12/09/2025 05:34

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 05:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
12/09/2025 05:34

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 05:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
11/09/2025 18:52

Expedido(a) intimação a(o) ADEGA DOS MINEIROS LTDA
11/09/2025 18:52

Expedido(a) intimação a(o) EVANI FLAUSINO PASSOS
11/09/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 10:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
05/09/2025 00:07

Decorrido o prazo de ADEGA DOS MINEIROS LTDA em 04/09/2025
04/09/2025 14:32

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2025 17:36

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 17:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
21/08/2025 17:36

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 17:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
19/08/2025 16:36

Expedido(a) intimação a(o) ADEGA DOS MINEIROS LTDA
19/08/2025 16:36

Expedido(a) intimação a(o) EVANI FLAUSINO PASSOS
19/08/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 14:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
19/08/2025 14:27

Encerrada a conclusão
19/08/2025 14:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
19/08/2025 14:24

Iniciada a liquidação
19/08/2025 14:24

Transitado em julgado em 18/08/2025
19/08/2025 00:10

Decorrido o prazo de ADEGA DOS MINEIROS MINIMERCADO LTDA em 18/08/2025
31/07/2025 05:49

Publicado(a) o(a) edital em 01/08/2025
31/07/2025 05:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
30/07/2025 13:38

Expedido(a) edital a(o) ADEGA DOS MINEIROS MINIMERCADO LTDA
19/07/2025 00:19

Decorrido o prazo de ADEGA DOS MINEIROS LTDA em 18/07/2025
19/07/2025 00:19

Decorrido o prazo de EVANI FLAUSINO PASSOS em 18/07/2025
07/07/2025 05:28

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
07/07/2025 05:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/07/2025
07/07/2025 05:28

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
07/07/2025 05:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c82d7d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Isto posto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EVANI FLAUSINO PASSOS em face de ADEGA DOS MINEIROS LTDA. e ADEGA DOS MINEIROS MINIMERCADO LTDA., para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento do relativo às seguintes verbas deferidas, na forma da fundamentação supra: 1- 4 horas extras semanais, no total de 17,20 horas extras mensais, considerando-se 4,30 semanas por mês; 2- férias integrais do período de 4/9/2021 a 4/9/2022, acrescidas do terço constitucional; 3- depósitos faltantes do FGTS de todo o período inadimplido; 4- verbas resilitórias consistentes no saldo de salário, aviso prévio indenizado e sua projeção, férias com 1/3 e décimo terceiro salário proporcionais, indenização compensatória de 40% sobre o saldo do FGTS; 5- multa do art. 467 da CLT; 6- multa do art. 477 da CLT; 7- honorários sucumbenciais.

Deverá a reclamada proceder à liberação eletrônica para viabilizar o saque do FGTS, sem necessidade de alvará, após o recolhimento das diferenças de FGTS e indenização compensatória de 40% do FGTS.

Em caso de inadimplemento da obrigação, autorizando-se, desde já, que seja suprida pela Secretaria da Vara, expedindo alvará.

Condena-se EVANI FLAUSINO PASSOS em honorários sucumbenciais no valor de R$505,79 ao(s) advogado(s) da(s) ré(s) que atuaram nesses autos, na forma do artigo 791-A da CLT, que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo tempo e condições legais, devendo o interessado ajuizar ação própria em caso de levantamento da suspensão.

Prazo de cumprimento de oito dias.

Sentença ilíquida.

Liquidação a ser efetuada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, em conformidade com a OJ 415, da SDI-1, do TST, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

Observe-se a correta variação salarial, a fórmula legal para o cálculo da cota previdenciária e de imposto de renda.

Correção monetária e juros na forma da fundamentação supra.

Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova, rediscutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, com alegação de prequestionamento, matéria própria e exclusiva das instâncias superiores, impugnação à planilha de cálculo por erro de leitura ou desconhecimento técnico, configurará intuito protelatório.

O recurso de Embargos de Declaração tem por objetivo sanar omissão (questão ou matéria sobre a qual deveria o juiz, ou tribunal, ter se pronunciado e não o fez), esclarecer obscuridade (falta de clareza que impede ou dificulta a correta compreensão do julgado), ou resolver contradição (incoerência ou falta de lógica entre as partes da sentença), o que inclui os cálculos de sentença, eis que integra o presente decisum.

Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CR/88 e autoriza a aplicação pedagógica e inafastável sanção prevista no parágrafo segundo do art. 1.026.

Custas de R$ 600,00, pela ré, calculadas sobre o valor total da condenação de R$ 30.000,00.

Intimem-se as partes.

E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. 04/07/2025 13:09:19 RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EVANI FLAUSINO PASSOS
04/07/2025 13:40

Expedido(a) intimação a(o) ADEGA DOS MINEIROS LTDA
04/07/2025 13:40

Expedido(a) intimação a(o) EVANI FLAUSINO PASSOS
04/07/2025 13:39

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
04/07/2025 13:39

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de EVANI FLAUSINO PASSOS
04/07/2025 13:39

Concedida a gratuidade da justiça a EVANI FLAUSINO PASSOS
03/07/2025 15:13

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
03/07/2025 14:37

Audiência de instrução por videoconferência realizada (03/07/2025 10:10 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
16/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de ADEGA DOS MINEIROS MINIMERCADO LTDA em 15/04/2025
16/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de ADEGA DOS MINEIROS LTDA em 15/04/2025
16/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de EVANI FLAUSINO PASSOS em 15/04/2025
07/04/2025 08:17

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 08:17

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 08:17

Publicado(a) o(a) edital em 08/04/2025
07/04/2025 08:17

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO 0100005-40.2023.5.01.0432 : EVANI FLAUSINO PASSOS : ADEGA DOS MINEIROS LTDA E OUTROS (1) CABO FRIO/RJ, 04 de abril de 2025.

GIOVANNA MACHADO RAMON DE ANDRADE ServidorIntimado(s) / Citado(s) - ADEGA DOS MINEIROS MINIMERCADO LTDA
04/04/2025 14:08

Expedido(a) edital a(o) ADEGA DOS MINEIROS MINIMERCADO LTDA
04/04/2025 14:07

Expedido(a) edital a(o) ADEGA DOS MINEIROS MINIMERCADO LTDA
04/04/2025 14:07

Expedido(a) intimação a(o) ADEGA DOS MINEIROS LTDA
04/04/2025 14:07

Expedido(a) intimação a(o) EVANI FLAUSINO PASSOS
03/11/2024 10:25

Audiência de instrução por videoconferência designada (03/07/2025 10:10 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
03/11/2024 10:25

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (16/09/2025 10:10 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
13/09/2024 10:52

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2024 15:23

Audiência de instrução por videoconferência designada (16/09/2025 10:10 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
14/08/2024 15:23

Audiência inicial realizada (14/08/2024 09:50 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
14/08/2024 10:48

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
14/08/2024 10:48

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (16/09/2025 10:10 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
14/08/2024 08:59

Juntada a petição de Contestação
14/08/2024 08:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/06/2024 00:48

Decorrido o prazo de EVANI FLAUSINO PASSOS em 07/06/2024
05/06/2024 00:19

Decorrido o prazo de EVANI FLAUSINO PASSOS em 04/06/2024
29/05/2024 04:46

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 04:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
27/05/2024 16:34

Expedido(a) intimação a(o) EVANI FLAUSINO PASSOS
27/05/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 14:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
24/05/2024 07:55

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
24/05/2024 07:53

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
24/05/2024 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
22/05/2024 16:39

Expedido(a) intimação a(o) EVANI FLAUSINO PASSOS
22/05/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 15:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
21/02/2024 12:34

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/02/2024 12:33

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/02/2024 10:25

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/02/2024 10:25

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/02/2024 09:03

Expedido(a) mandado a(o) ADEGA DOS MINEIROS MINIMERCADO LTDA
20/02/2024 09:03

Expedido(a) mandado a(o) ADEGA DOS MINEIROS LTDA
20/02/2024 08:50

Audiência inicial designada (14/08/2024 09:50 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
19/02/2024 15:31

Audiência inicial realizada (19/02/2024 09:50 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
27/01/2024 00:34

Decorrido o prazo de ADEGA DOS MINEIROS MINIMERCADO LTDA em 25/01/2024
27/01/2024 00:34

Decorrido o prazo de ADEGA DOS MINEIROS LTDA em 25/01/2024
16/12/2023 02:29

Publicado(a) o(a) edital em 18/12/2023
16/12/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/12/2023
16/12/2023 02:29

Publicado(a) o(a) edital em 18/12/2023
16/12/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/12/2023
15/12/2023 10:40

Expedido(a) edital a(o) ADEGA DOS MINEIROS MINIMERCADO LTDA
15/12/2023 10:40

Expedido(a) edital a(o) ADEGA DOS MINEIROS LTDA
01/12/2023 09:26

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
28/11/2023 08:23

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
19/10/2023 14:34

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/10/2023 14:34

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/10/2023 13:33

Expedido(a) mandado a(o) ADEGA DOS MINEIROS LTDA
19/10/2023 13:30

Expedido(a) mandado a(o) ADEGA DOS MINEIROS LTDA
05/07/2023 14:58

Audiência inicial designada (19/02/2024 09:50 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
05/07/2023 13:06

Audiência inicial realizada (05/07/2023 09:20 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
24/06/2023 00:09

Decorrido o prazo de ADEGA DOS MINEIROS MINIMERCADO LTDA em 23/06/2023
24/06/2023 00:09

Decorrido o prazo de ADEGA DOS MINEIROS LTDA em 23/06/2023
23/06/2023 00:15

Decorrido o prazo de EVANI FLAUSINO PASSOS em 22/06/2023
15/06/2023 01:42

Publicado(a) o(a) edital em 15/06/2023
15/06/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 01:42

Publicado(a) o(a) edital em 15/06/2023
15/06/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 14:45

Expedido(a) edital a(o) ADEGA DOS MINEIROS MINIMERCADO LTDA
14/06/2023 14:45

Expedido(a) edital a(o) ADEGA DOS MINEIROS LTDA
14/06/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 14/06/2023
14/06/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 14:58

Expedido(a) intimação a(o) EVANI FLAUSINO PASSOS
13/06/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 11:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
12/06/2023 14:48

Juntada a petição de Manifestação
03/05/2023 00:12

Decorrido o prazo de EVANI FLAUSINO PASSOS em 02/05/2023
21/04/2023 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2023
21/04/2023 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 16:38

Expedido(a) intimação a(o) EVANI FLAUSINO PASSOS
19/04/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 11:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
04/04/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2023
04/04/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 14:30

Expedido(a) notificação a(o) PADARIA E CONFEITARIA PANIFICACAO QUATRO IRMAOS LTDA
03/04/2023 14:30

Expedido(a) notificação a(o) ADEGA DOS MINEIROS MINIMERCADO LTDA
03/04/2023 14:30

Expedido(a) notificação a(o) ADEGA DOS MINEIROS LTDA
03/04/2023 14:30

Expedido(a) notificação a(o) EVANI FLAUSINO PASSOS
10/01/2023 13:04

Audiência inicial designada (05/07/2023 09:20 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
09/01/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo