06/05/2025 16:02

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2025 00:10

Decorrido o prazo de PIZZARIA NOVENTAO EIRELI em 05/05/2025
24/04/2025 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
22/04/2025 18:35

Expedido(a) intimação a(o) PIZZARIA NOVENTAO EIRELI
22/04/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2025 08:13

Conclusos os autos para despacho a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
08/04/2025 07:35

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2025 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67a432f proferida nos autos. 6ª Turma Gabinete 10 Relator: DESEMBARGDOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO RECORRENTE: PIZZARIA NOVENTÃO EIRELI RECORRIDO: JEFFERSON CARDOSO MONTEIRO DECISÃO A Ré, ao interpor o Recurso Ordinário, Id. 1be8288, não efetua o preparo.

Alega não possuir condições de arcar com as despesas processuais. Requer a gratuidade de Justiça.

A Demandada alega que “a situação econômico-financeira da empresa é crítica”, juntando aos autos documentos de Ids. 53cc643 e seguintes.

No que se refere à gratuidade de Justiça, tem-se que a Recorrente não comprova, de forma inequívoca, incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais.

Contudo, do conjunto probatório produzido, analisado minuciosamente pelo Relator, extrai-se que não restou provada a hipossuficiência econômica da Ré pelos documentos juntados, não bastando, portanto, a alegação sem provas contundentes que fundamentem o deferimento.

Saliente-se que o depósito recursal tem como finalidade a garantia do juízo para a futura execução e, com isso, a concretude dos direitos trabalhistas devidos aos empregados, não se podendo conceder a isenção do pagamento sem provas irrefutáveis.

Assim, não se justifica a gratuidade de Justiça postulada.

Neste sentido, a jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 463, II do C.

TST, verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219 /2017, dEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (grifo nosso). Depreende-se da análise do feito que a Recorrente se constitui em Microempresa, de acordo com Registro na JUCERJA, documento adunado no Id. 833bf98, a justificar o pagamento do depósito recursal reduzido pela metade, na forma do artigo 899, § 9º da CLT. Diante do exposto, intime-se a Recorrente para tomar ciência do indeferimento da gratuidade de Justiça e para efetuar o preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 99, § 7º do CPC c/c OJ 269-II da SDI-1, sob pena do não conhecimento do apelo interposto, por deserto. cps/tb RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PIZZARIA NOVENTAO EIRELI
31/03/2025 13:14

Expedido(a) intimação a(o) PIZZARIA NOVENTAO EIRELI
31/03/2025 13:13

Não concedida a assistência judiciária gratuita a PIZZARIA NOVENTAO EIRELI
31/03/2025 12:43

Conclusos os autos para decisão (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
21/03/2025 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo