TRT1 - 0100010-90.2025.5.01.0012

1ª instância - Rio de Janeiro - 12ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

ALINE BUENO GONCALVES

OAB: 239987/RJ

CPF *55.***.*53-50

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/04/2025 06:58

Arquivados os autos definitivamente
12/04/2025 06:58

Transitado em julgado em 11/04/2025
12/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO em 11/04/2025
05/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de JOSE RICARDO FRANCISCO DE SOUZA em 04/04/2025
21/03/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b27b7c9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Proc.

Nº 0100010-90.2025.5.01.0012 RECLAMANTE: JOSE RICARDO FRANCISCO DE SOUZA RECLAMADA: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO SENTENÇA-PJe-JT Vistos, etc.

I – Relatório dispensado na forma do artigo 852-I, caput, in fine, da CLT.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA.

A reclamada argui a incompetência desta Especializada em razão da matéria, na medida em que a hipótese dos autos envolve contrato de trabalho de natureza administrativa, cuja contratação se deu em razão da necessidade temporária e de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, IX, da CF/88.

Com razão a ré.

O contrato celebrado entre as partes possui fundamento no art. 37, IX, da CF/88, para atender situação de excepcional interesse público, consubstanciada na necessidade de se garantir a continuidade do serviço público de transporte rodoviário de passeiros no âmbito do sistema BRT – ID. 1ad6aa9, fls.19.

Ressalto ainda que a contratação não foi precedida de concurso público, mas tão somente de processo seletivo.

No julgamento da ADI 3.395, o C.

Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF que inserisse na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, in verbis: CONSTITUCIONAL E TRABALHO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

ART.114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004.

AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

EXPRESSÃO “RELAÇÃO DE TRABALHO”.

INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO.

EXCLUSÃO DAS AÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES.

PRECEDENTES.

MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA.

AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.1.

O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido. 2.

A interpretação adequadamente constitucional da expressão “relação do trabalho” deve excluir os vínculos de natureza jurídico estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores. 3.

Medida Cautelar confirmada e Ação Direta julgada parcialmente procedente.

Portanto, impõe-se reconhecer a incompetência desta Especializada para a apreciação da lide nos moldes como se apresenta.

Diante das condições legais expostas, julgo extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Tratando-se de ação distribuída posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que a parte autora percebeu, por último, salário no montante de R$ 3.226,57, inferior a 40% do teto dos benefícios da previdência social – R$ 3.262,96, nos termos do artigo 790, §3º, da CLT, de onde se presume a sua hipossuficiência econômica, razão pela qual DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Quanto aos pedidos julgados improcedentes, a Lei nº 13.467/2017 pretendeu adotar uma nova sistemática para os honorários advocatícios, inclusive a inovação na seara trabalhista, com o critério de sucumbência recíproca, previsto no artigo 791-A, §3º, da CLT, impondo ao obreiro/demandante, mesmo beneficiário de gratuidade de Justiça, o ônus de suportá-lo, desde que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa.

Não obstante tenha sido a presente reclamação ajuizada após a entrada em vigor da supramencionada lei, a hipótese dos autos é de extinção sem resolução de mérito, na forma da fundamentação supra, não havendo que se cogitar de sucumbência quanto ao mérito.

III – DISPOSITIVO.

Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita e julgo extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, IV, do CPC, tudo conforme fundamentação supra que integra a presente decisão.

Custas de R$ 667,81, calculadas sobre R$ 33.390,82, valor arbitrado à causa, na forma do artigo 789, II, da CLT, pelo reclamante, de cujo recolhimento fica dispensado.

Intimem-se as partes, devendo estas atentar para o disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho – artigo 769 da CLT.

E, na forma da lei, foi lavrada a presente decisão que segue devidamente assinada.

GUSTAVO FARAH CORREA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSE RICARDO FRANCISCO DE SOUZA
20/03/2025 17:16

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO
20/03/2025 17:16

Expedido(a) intimação a(o) JOSE RICARDO FRANCISCO DE SOUZA
20/03/2025 17:15

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 667,82
20/03/2025 17:15

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JOSE RICARDO FRANCISCO DE SOUZA
20/03/2025 17:15

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE RICARDO FRANCISCO DE SOUZA
20/03/2025 08:55

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GUSTAVO FARAH CORREA
14/03/2025 11:35

Juntada a petição de Manifestação
26/02/2025 11:03

Audiência inicial por videoconferência realizada (26/02/2025 08:50 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/02/2025 17:39

Juntada a petição de Contestação (Contestação MOBIRio)
04/02/2025 12:34

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO em 03/02/2025
04/02/2025 12:34

Decorrido o prazo de JOSE RICARDO FRANCISCO DE SOUZA em 03/02/2025
15/01/2025 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 11:09

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO
14/01/2025 11:09

Expedido(a) intimação a(o) JOSE RICARDO FRANCISCO DE SOUZA
14/01/2025 10:16

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 10:16

Audiência inicial por videoconferência designada (26/02/2025 08:50 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/01/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00