09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1bf421 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT 1) Intime-se a ré a comprovar a anotação da CTPS digital do autor, em 10 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 , bem como realizar a entrega de guias nos termos da sentença, em 23/05/2025, às 11h, na secretaria da 56VTRJ, sob pena de expedição de alvará para levantamento do FGTS, responsabilizando-se a reclamada pelos depósitos durante todo o contrato de trabalho, bem como pela multa indenizatória de 40% e Ofício para recebimento do Seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, se indeferido por culpa da reclamada. 2) Após, intime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação, com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem a retidos a título de INSS, IMPOSTO DE RENDA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS, INCLUSIVE OS DA PARTE ADVERSA, em 10 dias. Considerando a previsão do art. 22, §6º, da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2019, os cálculos deverão ser juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Em caso de dúvidas sobre como efetuar a juntada dos cálculos corretamente, assistir ao vídeo de instrução: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. Decorrido o prazo in albis, arquive-se provisoriamente, com observância do prazo do art.11-A da CLT. 3) Apresentados os cálculos, intime-se a ré para apresentar impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, inclusive, especificar itens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, apresentando o cálculo que entende adequado, observando - preferencialmente - a previsão do art. 22, §6º, da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2019, sob pena da impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz, tudo sob pena de preclusão na forma do art. 879, § 2º da CLT. 4) Com manifestação do réu, ao autor. 5) Após, à contadoria.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de maio de 2025.

MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JESSICA DOS SANTOS SOUZA
07/05/2025 15:04

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
10/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA em 09/04/2025
27/03/2025 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b51919 proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): ELO CONTACT CENTER SERVIÇOS LTDA.

Recorrido(a)(s): JESSICA DOS SANTOS SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito/Diferença de Recolhimento Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477; artigo 483; artigo 818, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Código Civil, artigo 884. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /ibc/2435 RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA
26/03/2025 16:10

Expedido(a) intimação a(o) ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA
26/03/2025 16:09

Não admitido o Recurso de Revista de ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA
28/02/2025 11:24

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
04/02/2025 11:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/01/2025 10:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/01/2025 10:54

Encerrada a conclusão
13/01/2025 15:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
13/01/2025 11:39

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
20/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de JESSICA DOS SANTOS SOUZA em 19/12/2024
16/12/2024 17:06

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/12/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/12/2024
04/12/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
04/12/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/12/2024
04/12/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
03/12/2024 10:41

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA DOS SANTOS SOUZA
03/12/2024 10:41

Expedido(a) intimação a(o) ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA
26/11/2024 10:07

Conhecido o recurso de ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-88 e não provido
25/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/10/2024
24/10/2024 13:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/10/2024 13:47

Incluído em pauta o processo para 12/11/2024 11:00 JFGF VIRTUAL ()
19/09/2024 15:04

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/08/2024 14:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
26/07/2024 07:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo