04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4138932 proferida nos autos.

RORSum 0101055-23.2022.5.01.0049 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB ANDRE LEMOS DALLALANA (RJ146132) BERNARD BARBOSA DA ROCHA (RJ085120) LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ087032) LUIZ FELIPE RAMOS FERREIRA (RJ141755) LUIZA MAIA DE LIMA (RJ228125) Recorrente: Advogado(s): 2.

CLAUDIA DE ALMEIDA BANDEIRA CATHARINO CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (RJ59358) LUIS EDUARDO RODRIGUES ALVES DIAS (RJ045468) RICARDO SIQUEIRA MENDONCA (RJ097367) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIA DE ALMEIDA BANDEIRA CATHARINO CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (RJ59358) LUIS EDUARDO RODRIGUES ALVES DIAS (RJ045468) RICARDO SIQUEIRA MENDONCA (RJ097367) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB ANDRE LEMOS DALLALANA (RJ146132) BERNARD BARBOSA DA ROCHA (RJ085120) LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ087032) LUIZ FELIPE RAMOS FERREIRA (RJ141755) LUIZA MAIA DE LIMA (RJ228125) RECURSO DE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 947351d; recurso apresentado em 26/08/2024 - Id 2427db1).

Representação processual regular (Id 8fb0a89 ).

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. RECURSO DE: CLAUDIA DE ALMEIDA BANDEIRA CATHARINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 3a8c859; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id fd6d072).

Representação processual regular (Id db46d8e).

Preparo dispensado (Id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso II do §1º do artigo 173 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil de 2015.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (damb) RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de setembro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA DE ALMEIDA BANDEIRA CATHARINO
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101055-23.2022.5.01.0049 9ª Turma Gabinete 07 Relator: ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA RECORRENTE: CLAUDIA DE ALMEIDA BANDEIRA CATHARINO RECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB DESTINATÁRIO(S): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB NOTIFICAÇÃO Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (#id:d5b0d8c): " ACORDAM os Desembargadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo.

Sr.

Relator, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS. " RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de março de 2025.

CARLOS EDUARDO TARCIDES SAADE Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/04/2024 09:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/03/2024 18:53

Juntada a petição de Contrarrazões
07/03/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2024
07/03/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
06/03/2024 11:01

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
06/03/2024 11:00

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CLAUDIA DE ALMEIDA BANDEIRA CATHARINO sem efeito suspensivo
05/03/2024 11:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
02/03/2024 09:46

Juntada a petição de Manifestação
24/02/2024 00:17

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 23/02/2024
22/02/2024 17:38

Juntada a petição de Recurso Ordinário
08/02/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2024
08/02/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
08/02/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2024
08/02/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
07/02/2024 13:53

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
07/02/2024 13:53

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA DE ALMEIDA BANDEIRA CATHARINO
07/02/2024 13:52

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CLAUDIA DE ALMEIDA BANDEIRA CATHARINO
05/02/2024 12:05

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RENAN PASTORE SILVA
02/02/2024 01:16

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 01/02/2024
29/01/2024 17:19

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/01/2024 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
18/01/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2024
18/01/2024 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
18/01/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2024
17/01/2024 12:26

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/01/2024 12:26

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA DE ALMEIDA BANDEIRA CATHARINO
17/01/2024 12:25

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 419,70
17/01/2024 12:25

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de CLAUDIA DE ALMEIDA BANDEIRA CATHARINO
17/01/2024 12:25

Concedida a assistência judiciária gratuita a CLAUDIA DE ALMEIDA BANDEIRA CATHARINO
17/01/2024 07:23

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RENAN PASTORE SILVA
07/12/2023 18:13

Juntada a petição de Manifestação
07/12/2023 18:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/12/2023 10:32

Juntada a petição de Manifestação
30/11/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2023
30/11/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2023
30/11/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 15:32

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/11/2023 15:32

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA DE ALMEIDA BANDEIRA CATHARINO
26/10/2023 13:13

Expedido(a) notificação a(o) MAYSA INFANTE BAPTISTA
26/10/2023 10:58

Encerrada a conclusão
26/10/2023 10:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
29/09/2023 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 28/09/2023
26/09/2023 11:17

Juntada a petição de Manifestação
14/09/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 14/09/2023
14/09/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 14/09/2023
14/09/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 17:37

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/09/2023 17:37

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA DE ALMEIDA BANDEIRA CATHARINO
28/06/2023 10:41

Expedido(a) intimação a(o) MAYSA INFANTE BAPTISTA
14/06/2023 00:12

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 13/06/2023
14/06/2023 00:12

Decorrido o prazo de CLAUDIA DE ALMEIDA BANDEIRA CATHARINO em 13/06/2023
03/06/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2023
03/06/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2023
03/06/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 11:21

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/06/2023 11:21

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA DE ALMEIDA BANDEIRA CATHARINO
02/06/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 11:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
12/05/2023 00:08

Decorrido o prazo de MAYSA INFANTE BAPTISTA em 11/05/2023
27/04/2023 15:59

Expedido(a) notificação a(o) MAYSA INFANTE BAPTISTA
18/04/2023 13:16

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
18/04/2023 13:07

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
14/04/2023 20:19

Juntada a petição de Manifestação
13/04/2023 20:53

Juntada a petição de Manifestação
12/04/2023 19:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/03/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 30/03/2023
30/03/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 30/03/2023
30/03/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 13:30

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/03/2023 13:30

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA DE ALMEIDA BANDEIRA CATHARINO
29/03/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 15:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
13/03/2023 12:02

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2023 11:50

Juntada a petição de Réplica
13/03/2023 11:37

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2023 11:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/02/2023 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2023
24/02/2023 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 20:19

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA DE ALMEIDA BANDEIRA CATHARINO
13/02/2023 11:41

Juntada a petição de Contestação
01/02/2023 00:19

Decorrido o prazo de CLAUDIA DE ALMEIDA BANDEIRA CATHARINO em 31/01/2023
27/01/2023 12:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/12/2022 15:00

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/12/2022 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2022
14/12/2022 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 16:57

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA DE ALMEIDA BANDEIRA CATHARINO
12/12/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 11:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
04/12/2022 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo