TRT1 - 0100852-54.2022.5.01.0019

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 19ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1bab290 proferido nos autos.

Visto etc.

O artigo 20, I, da Lei 8.036/90 viabiliza a movimentação da conta vinculada do trabalhador em caso de dispensa sem justa causa. Contudo, não permite que os valores dos depósitos do FGTS decorrentes da condenação judicial sejam pagos diretamente ao empregado, uma vez que as ações trabalhistas concernentes aos recolhimentos fundiários alcançam direitos do trabalhador, mas também do órgão gestor do FGTS, no que tange à multa pelo atraso nos recolhimentos, que também deverão ser realizados na conta vinculada.

Assim, indefiro o requerido.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de abril de 2025.

BRUNO PHILIPPI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MONIQUE RUELES MALHEIROS
21/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49f87b1 proferido nos autos.

Vistos etc Dê-se ciência às partes da convolação do depósito oriundo do bloqueio em penhora, para fins do art. 884 da CLT, atentando a Secretaria para a regular intimação do titular do ativo bloqueado.

Ao autor ainda para indicação de dados bancários. Prazo de 05 dias. RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de março de 2025.

BRUNO PHILIPPI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - LEANDRO OLIVEIRA DE SANT ANNA *56.***.*06-40
23/06/2023 09:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
23/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de LEANDRO OLIVEIRA DE SANT ANNA *56.***.*06-40 em 22/06/2023
23/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de MONIQUE RUELES MALHEIROS em 22/06/2023
08/06/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/06/2023
08/06/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/06/2023
08/06/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 09:54

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO OLIVEIRA DE SANT ANNA *56.***.*06-40
07/06/2023 09:54

Expedido(a) intimação a(o) MONIQUE RUELES MALHEIROS
16/05/2023 11:49

Conhecido o recurso de MONIQUE RUELES MALHEIROS - CPF: *13.***.*60-90 e não provido
21/04/2023 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/04/2023
18/04/2023 18:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 18:15

Incluído em pauta o processo para 10/05/2023 09:00 SV CJC ()
10/04/2023 12:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/03/2023 17:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
09/03/2023 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo