25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 629237d proferida nos autos.

DECISÃO Julgo liminarmente a exceção de pré-executividade oposta pelo Réu.

Totalmente descabida a argumentação do Réu, eis que a sentença de mérito transitou em julgado.

A coisa julgada é um instituto que torna definitiva uma decisão judicial, impedindo que a mesma seja alterada ou discutida. É garantia constitucional de segurança jurídica e de estabilidade das relações sociais, está prevista no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Em face do acima exposto, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade, conforme fundamentação supra.

Dê-se ciência às partes.

Venha o 1o Réu (SANTANDER) com o valor devido em 05 dias, eis que devedor subsidiário, tendo em vista a Súmula 12 deste Egrégio e os despachos anteriores.

Decorrido o prazo acima sem garantia do juízo, proceda-se de imediato à penhora on line.

CBFM NITEROI/RJ, 24 de março de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - NATHALIA DOS REIS CAETANO
29/05/2024 15:05

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
14/05/2021 08:41

Baixa Definitiva
13/05/2021 06:33

Transitado em Julgado em 13.05.2021
20/04/2021 07:00

Publicado despacho em 20.04.2021.
19/04/2021 19:00

Negado seguimento a Recurso
19/04/2021 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
08/03/2021 14:48

Conclusos para julgamento
08/03/2021 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
08/03/2021 07:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
16/06/2020 19:58

Conclusos para julgamento
16/06/2020 19:31

Distribuído por sorteio
09/06/2020 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
28/05/2020 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
28/05/2020 09:33

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00