25/04/2025 12:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
16/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de DELIVERY COMIDA ORIENTAL LTDA. em 15/04/2025
16/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de LEONARDO MAICON SILVA VARRIOL em 15/04/2025
02/04/2025 03:04

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/04/2025
02/04/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 03:04

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/04/2025
02/04/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100944-42.2023.5.01.0069 7ª Turma Gabinete 34 Relatora: CARINA RODRIGUES BICALHO RECORRENTE: LEONARDO MAICON SILVA VARRIOL RECORRIDO: DELIVERY COMIDA ORIENTAL LTDA.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região conhecer o recurso interposto pelo autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) declarar a existência de vínculo de emprego entre as partes, na função de chefe de pescaria, com salário mensal de R$2.500,00, e para condenar a ré a proceder à anotação da CTPS do reclamante com data de admissão em 06/05/2023 e data de saída em 01/09/2023, observando-se a projeção de 30 dias de aviso prévio.

A anotação deverá ser procedida no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de a anotação ser realizada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00; b) condenar a ré ao pagamento das férias proporcionais (04/12), acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional (04/12); FGTS de todo o período e multa de 40%; multa do artigo 477 da CLT.

Deverá a ré, ainda, demonstrar nos autos, por documentos, o cumprimento das obrigações relativas à comunicação da dispensa e fornecimento de dados do empregado, pelos canais oficiais, a fim de viabilizar o saque do FGTS - sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor que deveria ter sido depositado na conta vinculada da parte autora, e após expedição de alvará judicial para saque do FGTS; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$10.000,00; d) honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, excluindo-se, de ofício, a condenação do autor ao pagamento da verba honorária, nos termos da fundamentação da Desembargadora Relatora.

Arbitra-se em R$16.000,00 o novo valor da condenação, com custas de R$320,00, pela ré, que fica, desde já, intimada dos termos da Súmula 25 do TST.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de abril de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - LEONARDO MAICON SILVA VARRIOL
01/04/2025 10:37

Expedido(a) intimação a(o) DELIVERY COMIDA ORIENTAL LTDA.
01/04/2025 10:37

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO MAICON SILVA VARRIOL
26/03/2025 12:23

Conhecido o recurso de LEONARDO MAICON SILVA VARRIOL - CPF: *44.***.*93-85 e provido em parte
28/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/03/2025
27/02/2025 08:20

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/02/2025 08:20

Incluído em pauta o processo para 24/03/2025 13:00 Principal Extra 13hs ()
12/12/2024 13:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/12/2024 11:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
10/12/2024 20:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/12/2024 20:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
29/11/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo