11/07/2025 09:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/07/2025 11:36

Juntada a petição de Contrarrazões
02/07/2025 20:40

Juntada a petição de Contrarrazões
25/06/2025 00:17

Decorrido o prazo de CCJ CONSTRUTORA MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA em 24/06/2025
18/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 17/06/2025
09/06/2025 06:23

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 06:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
06/06/2025 16:52

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
06/06/2025 16:52

Expedido(a) intimação a(o) CCJ CONSTRUTORA MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA
06/06/2025 16:51

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JOEL DA SILVA DE OLIVEIRA sem efeito suspensivo
06/06/2025 13:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
29/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de CCJ CONSTRUTORA MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA em 28/05/2025
28/05/2025 21:42

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/05/2025 12:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/05/2025 06:36

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
16/05/2025 06:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
14/05/2025 09:09

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
14/05/2025 09:09

Expedido(a) intimação a(o) CCJ CONSTRUTORA MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA
14/05/2025 09:09

Expedido(a) intimação a(o) JOEL DA SILVA DE OLIVEIRA
14/05/2025 09:08

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JOEL DA SILVA DE OLIVEIRA
13/05/2025 13:50

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a VIVIANE PAULA DE SOUZA FERREIRA
07/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 06/05/2025
05/05/2025 09:54

Juntada a petição de Contrarrazões
15/04/2025 00:11

Decorrido o prazo de CCJ CONSTRUTORA MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA em 14/04/2025
08/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de CCJ CONSTRUTORA MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA em 07/04/2025
04/04/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 13:00

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
03/04/2025 13:00

Expedido(a) intimação a(o) CCJ CONSTRUTORA MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA
03/04/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VIVIANE PAULA DE SOUZA FERREIRA
02/04/2025 21:56

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/03/2025 09:40

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 09:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
26/03/2025 09:40

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 09:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 10:29

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6c5f16 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação ajuizada por JOEL DA SILVA DE OLIVEIRA em face das reclamadas CCJ CONSTRUTORA MINERAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA e MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais, decido: - REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva; - JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao segundo reclamado, MUNICÍPIO DE ITAPERUNA; - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a primeira reclamada, CCJ CONSTRUTORA MINERAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, a pagar à parte reclamante, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), as seguintes parcelas: - Diferenças salariais entre o valor de R$ 2.000,00 e o salário pago no valor de R$ 1.655,00, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023; - Aviso prévio indenizado de 30 dias; - Salário do mês de novembro/2023 e saldo de salário de 1 dia; - 13º salário proporcional de 04/12; - Férias+1/3 proporcionais de 04/12; - Depósitos de FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre o aviso prévio; - Multa de 40% sobre os todos os depósitos de FGTS; - Multa do art. 477 da CLT (no valor do salário básico); OBRIGAÇÃO DE FAZER: Determino que a parte reclamada proceda à anotação da baixa da CTPS do reclamante com dispensa em 31/12/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, o qual integra o contrato de trabalho para todos os fins (art. 487, §1º, da CLT).

Após o trânsito em julgado da decisão, deve a parte reclamante ser notificada para comparecer à Secretaria para fazer o depósito da CTPS.

Ato contínuo, deve a parte reclamada proceder à anotação da CTPS da parte reclamante, no prazo de 10 dias, a contar da notificação específica para tal, sob pena de multa de R$ 1.000,00, pelo descumprimento da obrigação.

Caso se trate de CTPS digital, deve a reclamada, no mesmo prazo acima, proceder a baixa nos sistemas da Receita Federal, comprovando o cumprimento da providência nos autos, sob pena de multa de R$ 1.000,00, pelo descumprimento da obrigação.

Caso a parte reclamada não cumpra a obrigação no prazo concedido, deve a Secretaria da Vara proceder a anotação da CTPS, conforme autoriza o art. 39, § 2º, da CLT, mediante carimbo não identificável e expedição de certidão narrativa avulsa, sem prejuízo da multa ora imposta (artigo 537 do CPC).

Concede-se o benefício da gratuidade de justiça à parte autora.

Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, que integram o presente dispositivo para todos os efeitos.

Condena-se a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante.

Atualização do crédito e recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação.

Custas pela primeira reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação.

Observem as partes que a presente sentença segue o disposto no art. 832 da CLT, de modo que, invocados os fundamentos supra, encontram-se rechaçados todos os fundamentos em sentido contrário.

Intimem-se as partes, bem como o INSS no momento oportuno, observando-se o disposto na portaria MF 582/2013.

Lavre-se esta sentença na forma da lei. VIVIANE PAULA DE SOUZA FERREIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CCJ CONSTRUTORA MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA
24/03/2025 16:43

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
24/03/2025 16:43

Expedido(a) intimação a(o) CCJ CONSTRUTORA MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA
24/03/2025 16:43

Expedido(a) intimação a(o) JOEL DA SILVA DE OLIVEIRA
24/03/2025 16:42

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
24/03/2025 16:42

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOEL DA SILVA DE OLIVEIRA
24/03/2025 16:42

Concedida a gratuidade da justiça a JOEL DA SILVA DE OLIVEIRA
21/02/2025 11:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VIVIANE PAULA DE SOUZA FERREIRA
19/02/2025 22:06

Juntada a petição de Razões Finais
19/02/2025 21:29

Juntada a petição de Razões Finais
18/02/2025 11:16

Juntada a petição de Razões Finais
13/02/2025 08:41

Audiência de instrução por videoconferência realizada (12/02/2025 14:40 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna)
05/02/2025 11:39

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2025 04:28

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 04:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
02/02/2025 17:25

Juntada a petição de Manifestação
02/02/2025 17:25

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2025 14:30

Expedido(a) intimação a(o) JOEL DA SILVA DE OLIVEIRA
31/01/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
29/01/2025 07:01

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
04/12/2024 07:19

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/12/2024 10:11

Expedido(a) mandado a(o) JOAO VITOR DA SILVA FELIPE
27/11/2024 18:23

Juntada a petição de Manifestação
19/11/2024 15:32

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/02/2025 14:40 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna)
19/11/2024 14:49

Audiência una por videoconferência realizada (19/11/2024 14:01 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna)
19/11/2024 13:23

Juntada a petição de Contestação
19/11/2024 13:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/11/2024 10:20

Juntada a petição de Manifestação
18/11/2024 09:52

Juntada a petição de Contestação
12/11/2024 16:42

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
12/11/2024 11:08

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 12:56

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/10/2024 11:57

Expedido(a) mandado a(o) CCJ CONSTRUTORA MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA
30/10/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
30/10/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) JOEL DA SILVA DE OLIVEIRA
30/10/2024 11:06

Audiência una por videoconferência designada (19/11/2024 14:01 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna)
30/10/2024 11:06

Audiência una por videoconferência cancelada (11/11/2024 14:10 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna)
30/10/2024 09:41

Juntada a petição de Manifestação
26/09/2024 09:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/08/2024 18:26

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
27/08/2024 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2024
27/08/2024 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
26/08/2024 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/08/2024 15:40

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
26/08/2024 15:40

Expedido(a) mandado a(o) CCJ CONSTRUTORA MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA
26/08/2024 15:40

Expedido(a) intimação a(o) JOEL DA SILVA DE OLIVEIRA
17/04/2024 16:24

Juntada a petição de Manifestação
05/04/2024 15:53

Audiência una por videoconferência designada (11/11/2024 14:10 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna)
04/04/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 11:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
02/04/2024 10:50

Juntada a petição de Emenda à Inicial
02/04/2024 05:21

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 05:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
26/03/2024 17:55

Expedido(a) intimação a(o) JOEL DA SILVA DE OLIVEIRA
26/03/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 11:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
25/03/2024 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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