28/08/2025 14:44

Incluído em pauta o processo para 17/09/2025 10:00 Sala 4 em mesa 17-09-2025 ()
26/07/2025 11:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/07/2025 09:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
11/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de ROBERTO ROCHA em 10/07/2025
10/07/2025 11:31

Juntada a petição de Manifestação
01/07/2025 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a31d72b proferido nos autos. 1ª Turma Gabinete 42 Relatora: MARISE COSTA RODRIGUES AGRAVANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITACAO - ABBR AGRAVADO: ROBERTO ROCHA Vistos e etc.

A concessão da gratuidade de justiça, mesmo antes da reforma trabalhista, já era admitida com fulcro no CPC/2015, tendo o TST editado a Sumula no 463, in verbis: “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Sendo assim, assinalo ser irrelevante possuir a pessoa jurídica finalidade lucrativa ou não, para fins de concessão da gratuidade de justiça, na medida em a presunção de veracidade da alegação de insuficiência só se aplica às pessoas naturais, na forma do disposto no art. 99 §3º do CPC/2015.

A pessoa jurídica depende de prova cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

Em que pese a alegação da reclamada, inexiste nestes autos qualquer prova documental apta que faça referência a sua situação econômica.

Além disso, não há comprovação de ser a recorrente formalmente uma entidade filantrópica (título distinto de uma entidade beneficente regulado hoje pela LC 187/2021, revogando a lei 12.101/2009) e, por isso, não terá aplicação a disposição contida no art. 899 §10º da CLT.

Considerando o pleito de gratuidade de justiça formulado pela parte recorrente, intime-se a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO - ABBR, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a situação de insuficiência financeira, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 99, §2º, do CPC, não sendo suficiente para tanto o balancete contábil (Id. 7e1a908) juntado com o Recurso Ordinário.

Alternativamente, poderá a parte efetuar o depósito recursal pela metade, caso se trate de entidade beneficente, na forma legalmente permitida ( art. 899, parágrafo 9o, da CLT).

Diante disso, nos termos do que dispõe o artigo 99, §7º, do CPC e consoante entendimento inserto na Orientação Jurisprudencial no 269 - SBDI-I do Colendo TST, converto o feito em diligência e assino prazo de 5 (cinco dias) para a reclamada comprovar o recolhimento das custas e do depósito recursal ou demonstrar de forma inequívoca a situação de hipossuficiência econômica ou, ainda, provar a detenção formal do título de entidade filantrópica, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.

Após, retornem à conclusão.

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de junho de 2025.

MARISE COSTA RODRIGUES Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITACAO - ABBR
30/06/2025 12:31

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO ROCHA
30/06/2025 12:31

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITACAO - ABBR
30/06/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:02

Conclusos os autos para despacho a MARISE COSTA RODRIGUES
30/06/2025 11:02

Encerrada a conclusão
17/06/2025 16:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
04/06/2025 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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