27/05/2025 09:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/05/2025 00:30

Decorrido o prazo de GUSTAVO PEREIRA BASTOS em 26/05/2025
13/05/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
13/05/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 13:49

Juntada a petição de Manifestação
12/05/2025 08:06

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50cdb31 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Processo nº: 0100949-64.2024.5.01.0284 Embargantes e embargados: IGOR DE SOUZA SIQUEIRA e MEGA BRAS LTDA e GUSTAVO PEREIRA BASTOS Vistos etc. IGOR DE SOUZA SIQUEIRA e MEGA BRAS LTDA, embargantes/reclamadas, apresentaram Embargos de Declaração alegando, em suma, omissão. É o breve relatório. DECISÃO Do conhecimento Conheço dos embargos de Id e943ffd, já que tempestivos e assinados por advogado regularmente constituído nos autos. Dos embargos Os embargos somente são cabíveis caso a decisão atacada seja omissa, contraditória, obscura ou haja manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso – art. 897-A da CLT c/c o 1022 do CPC.

Ainda nessa linha de raciocínio, nos termos do art. 1023 do CPC c/c 769 da CLT, os embargos de declaração opostos devem indicar o ponto dito obscuro, contraditório ou omisso.

As embargantes alegam que o juízo apreciou o Recurso Ordinário impetrado pelo primeiro réu, contudo, teria sido omisso acerca da apreciação do Recurso Ordinário impetrado pela segunda reclamada.

Sem razão, restando indubitável o caráter protelatório do presente recurso.

As embargantes apresentaram, em peça conjunta, constando o nome dos dois réus, o Recurso Ordinário de Id 5b659bb, com decisão de admissibilidade de Id 4572430 e contrarrazões pelo autor no Id c0eedde.

A manifestação de Id 697508 não é recurso previsto no art. 994 do CPC, tampouco no art. 893 da CLT, sendo denominado pelo primeiro réu como “impugnação à ata de audiência”.

Não se trata de mera denominação que possa ser suprida por meio do princípio da fungibilidade, mas sim de impugnação à ata de audiência juntada após a publicação da sentença, salientando que, na ata de audiência de Id 8d5951e, os réus não apresentaram impugnação, protestos, contradita ou prazo para razões finais.

Outrossim, as imagens de redes sociais e a análise mais detida da prova documental não configuram prova nova na acepção legal.

De toda sorte, a fim de se evitar futura alegação de ausência de prestação jurisdicional, cumpre esclarecer que a prova testemunhal não definiu o rumo do mérito da demanda, sendo transcrita apenas como argumento de reforço.

Retornando ao mérito da lide, destaco que o pleito de pagamento de compensação por danos morais foi julgado improcedente; que a condenação solidária se fundamentou na fraude comprovada por meio da prova documental, já que diversos documentos trabalhistas estão em nome da segunda ré (contracheques, TRCT e CTPS), notadamente ante à ausência de tese defensiva, considerando a mera alegação de que: “por uma questão de desinformação a 2ª Reclamada anotou a CTPS do reclamante” e, quanto ao vínculo, como registrado na sentença: “a prestação de serviços de natureza diversa (autônoma) deve ser robustamente comprovada, cabendo tal ônus à reclamada quando, em sua defesa, nega o vínculo empregatício, embora ateste a veracidade da prestação de serviços havida como autônomo – artigos 818 da CLT c/c 373 do CPC”, não se podendo perder de vista que as rés não produziram nenhuma prova nos autos, seja oral ou documental. Dos embargos protelatórios A embargante interpôs os presentes embargos de declaração manifestamente protelatórios, mesmo com a clareza na fundamentação da sentença embargada, em que pese a sua irresignação quanto ao mérito.

Friso que na sentença embargada as partes ficaram advertidas das consequências da interposição de embargos protelatórios, conforme abaixo transcrito: “Ficam as partes advertidas que, em caso de apresentação de embargos protelatórios com rediscussão de mérito e reanálise de provas, a parte embargante poderá ser condenada ao pagamento de multa de 2% do valor da causa -.par. 2º, do art. 1026 do CPC c/c art. 769 e 897-A da CLT”. Outrossim, convém ressaltar que na Justiça do Trabalho o pré-questionamento é exigência necessária à interposição do Recurso de Revista no TST, a teor do art. 896 da CLT e da Súmula nº 297 do TST, não sendo justificável a tentativa de afastar o caráter protelatório dos presentes Embargos de Declaração ante suposta necessidade de pré-questionamento da matéria.

Logo, haja vista que a embargante manejou os embargos de declaração em total afronta aos seus pressupostos, pretendendo com isso a simples dilação do prazo recursal ordinário, condeno-a ao pagamento de 2% do valor da causa a reverter em favor da parte embargada/reclamante - par. 2º, do art. 1026 do NCPC c/c art. 769 e 897-A da CLT. DISPOSITIVO Posto isso, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, tudo na forma da fundamentação supra que esse dispositivo integra e condeno a embargante/reclamada ao pagamento de 2% sobre o valor da causa, o que totalizada R$ 936,32, a reverter para a parte embargada/reclamante, por protelatórios, tudo na forma da fundamentação supra que esse dispositivo integra.

Considerando a condenação na multa acima, as novas custas passam a ser de R$ 975,00 (conhecimento de R$ 780,00, mais liquidação de R$ 195,00), pela embargante-ré, calculadas sobre o novo valor da condenação de R$ 39.000,06, na forma do art. 789, inciso IV, parágrafos 1º e 2º, da CLT.

Intimem-se as partes.

LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - IGOR DE SOUZA SIQUEIRA - MEGA BRAS LTDA
09/05/2025 16:49

Expedido(a) intimação a(o) MEGA BRAS LTDA
09/05/2025 16:49

Expedido(a) intimação a(o) IGOR DE SOUZA SIQUEIRA
09/05/2025 16:49

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO PEREIRA BASTOS
09/05/2025 16:48

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MEGA BRAS LTDA
09/05/2025 16:48

Não acolhidos os Embargos de Declaração de IGOR DE SOUZA SIQUEIRA
09/05/2025 16:47

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
07/05/2025 12:03

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2025 08:49

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 08:49

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98e1b65 proferida nos autos.

Vistos, etc. Vistas ao embargado (reclamante). Após, façam os autos conclusos.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 05 de maio de 2025.

LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO PEREIRA BASTOS
05/05/2025 11:31

Expedido(a) intimação a(o) MEGA BRAS LTDA
05/05/2025 11:31

Expedido(a) intimação a(o) IGOR DE SOUZA SIQUEIRA
05/05/2025 11:31

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO PEREIRA BASTOS
05/05/2025 11:30

Recebido(s) o(s) Embargos de Declaração de IGOR DE SOUZA SIQUEIRA sem efeito suspensivo
05/05/2025 09:29

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
26/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de MEGA BRAS LTDA em 25/04/2025
07/04/2025 15:41

Juntada a petição de Embargos de Declaração
07/04/2025 12:15

Juntada a petição de Contrarrazões
07/04/2025 08:01

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 08:01

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
06/04/2025 19:05

Expedido(a) intimação a(o) MEGA BRAS LTDA
06/04/2025 19:05

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO PEREIRA BASTOS
06/04/2025 19:04

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de IGOR DE SOUZA SIQUEIRA sem efeito suspensivo
04/04/2025 15:00

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
04/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de GUSTAVO PEREIRA BASTOS em 03/04/2025
02/04/2025 17:53

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/04/2025 17:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/03/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 13:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
21/03/2025 23:28

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37bbaa5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, rejeito a impugnação ao valor da causa; rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial - artigo 485 do CPC e, no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, assegurando a gratuidade de justiça à parte autora, condenar IGOR DE SOUZA SIQUEIRA e MEGA BRAS LTDA, SOLIDARIAMENTE, a pagar a GUSTAVO PEREIRA BASTOS, no prazo legal, conforme memória de cálculo em anexo, deduzidos os valores pagos sob os mesmos títulos, a fim de evitar enriquecimento sem causa, tudo na forma da fundamentação supra que este decisum integra, os títulos e valores acima deferidos e lá inseridos.

Honorários sucumbenciais na forma supra.

Juros e correção monetária na forma supra.

Expeça-se ofício à União, com cópia desta sentença, para os fins previstos nos arts. 832, §4° e 5º e 876, parágrafo único, ambos da CLT.

Indefiro, porquanto a parte reclamante poderá promover as denúncias que entender pertinentes junto aos órgãos e entidades de fiscalização, mediante cópia da presente decisão, de acordo com o direito de petição previsto na CRFB – artigo 5º, inciso XXXIV.

Custas totais (conhecimento de R$ 761,27, mais liquidação de R$ 190,32) de R$ 951,59, pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 38.063,74 (art. 789, I, da CLT), conforme cálculos constantes da planilha anexa, elaborada pela contadoria do Juízo, integrantes desta decisão para todos os efeitos legais.

Os embargos somente são cabíveis caso a decisão atacada seja omissa, contraditória, obscura ou haja manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso – art. 897-A da CLT c/c o 1022 do CPC.

Ficam as partes advertidas que, em caso de apresentação de embargos protelatórios com rediscussão de mérito e reanálise de provas, a parte embargante poderá ser condenada ao pagamento de multa de 2% do valor da causa - par. 2º, do art. 1026 do CPC c/c art. 769 e 897-A da CLT.

Intimem-se as partes.

LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - IGOR DE SOUZA SIQUEIRA - MEGA BRAS LTDA
20/03/2025 17:12

Expedido(a) intimação a(o) MEGA BRAS LTDA
20/03/2025 17:12

Expedido(a) intimação a(o) IGOR DE SOUZA SIQUEIRA
20/03/2025 17:12

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO PEREIRA BASTOS
20/03/2025 17:11

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 951,59
20/03/2025 17:11

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de GUSTAVO PEREIRA BASTOS
20/03/2025 17:11

Concedida a gratuidade da justiça a GUSTAVO PEREIRA BASTOS
20/03/2025 16:45

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
20/03/2025 12:35

Audiência de instrução por videoconferência realizada (20/03/2025 10:00 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
24/01/2025 11:43

Juntada a petição de Impugnação
22/01/2025 11:07

Audiência de instrução por videoconferência designada (20/03/2025 10:00 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
22/01/2025 11:07

Audiência una por videoconferência realizada (22/01/2025 09:40 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
22/01/2025 09:04

Juntada a petição de Contestação
22/01/2025 09:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/12/2024 22:58

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
09/12/2024 23:43

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
25/11/2024 13:11

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/11/2024 17:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/11/2024 17:20

Expedido(a) mandado a(o) MEGA BRAS LTDA
08/11/2024 17:20

Expedido(a) mandado a(o) IGOR DE SOUZA SIQUEIRA
24/10/2024 05:43

Decorrido o prazo de GUSTAVO PEREIRA BASTOS em 23/10/2024
15/10/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 09:22

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO PEREIRA BASTOS
14/10/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 08:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
14/10/2024 08:31

Audiência una por videoconferência designada (22/01/2025 09:40 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
07/10/2024 23:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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