TRT1 - 0100374-92.2025.5.01.0002

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c9a3ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.

DISPOSITIVO   ISTO POSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por RIAN VITOR DOS SANTOS DA SILVA em face de BOM PREPARO RESTAURANTE LIMITADA, nos termos da fundamentação, que este decisum integra, para:   1. condenar a reclamada a pagar ao reclamante:   a) horas extras decorrentes da extrapolação da jornada e reflexos;   b) intervalo intrajornada indenizado;   c) feriados laborados em dobro;   d) indenização por danos morais.   Improcedentes os demais pedidos.   Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora.   Defiro os honorários advocatícios, na forma apontada na fundamentação.   A presente sentença é líquida, conforme planilha de cálculos de liquidação anexa, que a integra para todos os efeitos legais.   Correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até a data do ajuizamento da ação, além dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991.

Juros e correção monetária pela taxa única Selic, a partir da data do ajuizamento da ação.   No que diz respeito à indenização por danos morais, somente há incidência da taxa Selic, englobando correção monetária e juros moratórios, a ser calculada partir da data de publicação da presente sentença.   Juros e correção monetária incidentes sobre os honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado da presente sentença pela taxa Selic.   Contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial discriminadas na fundamentação, tendo como fato gerador a prestação de serviços, calculadas mês a mês, autorizada a dedução da cota parte do empregado, observados a alíquota correspondente e o limite do salário de contribuição.   Imposto de renda retido na fonte, incidindo mês a mês, observada a tabela progressiva, não incidindo sobre as parcelas discriminadas na fundamentação.   Custas de conhecimento pela reclamada, no importe de R$ 1.469,04, calculadas na razão de 2% sobre R$ 73.451,90, valor da condenação, conforme cálculos de liquidação integrantes da presente sentença.   Custas de liquidação pela reclamada, no importe de R$ 367,26, calculadas na razão de 0,5%, sobre o valor liquidado, até o limite de R$ 638,46, nos termos do art. 789-A, IX da CLT, conforme cálculos de liquidação integrantes da presente sentença.   Com o trânsito em julgado, a parte autora deverá dar início à execução, nos termos do art. 11-A, § 1º c/c com o art. 878 da CLT, uma vez que o prazo prescricional intercorrente iniciará neste momento processual.   Intimem-se as partes.       LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - RIAN VITOR DOS SANTOS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100374-92.2025.5.01.0002 : RIAN VITOR DOS SANTOS DA SILVA : BOM PREPARO RESTAURANTE LIMITADA DESTINATÁRIO(S): RIAN VITOR DOS SANTOS DA SILVA   NOTIFICAÇÃO PJe AUDIÊNCIA UNA ORDINÁRIO PRESENCIAL  Fica V.

Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência a ser realizada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070, conforme abaixo: UNA ORDINÁRIO PRESENCIAL Una: 21/05/2025 08:10 1-Os autos estão disponíveis no endereço https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual. 2-A ausência da parte autora importará arquivamento do processo e a ausência dos réus em revelia e aplicação de pena de confissão ficta. 3-Havendo pedido de insalubridade, periculosidade, doença ocupacional ou acidente de trabalho, o(s) réu(s) deverá(ão) juntar o PPRA, PCMSO, LTCAT e demais documentos pertinentes, sob pena de atrair para si o ônus de produção de prova pericial eventualmente necessária. 4-Testemunhas serão conduzidas na forma do art. 455 do CPC, sob pena de perda da prova.

Ficam as partes cientes de que nessa modalidade, a presença física de todos os participantes do processo na sala de audiências da Vara do Trabalho é indispensável, sob as penas da lei, incluindo partes, advogados, testemunhas e terceiros interessados, observando-se os termos do Provimento 02/2023 da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

ATENÇÃO: Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico.

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de maio de 2025.

DAVI CARVALHO TOURINHO Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - RIAN VITOR DOS SANTOS DA SILVA