03/06/2025 09:47

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
26/05/2025 06:35

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 06:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
24/05/2025 16:55

Expedido(a) intimação a(o) VALDENIR FERREIRA MACIEL
24/05/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2025 11:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
29/04/2025 08:40

Juntada a petição de Manifestação
07/04/2025 13:43

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
26/03/2025 08:50

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 08:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 08:50

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 08:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a515768 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos etc. 1 - Intimem-se as partes para apresentar cálculos de liquidação no prazo comum de 10 (dez) dias, conforme o art. 879, §1º, CLT. 2 - Findo o prazo acima, as partes terão o prazo comum de 8 (oito) dias para a impugnação de que trata do art. 879, §2º, CLT, já ficando para tanto intimadas. 3 - Tudo cumprido, remetam-se os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. 4 - Os cálculos das partes deverão observar os seguintes parâmetros: I- CÁLCULOS: Os cálculos deverão ser elaborados através do sistema PJe-Calc, nos termos do §7º do art. 22 da Resolução CSJT n° 185/2017, com o envio do arquivo “.pjc”, a fim de que torne mais célere a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela contadoria do juízo.

Vídeo com instruções de envio .pjc: https://youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4. II- PRINCIPAL: 1.

Apresentação da variação salarial; 2.

Memória de cálculo justificando todos os valores apresentados e os quantitativos mensais de horas extras; 3.

Discriminação mês-a-mês envolvendo todas as parcelas devidas, as quais deverão apresentar seus totais, inclusive dedução das contribuições previdenciárias nas parcelas cabíveis e atualização das mesmas. 4.

Integração das horas extras trabalhadas pela média do número de horas, multiplicado pelo valor da hora extraordinária por ocasião das férias, décimo terceiro ou rescisão (nº horas extras x valor da hora extra); 5.

Cálculo do RSR, efetuado à base de 1/6 da parcela que se pretende integrar. 6.

Diferenças salariais oriundas de planos econômicos, limitadas à data base da categoria profissional, devendo ser juntada, caso já não exista nos autos, cópia de norma coletiva que comprove a data-base à época dos planos; 7.

Cálculo do vale-transporte observando as tarifas vigentes na época própria, e a dedução da parcela a cargo do empregado (6% do salário básico, nos termos do art. 9̊, I do Decreto de 95.247, de 17.11.87); 8.

Cálculo do seguro-desemprego, nos termos da legislação vigente à época da rescisão do contrato; 9.

Cálculo de diferenças das férias observando, no caso das gozadas, o mês em que o foram, e no caso das indenizadas, o mês da rescisão; 10.

Dedução de todas as parcelas já pagas sob idênticos títulos, dentro dos limites do mês; 11.

Multa de 40% referente ao FGTS, desmembrada mês a mês (computada junto com os 8%); III- ATUALIZAÇÃO 1. Época própria: 1º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, conforme a SÚMULA 381 DO C.

TST, 2.

Deverão ser utilizados valores nas moedas vigentes à época própria.

Após atualização (principal x índice), os valores deverão ser convertidos em R$, conforme abaixo: CZS 12.750.000.000 ; NczS e CrS 12.750.000 ; CRS 12.750. 3.

No período de março a junho de 94 os cálculos devem ser elaborados em cruzeiros reais, jamais em URV. 4 - Deverão ser observados os critérios de aplicação de correção monetária e juros fixados pelo STF na ADC 58, conforme discriminado abaixo: a) débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos: serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de 1% ao mês); b) processos transitados em julgado COM definição dos critérios de juros e correção monetária: observar-se-ão esses critérios (TR ou IPCA-E + juros de 1% ao mês); c) processos transitados em julgado SEM definição dos critérios de juros e correção monetária: IPCA-E + juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual, e Taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual; d) processos em curso: IPCA-E + juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual, e Taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual. 5.

As custas, quando cabíveis, deverão ser incluídas no cálculo, em parcela à parte, já atualizadas. IV- DESCONTOS LEGAIS 1.

O Imposto de Renda será apurado pelo montante atualizado conforme Súmula 368 do C.

TST. 2.

A cota previdenciária será apurada considerando o fato gerador nos termos da Súmula 368 do C.TST, IV e V. 2.1 Com relação à cota previdenciária parte empregado é efetuado mês a mês, devendo observar o valor que a executada utilizou como base para fazer o desconto previdenciário na época própria, a fim de se apurar um novo salário de contribuição (salário antigo + verba deferida), respeitando o teto máximo de contribuição da época.

E assim, deduzir do valor apurado a contribuição social já recolhida pelo empregador na época própria, para apurar a diferença de INSS a ser deduzida do crédito do reclamante. 2.2.

Com relação à cota previdenciária parte empregador indicar o percentual utilizado, devendo aplicar 20%, acrescido de 1, 2 ou 3% correspondente ao risco ambiental de trabalho incidente sobre as parcelas passíveis de incidência de contribuição previdenciária apuradas no cálculo de liquidação de sentença.

Ressalto que não é competência da Justiça do Trabalho apurar cota de terceiros. RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de março de 2025.

FLAVIO ALVES PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
25/03/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
25/03/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) VALDENIR FERREIRA MACIEL
25/03/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 07:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
25/03/2025 07:51

Iniciada a liquidação
25/03/2025 07:51

Transitado em julgado em 21/02/2025
06/03/2025 15:22

Recebidos os autos para prosseguir
01/12/2023 10:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/11/2023 09:36

Juntada a petição de Contrarrazões
24/11/2023 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 24/11/2023
24/11/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 17:25

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
22/11/2023 17:24

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de VALDENIR FERREIRA MACIEL sem efeito suspensivo
06/11/2023 12:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FLAVIO ALVES PEREIRA
06/11/2023 12:47

Encerrada a conclusão
28/10/2023 00:10

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 27/10/2023
26/10/2023 06:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VIVIANA GAMA DE SALES
23/10/2023 14:20

Juntada a petição de Recurso Ordinário
17/10/2023 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2023
17/10/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2023
17/10/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 14:40

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/10/2023 14:40

Expedido(a) intimação a(o) VALDENIR FERREIRA MACIEL
16/10/2023 14:39

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 323,03
16/10/2023 14:39

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de VALDENIR FERREIRA MACIEL
16/10/2023 14:39

Concedida a assistência judiciária gratuita a VALDENIR FERREIRA MACIEL
01/06/2023 14:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FLAVIO ALVES PEREIRA
31/05/2023 11:09

Juntada a petição de Manifestação
10/05/2023 10:47

Audiência inicial por videoconferência realizada (10/05/2023 09:04 1- Sala Principal - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/05/2023 22:48

Juntada a petição de Contestação
28/04/2023 12:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/03/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2023
07/03/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 15:17

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
06/03/2023 15:17

Expedido(a) intimação a(o) VALDENIR FERREIRA MACIEL
06/03/2023 15:16

Audiência inicial por videoconferência designada (10/05/2023 09:04 1- Sala Principal - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/03/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 08:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
02/03/2023 10:45

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
02/03/2023 07:52

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
06/02/2023 10:48

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2023 08:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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