TRT1 - 0101868-41.2024.5.01.0482

1ª instância - Macae - 2ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

IGOR PAIVA AMARAL

OAB: 44347/CE

CPF *63.***.*71-76

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

21/08/2025 15:14

Iniciada a execução
20/08/2025 13:31

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2025 00:34

Decorrido o prazo de JOAO PAULO LESSA DA SILVA em 18/08/2025
14/08/2025 16:36

Juntada a petição de Manifestação
12/08/2025 13:32

Publicado(a) o(a) edital em 13/08/2025
12/08/2025 13:32

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
10/08/2025 14:23

Expedido(a) edital a(o) JOAO PAULO LESSA DA SILVA
08/08/2025 07:59

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 07:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
07/08/2025 18:29

Expedido(a) intimação a(o) KATIA CARINA DE OLIVEIRA BEZERRA
07/08/2025 18:28

Homologada a liquidação
07/08/2025 08:47

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
12/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de JOAO PAULO LESSA DA SILVA em 11/07/2025
30/06/2025 08:56

Publicado(a) o(a) edital em 01/07/2025
30/06/2025 08:56

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
27/06/2025 12:11

Expedido(a) edital a(o) JOAO PAULO LESSA DA SILVA
12/06/2025 19:18

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
05/06/2025 18:37

Expedido(a) ofício a(o) KATIA CARINA DE OLIVEIRA BEZERRA
02/06/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 17:20

Expedido(a) intimação a(o) KATIA CARINA DE OLIVEIRA BEZERRA
30/05/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 15:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
30/05/2025 15:10

Encerrada a conclusão
30/05/2025 14:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
30/05/2025 14:57

Iniciada a liquidação
30/05/2025 14:57

Transitado em julgado em 26/05/2025
30/05/2025 14:57

Encerrada a conclusão
27/05/2025 11:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
27/05/2025 00:39

Decorrido o prazo de JOAO PAULO LESSA DA SILVA em 26/05/2025
13/05/2025 07:13

Publicado(a) o(a) edital em 14/05/2025
13/05/2025 07:13

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
12/05/2025 14:49

Expedido(a) edital a(o) JOAO PAULO LESSA DA SILVA
25/04/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
05/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de KATIA CARINA DE OLIVEIRA BEZERRA em 04/04/2025
01/04/2025 11:45

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
26/03/2025 17:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/03/2025 17:01

Expedido(a) mandado a(o) JOAO PAULO LESSA DA SILVA
24/03/2025 10:47

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 10:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID beb9d80 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo POSTO ISSO, defiro a gratuidade de justiça a reclamante e no mérito JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor na presente Reclamação Trabalhista tudo de acordo com a fundamentação supra, que a este decisum passa a integrar, com todos os seus efeitos legais para condenar a ré JOAO PAULO LESSA DA SILVA ao pagamento daquelas parcelas acima deferidas, no prazo legal, conforme restar apurado em liquidação de sentença, para aplicação de juros e atualização monetária ex vi legis, bem como o réu deverá anotar o contrato de trabalho da parte autora no período de 02/04/2024 a 10/08/2024, considerando 30 dias do aviso prévio, sendo 11/07/2024 o último dia efetivamente trabalhado.

Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá intimar a ré para cumprimento da obrigação de fazer.

Custas de R$530,46 calculadas sob o valor da causa de R$26.523,00, pela reclamada.

Defiro a expedição de ofício para habilitação no Seguro Desemprego.

Nos termos do art. 791-A, § 2º da CLT, condeno a ré a pagar honorários de sucumbência de 10%.

Conforme decisão proferida pelo Plenário do STF, nas ADCs 58 e 59, o critério de juros e correção monetária aplicado aos débitos trabalhistas deve ser o mesmo utilizado para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, até a citação judicial válida, e a Taxa SELIC, a partir da citação judicial válida, contemplando tanto a correção monetária quanto os juros de mora, até que sobrevenha disciplina legislativa específica sobre o tema.

A correção monetária deve, ainda, obedecer às datas de vencimento e pagamento das obrigações (CLT, art. 459, parágrafo único; TST, Súmula 381).

Imposto de renda em conformidade com o art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8.541, de 1992, e Provimento nº 01, de 1996 da CGJT, salientando-se que o imposto será retido na fonte, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante.

A matéria é pacífica, conforme demonstra a súmula nº 368 do C.

TST.

Observe-se a diretriz da Receita Federal quanto a apuração mês a mês.

Contribuições previdenciárias, nos moldes da Lei nº 8.212, de 1991 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral do C.

TST, ressaltando-se que incumbe ao empregador, devedor das referidas contribuições, efetivar o cálculo dos valores devidos e a serem deduzidos nos pagamentos correspondentes às condenações judiciais, quando não consignados em cálculos de liquidação, bem assim da cota patronal e das demais contribuições a seu cargo, para o correto cumprimento da sua obrigação legal.

O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, sendo pacífico o entendimento, conforme súmula nº 368 do C.

TST.

Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT.

Intimem-se as partes, a ré por mandado.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - KATIA CARINA DE OLIVEIRA BEZERRA
21/03/2025 16:49

Expedido(a) intimação a(o) KATIA CARINA DE OLIVEIRA BEZERRA
21/03/2025 16:48

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 530,46
21/03/2025 16:48

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de KATIA CARINA DE OLIVEIRA BEZERRA
28/01/2025 14:19

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
28/01/2025 12:06

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (27/01/2025 13:35 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
05/12/2024 00:12

Decorrido o prazo de JOAO PAULO LESSA DA SILVA em 04/12/2024
03/12/2024 00:09

Decorrido o prazo de KATIA CARINA DE OLIVEIRA BEZERRA em 02/12/2024
28/11/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 11:20

Expedido(a) notificação a(o) JOAO PAULO LESSA DA SILVA
27/11/2024 11:20

Expedido(a) intimação a(o) KATIA CARINA DE OLIVEIRA BEZERRA
27/11/2024 09:37

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (27/01/2025 13:35 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
27/11/2024 09:37

Audiência una por videoconferência cancelada (31/03/2025 13:00 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
20/10/2024 12:43

Audiência una por videoconferência designada (31/03/2025 13:00 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
18/10/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 11:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
18/10/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo