19/05/2025 15:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/05/2025 12:33

Juntada a petição de Contrarrazões
05/05/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c250c2 proferida nos autos. DECISÃO PJe Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário interposto.

Intime-se para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRT, com as homenagens de estilo. NITEROI/RJ, 02 de maio de 2025.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE DA SILVA MACIEL
02/05/2025 16:04

Expedido(a) intimação a(o) JAQUELINE DA SILVA MACIEL
02/05/2025 16:03

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA sem efeito suspensivo
02/05/2025 11:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
09/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de JAQUELINE DA SILVA MACIEL em 08/04/2025
02/04/2025 14:15

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/03/2025 08:53

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 08:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 08:53

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 08:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8fb5416 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, no bojo da reclamação trabalhista movida por JAQUELINE DA SILVA MACIEL em face de CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA, perante a 06ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora em face da ré.

DECLARAR prescritas as pretensões com exigibilidade anterior a 01/10/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular (CPC, art. 487, IV) DETERMINAR o pagamento de diferença salarial, em razão do desvio de função, entre o cargo de encarregado e sub-encarregado, nos meses de abril de 2021, 2022 e 2023, considerando o salário de encarregado de R$3.058,60 e de subencarregado de R$2.188,06, com reflexos, conforme pedido, nos depósitos de FGTS e multa de 40%.

DETERMINAR o pagamento de 40minutos de intervalo intrajornada, duas vezes por semana, com natureza indenizatória e sem reflexo, com acréscimo de 50%, adotado divisor de 220h FIXAR os honorários de sucumbência, a serem pagos pela autora em benefício do advogado da ré, no total equivalente a 5% sobre o valor que resultar da liquidação do pedido julgado totalmente improcedente(artigo 791-A, caput, da CLT), suspensa a sua exigibilidade.

FIXAR os honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré em benefício do(a) advogados do autor, no total equivalente a 10% sobre o valor resultante da liquidação do(s) pedido(s).

CONCEDER à reclamante a gratuidade de justiça.

AUTORIZAR a dedução.

A liquidação da sentença far-se-á por cálculo, inclusive das contribuições previdenciárias devidas (artigo 879, §§ 1o-A e 1o-B, da CLT), observada a dedução das parcelas pagas a mesmo título.

Quanto à correção monetária, deverá incidir o índice devido no momento da liquidação dos cálculos.

Juros simples de 1% ao mês, nos termos da Lei 8.177/91, incidentes desde ajuizamento da ação (art. 883 da CLT) e calculados sobre o importe já corrigido monetariamente (Súmula no 200 do TST).

Observe-se, no que couber, a incidência da Súmula no 439 do TST, bem como da OJ no 302 da SbDI-I, também do TST.

Quanto às contribuições previdenciárias, observe-se o disposto no art.276, §4o, do Decreto no 3.048/99 (Súmula no 368, III, do TST).

O cálculo abrangerá toda a contribuição previdenciária devida (cotas do empregado e do empregador).

Para fins do disposto no art. 832, §3o, da CLT, declaro que todas as parcelas reconhecidas como devidas nesta sentença têm natureza salarial.

A Reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários, por meio de Guia da Previdência Social - GPS (artigo 43 da Lei 8.212/1991), autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado (OJ no 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução direta; bem como a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário à Reclamante, por intermédio de retificação da Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social, a fim de que os recolhimentos figurem com códigos e competências respectivas, sob pena de imposição de multa.

Nos termos do que dispõe a Súmula no 368, II, do TST, autorizo a retenção do imposto eventualmente devido sobre os créditos da parte autora (artigo 46 da Lei 8.541/92), à exceção das verbas de natureza indenizatória, a ser calculado mêsa mês, nos termos do art. 12-A, §1o, da Lei no 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei no 13.149/2015 (Súmula no 368, II, do TST).

Determino que sejam observados os procedimentos previstos na IN/RFB 1500/2014, artigos 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB 1558/2015, para a apuração de eventual imposto de renda devido.

O imposto de renda não incide sobre os juros de mora (art. 404 do CC/2002 e OJ no 400 da SbDI-I do TST) e o seu recolhimento deverá ser igualmente comprovado nos autos (OJ no 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente dado à condenação. Intimem-se as partes, ficando a União dispensada, nos termos legais.

BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
25/03/2025 15:45

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
25/03/2025 15:45

Expedido(a) intimação a(o) JAQUELINE DA SILVA MACIEL
25/03/2025 15:44

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
25/03/2025 15:44

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JAQUELINE DA SILVA MACIEL
25/03/2025 15:44

Concedida a gratuidade da justiça a JAQUELINE DA SILVA MACIEL
13/03/2025 13:47

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
13/03/2025 12:18

Audiência de instrução realizada (13/03/2025 10:40 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
13/03/2025 10:40

Juntada a petição de Manifestação
18/11/2024 08:43

Juntada a petição de Manifestação
14/11/2024 13:17

Audiência de instrução designada (13/03/2025 10:40 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
14/11/2024 11:35

Audiência inicial realizada (14/11/2024 08:15 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
13/11/2024 19:05

Juntada a petição de Contestação
07/11/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 16:27

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
05/11/2024 17:33

Juntada a petição de Emenda à Inicial
17/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA em 16/10/2024
09/10/2024 09:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/10/2024 04:34

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 04:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
08/10/2024 04:34

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 04:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 13:47

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
07/10/2024 13:47

Expedido(a) notificação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
07/10/2024 13:47

Expedido(a) notificação a(o) JAQUELINE DA SILVA MACIEL
07/10/2024 13:46

Audiência inicial designada (14/11/2024 08:15 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
04/10/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 13:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
04/10/2024 11:37

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
04/10/2024 10:14

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
03/10/2024 16:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo