25/04/2025 14:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
31/03/2025 08:44

Juntada a petição de Contrarrazões
31/03/2025 08:44

Juntada a petição de Manifestação
31/03/2025 08:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/03/2025 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e6c905 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MANOEL MARTINS D AVILA FILHO 2. BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Recorrido(a)(s): 1. BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. 2. MANOEL MARTINS D AVILA FILHO Recurso de: MANOEL MARTINS D AVILA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º; artigo 3º; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LXXIV; artigo 93, inciso IX; artigo 96; artigo 114, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A, §4º; artigo 791-B, §4º; Código de Processo Civil, artigo 98, §1º. - divergência jurisprudencial . - violação aos artigos 8º e 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 10 de dezembro de 1948; - violação aos artigos 8º e 29 o Pacto de São José da Costa Rica, de 1969 e o artigo 14 (item 1) do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (PISDCP), de 19 de dezembro de 1966 O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a decisão tomada pelo E.

STF, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5766 que detém eficácia erga omnes e vinculante.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo (Id. 69862b6 e 9c40f2c , 884417f).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4º; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6º; Código de Processo Civil, artigo 912. - divergência jurisprudencial .

No julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), o C.

TST fixou a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência".

Portanto, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar, com relação ao tema em questão, que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 71, §4º, da CLT.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao C.

TST. /djo/10655/2140 RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MANOEL MARTINS D AVILA FILHO
26/03/2025 16:16

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL MARTINS D AVILA FILHO
26/03/2025 16:15

Não admitido o Recurso de Revista de MANOEL MARTINS D AVILA FILHO
26/03/2025 16:15

Admitido o Recurso de Revista de BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
30/01/2025 10:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/01/2025 10:08

Encerrada a conclusão
26/11/2024 10:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
26/11/2024 08:11

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
26/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de MANOEL MARTINS D AVILA FILHO em 25/11/2024
25/11/2024 13:15

Juntada a petição de Recurso de Revista
25/11/2024 13:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/11/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/11/2024
06/11/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
06/11/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/11/2024
06/11/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
05/11/2024 11:22

Expedido(a) intimação a(o) BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
05/11/2024 11:22

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL MARTINS D AVILA FILHO
30/10/2024 11:04

Conhecido o recurso de BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - CNPJ: 60.***.***/0001-07 e não provido
30/10/2024 11:04

Conhecido o recurso de MANOEL MARTINS D AVILA FILHO - CPF: *99.***.*32-49 e não provido
20/09/2024 16:00

Incluído em pauta o processo para 23/10/2024 09:00 EM MESA JLCX ()
15/09/2024 11:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/09/2024 14:35

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
16/04/2024 12:47

Juntada a petição de Recurso de Revista
15/04/2024 22:07

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/04/2024 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/04/2024
10/04/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2024
10/04/2024 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/04/2024
10/04/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2024
09/04/2024 08:11

Expedido(a) intimação a(o) BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
09/04/2024 08:11

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL MARTINS D AVILA FILHO
01/04/2024 14:58

Conhecido o recurso de BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - CNPJ: 60.***.***/0001-07 e provido em parte
01/04/2024 14:58

Conhecido o recurso de MANOEL MARTINS D AVILA FILHO - CPF: *99.***.*32-49 e provido em parte
09/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/03/2024
08/03/2024 13:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
08/03/2024 13:26

Incluído em pauta o processo para 20/03/2024 09:00 VIRTUAL ()
08/02/2024 12:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/02/2024 10:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
26/09/2023 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo