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2021
27/11/2021 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 12:20

Expedido(a) intimação a(o) ELIDIA FERREIRA CHAGAS
26/11/2021 12:20

Expedido(a) intimação a(o) CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP
26/11/2021 12:20

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO
26/11/2021 12:19

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 11:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
22/11/2021 13:58

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 09:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
16/11/2021 10:28

Juntada a petição de Manifestação (EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE)
16/11/2021 10:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
16/09/2021 20:48

Registrada a inclusão de dados de EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
16/09/2021 20:48

Registrada a inclusão de dados de RONEY CAVALCANTE no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
16/09/2021 20:48

Registrada a inclusão de dados de ELIDIA FERREIRA CHAGAS no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
16/09/2021 20:48

Registrada a inclusão de dados de VITA CORPUS ESTETICA FACIAL E CORPORAL LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
16/09/2021 20:48

Registrada a inclusão de dados de CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
14/09/2021 10:02

Encerrada a conclusão
11/09/2021 13:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
10/09/2021 00:16

Decorrido o prazo de ELIDIA FERREIRA CHAGAS em 09/09/2021
07/09/2021 00:14

Decorrido o prazo de CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP em 06/09/2021
07/09/2021 00:14

Decorrido o prazo de MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO em 06/09/2021
01/09/2021 02:04

Publicado(a) o(a) edital em 01/09/2021
01/09/2021 02:04

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 15:22

Expedido(a) edital a(o) ELIDIA FERREIRA CHAGAS
28/08/2021 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2021
28/08/2021 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2021 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2021
28/08/2021 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 09:56

Expedido(a) intimação a(o) CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP
27/08/2021 09:56

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO
27/08/2021 09:55

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 01:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
25/08/2021 00:28

Decorrido o prazo de RONEY CAVALCANTE em 24/08/2021
24/08/2021 12:01

Juntada a petição de Manifestação (REQUERIMENTOS)
20/08/2021 01:37

Publicado(a) o(a) edital em 20/08/2021
20/08/2021 01:37

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 15:22

Expedido(a) edital a(o) RONEY CAVALCANTE
19/08/2021 12:07

Expedido(a) edital a(o) RONEY CAVALCANTE
19/08/2021 12:07

Expedido(a) edital a(o) ELIDIA FERREIRA CHAGAS
19/08/2021 12:07

Expedido(a) edital a(o) EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA
03/08/2021 14:39

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 10:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
29/07/2021 00:09

Decorrido o prazo de RONEY CAVALCANTE em 28/07/2021
03/07/2021 01:33

Publicado(a) o(a) edital em 05/07/2021
03/07/2021 01:33

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2021 13:56

Expedido(a) edital a(o) RONEY CAVALCANTE
30/06/2021 14:54

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 16:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
26/06/2021 15:07

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
27/05/2021 00:18

Decorrido o prazo de ELIDIA FERREIRA CHAGAS em 26/05/2021
27/05/2021 00:18

Decorrido o prazo de EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA em 26/05/2021
27/05/2021 00:07

Decorrido o prazo de ELIDIA FERREIRA CHAGAS em 26/05/2021
27/05/2021 00:07

Decorrido o prazo de EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA em 26/05/2021
22/05/2021 01:54

Publicado(a) o(a) edital em 24/05/2021
22/05/2021 01:54

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2021 01:54

Publicado(a) o(a) edital em 24/05/2021
22/05/2021 01:54

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2021 12:50

Expedido(a) edital a(o) ELIDIA FERREIRA CHAGAS
20/05/2021 12:50

Expedido(a) edital a(o) EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA
19/05/2021 16:47

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 10:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
07/05/2021 22:37

Expedido(a) intimação a(o) ELIDIA FERREIRA CHAGAS
07/05/2021 22:37

Expedido(a) intimação a(o) EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA
17/04/2021 09:19

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 14:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
09/03/2021 22:31

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
02/03/2021 16:21

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 23:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
20/02/2021 01:04

Decorrido o prazo de ELIDIA FERREIRA CHAGAS em 19/02/2021
20/02/2021 01:04

Decorrido o prazo de EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA em 19/02/2021
26/01/2021 01:35

Publicado(a) o(a) edital em 26/01/2021
26/01/2021 01:35

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 01:35

Publicado(a) o(a) edital em 26/01/2021
26/01/2021 01:35

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 14:08

Expedido(a) edital a(o) ELIDIA FERREIRA CHAGAS
25/01/2021 14:08

Expedido(a) edital a(o) EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA
14/01/2021 15:38

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 16:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
13/01/2021 12:13

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
18/12/2020 12:12

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
17/12/2020 22:53

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
10/12/2020 21:23

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
28/04/2020 18:09

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/04/2020 18:09

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/04/2020 18:09

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/04/2020 18:08

Expedido(a) mandado a(o) RONEY CAVALCANTE
28/04/2020 18:08

Expedido(a) mandado a(o) ELIDIA FERREIRA CHAGAS
28/04/2020 18:08

Expedido(a) mandado a(o) EDNALDO FERREIRA DE ALMEIDA
02/03/2020 18:50

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 18:04

Conclusos os autos para despacho a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
28/01/2020 12:58

Juntada a petição de Manifestação (INCLUSÃO DOS SÓCIOS E MEIOS DE EXECUÇÃO)
09/09/2019 21:42

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 15:37

Conclusos os autos para despacho a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
29/08/2019 18:24

Juntada a petição de Manifestação (CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO)
29/08/2019 08:07

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2019 16:11

Conclusos os autos para despacho a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
06/06/2019 12:36

Juntada a petição de Manifestação (Petição Informando e Requerendo)
11/05/2019 00:07

Decorrido o prazo de VITA CORPUS ESTETICA FACIAL E CORPORAL LTDA em 10/05/2019 23:59:59
10/05/2019 00:13

Decorrido o prazo de CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP em 09/05/2019 23:59:59
07/05/2019 01:42

Publicado(a) o(a) Notificação em 07/05/2019
07/05/2019 01:42

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2019 10:08

Expedido(a) Intimação a(o) réu
26/04/2019 10:58

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2019 21:51

Conclusos os autos para despacho a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
24/04/2019 21:47

Iniciada a execução
15/04/2019 17:27

Juntada a petição de Manifestação (EXECUÇÃO)
23/02/2019 01:21

Decorrido o prazo de VITA CORPUS ESTETICA FACIAL E CORPORAL LTDA em 22/02/2019 23:59:59
23/02/2019 01:21

Decorrido o prazo de CENTRAL MEDICA E ODONTOLOGICA DE ANCHIETA LTDA - EPP em 22/02/2019 23:59:59
23/02/2019 01:21

Decorrido o prazo de MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO em 22/02/2019 23:59:59
12/02/2019 14:02

Expedido(a) alvará a(o) autor
12/02/2019 11:52

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de 440.00
12/02/2019 11:51

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARIA LUCIMAR VIANA NACARIO
12/02/2019 11:51

Homologada a Transação
12/02/2019 11:51

Audiência inicial realizada (12/02/2019 09:15 - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/02/2019 17:32

Juntada a petição de Manifestação (juntada)
07/02/2019 18:16

Juntada a petição de Manifestação (JUNTADA PREPOSTO)
07/02/2019 18:06

Juntada a petição de Manifestação (habilitaçã em processo)
17/10/2018 17:46

Audiência inicial designada (12/02/2019 09:15 - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/10/2018 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2018

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Notificação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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