10/09/2025 10:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU em 09/09/2025
04/09/2025 15:38

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
21/08/2025 13:02

Juntada a petição de Contrarrazões
07/08/2025 07:46

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 07:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
06/08/2025 14:21

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU
06/08/2025 14:21

Expedido(a) intimação a(o) RONDYNELLI MACHADO DE MACEDO
06/08/2025 14:20

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS sem efeito suspensivo
06/08/2025 09:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO FERNANDES LUZES
31/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU em 30/07/2025
12/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de RONDYNELLI MACHADO DE MACEDO em 11/07/2025
11/07/2025 22:19

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/06/2025 10:02

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 10:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 10:02

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 10:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa09ab6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Na ação movida por Rondynelli Machado de Macedo em face de Santa Casa de Misericórdia de Oliveira dos Campinhos e Município de Casimiro de Abreu, decido afastar as preliminares invocadas pelas rés.

No mérito, julgo a ação parcialmente procedente, condenando exclusivamente a primeira ré ao pagamento dos seguintes valores: 1 – Verbas rescisórias calculadas com base na remuneração da reclamante: Remuneração de 09 dias de fevereiro de 2025;07/12 de férias 2024/2025 + 1/3;01/12 de 13º salário de 2025;FGTS sobre as verbas rescisórias + 40%. 2 – Multa do art.477 da CLT, considerando o conjunto de verbas salariais percebidas pelo autor.

Para este efeito, observe-se a teve vinculante fixada pelo C.TST no Tema 142 da sistemática de recursos de revista repetitivos; 3 – Multa do art.467 da CLT. Defiro ao reclamante e à primeira ré o benefício de gratuidade de justiça.

Condeno a primeira reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante no montante de 10% sobre o valor da condenação.

De mesma ordem, e considerada a sucumbência recíproca (art.791-A, §3º, CLT), condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da segunda reclamada no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra.

Contudo, e considerando o consignado pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos débitos da parte autora envolvendo os honorários advocatícios.

Poderá haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.

Autorizo a ocorrência de dedução quanto às parcelas quitadas sob idêntica rubrica – art.884 CCB.

Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91).

Lado outro, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59.

Entretanto, e razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/24, determino que, a partir de 30/08/2024, a correção monetária ocorra pela variação do IPCA, nos termos da nova redação do caput e §1º do art.389 CCB.

Por sua vez, os juros incidentes serão aqueles fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art.406, caput e §§1º a 3º, CCB.

A primeira reclamada efetuará os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST.

Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91.

Ademais, reconheço-lhe a isenção da cota patronal.

Arbitro à condenação o valor de R$ 11.000,00, fixando as custas em R$ 220,00, pela primeira reclamada (art.789, I, CLT).

A execução não estará limitada aos valores dos pedidos constantes da inicial, eis que estes se interpretam por mera estimativa.

Intimem-se as partes.

Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda c/c Portaria 839/13 da AGU/PGF.

Cumpra-se.

DIOGO NOGUEIRA MACIEL Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - RONDYNELLI MACHADO DE MACEDO
27/06/2025 00:09

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU
27/06/2025 00:09

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
27/06/2025 00:09

Expedido(a) intimação a(o) RONDYNELLI MACHADO DE MACEDO
27/06/2025 00:08

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 220,00
27/06/2025 00:08

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RONDYNELLI MACHADO DE MACEDO
27/06/2025 00:08

Concedida a gratuidade da justiça a RONDYNELLI MACHADO DE MACEDO
27/06/2025 00:04

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
26/06/2025 22:57

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais)
23/06/2025 15:48

Juntada a petição de Razões Finais
18/06/2025 15:51

Audiência una por videoconferência realizada (18/06/2025 14:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
17/06/2025 18:08

Juntada a petição de Contestação
17/06/2025 13:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/06/2025 12:50

Juntada a petição de Contestação (Contestação Município)
08/05/2025 00:09

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU em 07/05/2025
01/05/2025 00:10

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 30/04/2025
16/04/2025 00:15

Decorrido o prazo de RONDYNELLI MACHADO DE MACEDO em 15/04/2025
07/04/2025 08:04

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
05/04/2025 21:49

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU
05/04/2025 21:49

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
05/04/2025 21:49

Expedido(a) intimação a(o) RONDYNELLI MACHADO DE MACEDO
05/04/2025 18:43

Audiência una por videoconferência designada (18/06/2025 14:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
05/04/2025 18:43

Audiência una por videoconferência cancelada (18/06/2025 14:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
03/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100552-53.2025.5.01.0483 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Macaé na data 01/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25040200300718300000224687665?instancia=1
01/04/2025 23:04

Audiência una por videoconferência designada (18/06/2025 14:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
01/04/2025 23:04

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
01/04/2025 12:59

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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