24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1381754 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc.

Requer o autor o parcelamento do débito trabalhista, a teor do artigo 916 do CPC.

Pela sistemática do processo civil, o artigo 916 do CPC, reconhece o direito do exequente, garantindo-lhe o cumprimento da obrigação estabelecida, em prazo um pouco mais elastecido, porém, assegurando-lhe tal cumprimento, inclusive com depósito imediato de percentual razoável do débito.

Cumpre salientar que, neste sentido, não tem o credor ingerência quanto ao deferimento do parcelamento, cabendo-lhe apenas aguardar o recebimento das quantias e, caso isto não ocorra, beneficiar-se do vencimento antecipado das parcelas e das sanções da inadimplência decorrentes, com incidência da multa prevista no parágrafo 5º, incisos I e II do artigo 916 do CPC.

Ante o acima exposto e em consonância aos princípios da boa-fé e da menor onerosidade, insculpidos pelo artigo 805 do CPC, tendo em vista a comprovação do depósito referente a 30% do crédito do reclamante defiro o pagamento do crédito do autor de forma parcelada, em 06 (seis) vezes, na forma do artigo 916 do CPC, uma vez que tal dispositivo é compatível com o procedimento trabalhista, além de ser de livre apreciação pelo Juiz do Trabalho, segundo seu livre convencimento.

Ressalte-se que o parcelamento criado pelo artigo 916 do CPC é compatível com o princípio da efetividade da execução e com a da menor onerosidade ao devedor, que se enredam aos princípios da economia e celeridade processuais.

Tanto a CLT quanto a lei 6.830/80 são silentes a respeito da possibilidade de parcelamento na execução, o que não significa a impossibilidade de tal procedimento, desde que se coadune com os princípios basilares do direito laboral.

Ademais, vale ainda ressaltar que o artigo 3º, XXI, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, informa que o art. 916 do CPC é aplicável ao Processo do Trabalho. 1- Intime-se a executada para ciência do inteiro teor do presente despacho, ciente de que já comprovado o bloqueio do valor de R$2.782,61 devendo proceder ao pagamento do saldo remanescente do crédito devido, em 06 parcelas iguais, no valor de R$ 170,00, a cada 30 dias subsequentes, através de depósito judicial a disposição do presente feito, devendo proceder à comprovação nos autos A CADA DEPÓSITO EFETUADO, indicando na petição a qual parcela refere-se o comprovante anexado. 2- Integralmente satisfeito o crédito, intime-se o RÉU, exequente a indicar conta de sua titularidade pra transferência dos valores, em 5 dias.

Vindo a informação, expeça-se alvará ao réu, de modo a zerar a conta judicial. 3- Decorrido o prazo supra, certifique a inexistência de saldo nos autos, voltando os autos conclusos para extinção da execução.

PETROPOLIS/RJ, 21 de março de 2025.

ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DA SILVA SARDINHA
17/09/2024 09:27

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
10/09/2024 11:46

Recebidos os autos para prosseguir
05/07/2024 17:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
20/06/2024 15:34

Juntada a petição de Contraminuta
20/06/2024 15:33

Juntada a petição de Contrarrazões
08/06/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2024
08/06/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/06/2024
07/06/2024 08:19

Expedido(a) intimação a(o) VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANC COM E INDUSTRIAL LTDA
07/06/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:01

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
20/05/2024 08:01

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
15/05/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2024
15/05/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
13/05/2024 18:43

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO DA SILVA SARDINHA
13/05/2024 18:42

Não admitido o Recurso de Revista de ADRIANO DA SILVA SARDINHA
02/02/2024 10:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
02/02/2024 09:40

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
01/02/2024 00:43

Decorrido o prazo de VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANC COM E INDUSTRIAL LTDA em 31/01/2024
30/01/2024 07:51

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/12/2023 01:40

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2023
19/12/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
19/12/2023 01:40

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2023
19/12/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
18/12/2023 11:50

Expedido(a) intimação a(o) VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANC COM E INDUSTRIAL LTDA
18/12/2023 11:50

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO DA SILVA SARDINHA
15/12/2023 15:38

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ADRIANO DA SILVA SARDINHA - CPF: *86.***.*44-20
29/11/2023 12:11

Incluído em pauta o processo para 06/12/2023 10:00 EM MESA (10h) ()
25/11/2023 20:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/11/2023 09:07

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
16/11/2023 15:22

Juntada a petição de Manifestação
11/11/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2023
11/11/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 11:18

Expedido(a) intimação a(o) VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANC COM E INDUSTRIAL LTDA
10/11/2023 11:17

Convertido o julgamento em diligência
09/11/2023 11:01

Conclusos os autos para despacho a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
09/11/2023 00:02

Decorrido o prazo de VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANC COM E INDUSTRIAL LTDA em 07/11/2023
30/10/2023 08:27

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/10/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/10/2023
21/10/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/10/2023
21/10/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 14:46

Expedido(a) intimação a(o) VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANC COM E INDUSTRIAL LTDA
20/10/2023 14:46

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO DA SILVA SARDINHA
18/10/2023 10:08

Conhecido o recurso de ADRIANO DA SILVA SARDINHA - CPF: *86.***.*44-20 e não provido
05/09/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/09/2023
04/09/2023 12:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 12:24

Incluído em pauta o processo para 04/10/2023 10:00 SALA 2 (10h) ()
05/08/2023 20:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/05/2023 15:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
30/04/2023 07:53

Distribuído por dependência
06/05/2022 09:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para novo julgamento (por anulação da decisão da instância inferior)
04/05/2022 00:04

Decorrido o prazo de VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANC COM E INDUSTRIAL LTDA em 03/05/2022
04/05/2022 00:04

Decorrido o prazo de ADRIANO DA SILVA SARDINHA em 03/05/2022
20/04/2022 15:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação.)
19/04/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/04/2022
19/04/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/04/2022
19/04/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 14:12

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO DA SILVA SARDINHA
18/04/2022 14:12

Expedido(a) intimação a(o) VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANC COM E INDUSTRIAL LTDA
18/04/2022 11:40

Conhecido o recurso de ADRIANO DA SILVA SARDINHA - CPF: *86.***.*44-20 e provido
24/03/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/03/2022
23/03/2022 13:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 13:47

Incluído em pauta o processo para 06/04/2022 10:00 SALA 3 (10h) ()
22/02/2022 15:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/11/2021 17:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
18/11/2021 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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