07/04/2025 12:46

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
05/04/2025 00:14

Decorrido o prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA em 04/04/2025
02/04/2025 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98288ec proferido nos autos.

DESPACHO Considerando que não há mais previsão de aplicação cumulativa do disposto no artigo 40 da Lei n.º 6.830/80 (cuja inteligência foi reproduzida no art.921 do CPC) e com artigo 11-A da CLT, seja na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, seja na Consolidação dos Provimentos e Atos da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e, diante da inércia do Reclamante quanto ao comando exarado sob id. 39a8de0, encaminhem-se os autos ao sobrestamento por execução frustrada pelo prazo de 2 anos, iniciando-se o cômputo do prazo prescricional de que trata o acima citado art. 11-A, da CLT.

Insta registrar que o prazo prescricional decorre de lei, e, por força legal somente é interrompido uma única vez (Código Civil, art. 202) quando de fato efetivada alguma medida executória válida a impulsionar a execução, ficando ciente o Exequente que a prática de atos processuais sem a aludida efetividade, vale dizer, requerimentos meramente burocráticos ou sem êxito, não se prestam a tal fim, posto que, se assim o fosse, ao Exequente seria atribuído um poder de interrupção da fluência do prazo indefinidamente a cada petição apresentada com requerimentos vazios e inócuos mantendo a espada de Dâmocles ad eternum sobre a cabeça dos Executados.

Assim, frise-se, uma vez iniciado o prazo prescricional quando exaurido o prazo para indicação dos meios efetivos à execução no dia 15/02/2024 (intimação #8dfae69), a sua interrupção somente se dará por uma única vez, caso seja adotado algum meio efetivo de execução, não se prestando a tal fim a prática de qualquer outro ato processual de requerimentos inócuos ou meramente burocráticos.

Fica ciente o exequente, igualmente, que caso não haja qualquer movimentação efetiva nos autos o termo do prazo da prescrição intercorrente se dará em 24/03/2026.

Dê-se ciência do presente despacho às partes pelo prazo de 24horas e, em após, encaminhem-se os autos ao sobrestamento por execução frustrada.

Decorrido os prazos acima, verifique a inclusão do Executado no BNDT, protesto extrajudicial de decisão judicial, observando o disposto no Art. 883- A da CLT e artigo 15 da IN-TST nº 41/2018, e intime-se o Autor quanto ao decurso do prazo prescricional de que trata o art. 11-A, da CLT, e, voltem-me conclusos para sentença de extinção e arquivamento definitivo dos autos. RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de abril de 2025.

ADRIANA MAIA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS DORES DA SILVA
01/04/2025 11:25

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS DORES DA SILVA
01/04/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
01/04/2025 10:57

Desarquivados os autos
26/03/2024 14:27

Arquivados os autos provisoriamente
26/03/2024 00:28

Decorrido o prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA em 25/03/2024
16/03/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2024
16/03/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/03/2024
14/03/2024 19:26

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS DORES DA SILVA
14/03/2024 19:24

Registrada a inclusão de dados de LOURINALDO JOSE DA SILVA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
14/03/2024 19:24

Registrada a inclusão de dados de PROSERVICOS GERENCIAMENTO EMPRESARIAL EIRELI no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
14/03/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 15:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
30/01/2024 00:23

Decorrido o prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA em 29/01/2024
30/01/2024 00:23

Decorrido o prazo de LOURINALDO JOSE DA SILVA em 29/01/2024
30/01/2024 00:23

Decorrido o prazo de PROSERVICOS GERENCIAMENTO EMPRESARIAL EIRELI em 29/01/2024
15/12/2023 03:42

Publicado(a) o(a) edital em 15/12/2023
15/12/2023 03:42

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/12/2023
15/12/2023 03:42

Publicado(a) o(a) edital em 15/12/2023
15/12/2023 03:42

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/12/2023
15/12/2023 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2023
15/12/2023 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/12/2023
13/12/2023 18:51

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS DORES DA SILVA
13/12/2023 18:50

Expedido(a) edital a(o) LOURINALDO JOSE DA SILVA
13/12/2023 18:50

Expedido(a) edital a(o) PROSERVICOS GERENCIAMENTO EMPRESARIAL EIRELI
11/12/2023 15:45

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de PROSERVICOS GERENCIAMENTO EMPRESARIAL EIRELI
10/11/2023 13:14

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ADRIANA MAIA DE LIMA
09/11/2023 00:04

Decorrido o prazo de LOURINALDO JOSE DA SILVA em 08/11/2023
11/10/2023 02:49

Publicado(a) o(a) edital em 11/10/2023
11/10/2023 02:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 14:53

Expedido(a) edital a(o) LOURINALDO JOSE DA SILVA
16/08/2023 00:04

Decorrido o prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA em 15/08/2023
12/07/2023 19:23

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS DORES DA SILVA
08/07/2023 00:12

Decorrido o prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA em 07/07/2023
07/07/2023 00:09

Decorrido o prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA em 06/07/2023
05/07/2023 09:48

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) LOURINALDO JOSE DA SILVA
30/06/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2023
30/06/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 12:03

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS DORES DA SILVA
29/06/2023 12:02

Proferida decisão
29/06/2023 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 29/06/2023
29/06/2023 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 14:51

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
28/06/2023 09:09

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
27/06/2023 16:53

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS DORES DA SILVA
27/06/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 13:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
27/06/2023 00:07

Decorrido o prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA em 26/06/2023
16/06/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2023
16/06/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 10:40

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS DORES DA SILVA
15/06/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 09:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
29/04/2023 00:04

Decorrido o prazo de PROSERVICOS GERENCIAMENTO EMPRESARIAL EIRELI em 28/04/2023
04/04/2023 12:52

Expedido(a) intimação a(o) PROSERVICOS GERENCIAMENTO EMPRESARIAL EIRELI
03/04/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 13:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
03/04/2023 13:26

Iniciada a execução
03/04/2023 13:26

Transitado em julgado em 31/03/2023
01/04/2023 00:09

Decorrido o prazo de PROSERVICOS GERENCIAMENTO EMPRESARIAL EIRELI em 31/03/2023
01/04/2023 00:09

Decorrido o prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA em 31/03/2023
21/03/2023 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2023
21/03/2023 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 03:11

Publicado(a) o(a) edital em 21/03/2023
21/03/2023 03:11

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 21:55

Expedido(a) edital a(o) PROSERVICOS GERENCIAMENTO EMPRESARIAL EIRELI
15/03/2023 21:55

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS DORES DA SILVA
07/03/2023 12:43

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 294,47
07/03/2023 12:43

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARIA DAS DORES DA SILVA
28/02/2023 15:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MAIA DE LIMA
28/02/2023 15:08

Audiência inicial por videoconferência realizada (28/02/2023 12:15 Sala de Audiências da 31ª Vara do Trabalho do RJ - 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/02/2023 02:49

Decorrido o prazo de PROSERVICOS GERENCIAMENTO EMPRESARIAL EIRELI em 15/02/2023
11/02/2023 02:42

Publicado(a) o(a) edital em 13/02/2023
11/02/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 09:20

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2023 16:35

Expedido(a) edital a(o) PROSERVICOS GERENCIAMENTO EMPRESARIAL EIRELI
05/02/2023 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2023
05/02/2023 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 10:19

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS DORES DA SILVA
03/02/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 15:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
20/12/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
20/12/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/12/2022 01:36

Publicado(a) o(a) edital em 30/01/2023
20/12/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 15:57

Expedido(a) edital a(o) PROSERVICOS GERENCIAMENTO EMPRESARIAL EIRELI
19/12/2022 15:54

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS DORES DA SILVA
19/12/2022 15:52

Audiência inicial por videoconferência designada (28/02/2023 12:15 Sala de Audiências da 31ª Vara do Trabalho do RJ - 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/12/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 16:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
14/11/2022 13:00

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 15:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
11/11/2022 15:29

Encerrada a conclusão
11/11/2022 15:28

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
08/11/2022 00:04

Decorrido o prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA em 07/11/2022
20/09/2022 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2022
20/09/2022 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2022 07:57

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS DORES DA SILVA
18/09/2022 07:56

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 21:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
16/09/2022 00:01

Decorrido o prazo de PROSERVICOS GERENCIAMENTO EMPRESARIAL EIRELI em 15/09/2022
24/05/2022 13:11

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) PROSERVICOS GERENCIAMENTO EMPRESARIAL EIRELI
23/05/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 14:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
23/05/2022 14:16

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
07/04/2022 00:22

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) PROSERVICOS GERENCIAMENTO EMPRESARIAL EIRELI
05/04/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 08:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
05/04/2022 01:38

Decorrido o prazo de PROSERVICOS GERENCIAMENTO EMPRESARIAL EIRELI em 04/04/2022
29/03/2022 00:06

Decorrido o prazo de PROSERVICOS GERENCIAMENTO EMPRESARIAL EIRELI em 28/03/2022
05/03/2022 01:48

Publicado(a) o(a) edital em 07/03/2022
05/03/2022 01:48

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2022 11:32

Expedido(a) intimação a(o) PROSERVICOS GERENCIAMENTO EMPRESARIAL EIRELI
04/03/2022 11:32

Expedido(a) edital a(o) PROSERVICOS GERENCIAMENTO EMPRESARIAL EIRELI
10/09/2021 11:52

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 09:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
07/09/2021 00:06

Decorrido o prazo de PROSERVICOS GERENCIAMENTO EMPRESARIAL EIRELI em 06/09/2021
06/08/2021 16:24

Expedido(a) intimação a(o) PROSERVICOS GERENCIAMENTO EMPRESARIAL EIRELI
04/08/2021 18:06

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 17:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
02/08/2021 08:23

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
02/08/2021 08:23

Declarada a incompetência
02/08/2021 07:39

Conclusos os autos para decisão Geral a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
30/07/2021 16:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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