13/09/2025 00:14

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2025
09/09/2025 09:40

Juntada a petição de Agravo de Petição
01/09/2025 21:50

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 21:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 21:50

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 21:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
29/08/2025 10:27

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
29/08/2025 10:27

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO MAIOLINO DOS SANTOS
29/08/2025 10:26

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SERGIO MAIOLINO DOS SANTOS
28/08/2025 10:46

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a VIVIANA GAMA DE SALES
28/08/2025 10:46

Encerrada a conclusão
28/08/2025 07:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VIVIANA GAMA DE SALES
28/08/2025 00:15

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 27/08/2025
27/08/2025 16:12

Juntada a petição de Agravo de Petição
19/08/2025 16:46

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/08/2025 10:18

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 10:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 10:18

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 10:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
13/08/2025 16:14

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
13/08/2025 16:14

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO MAIOLINO DOS SANTOS
13/08/2025 16:13

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
13/08/2025 13:21

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a VIVIANA GAMA DE SALES
13/08/2025 13:21

Iniciada a execução
13/08/2025 13:19

Encerrada a conclusão
08/08/2025 09:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VIVIANA GAMA DE SALES
09/07/2025 12:32

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2025 07:58

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
04/07/2025 07:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33e88ea proferido nos autos.

DESPACHO - PJe Vistos etc.

O impulso à execução pelo reclamante está no id 6833666.

Intime-se o exequente (reclamante) para contestar os Embargos à Execução.

Decorrido o prazo, à contadoria para manifestações sobre os EE/ISL quanto à matéria relativa aos cálculos.

Após, conclusos para julgamento.

Trata-se de execução provisória, estando o processo principal 0100192-52.2020.5.01.0012 em instância superior.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de julho de 2025.

VIVIANA GAMA DE SALES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SERGIO MAIOLINO DOS SANTOS
02/07/2025 13:17

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO MAIOLINO DOS SANTOS
02/07/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 16:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VIVIANA GAMA DE SALES
28/06/2025 03:44

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2025
26/06/2025 16:40

Juntada a petição de Embargos à Execução
06/06/2025 15:20

Juntada a petição de Manifestação
03/06/2025 08:05

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 08:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
03/06/2025 08:05

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 08:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 10:25

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
02/06/2025 10:25

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO MAIOLINO DOS SANTOS
02/06/2025 10:24

Homologada a liquidação
02/06/2025 10:04

Conclusos os autos para decisão (genérica) a VIVIANA GAMA DE SALES
28/05/2025 11:59

Juntada a petição de Manifestação
19/05/2025 08:30

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 17:13

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO MAIOLINO DOS SANTOS
16/05/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 07:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VIVIANA GAMA DE SALES
10/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 09/05/2025
30/04/2025 15:53

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
09/04/2025 14:02

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
01/04/2025 08:00

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 08:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 08:00

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 08:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e503508 proferida nos autos.

DECISÃO - PJe Vistos etc.

Trata-se de ação de Cumprimento Provisório de Sentença em Ação Coletiva - CPSAC ajuizada por SERGIO MAIOLINO DOS SANTOS em face de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO na qual a requerida foi condenada na ATOrd 0100192-52.2020.5.01.0012 de forma parcial a restabelecer o pagamento do adicional de risco nos contracheques dos empregados da reclamada que tiveram tal parcela suprimida pela Instrução Normativa nº 031663, aprovada em 18/12/2018 pelo Conselho de Administração da CDRJ no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado dessa decisão.

Eis o que deve ser observado neste processo: 1- os legitimados para restabelecimento do pagamento do adicional de risco são os empregados da reclamada que tiveram tal parcela suprimida do contracheque pela Instrução Normativa nº 031663, aprovada em 18/12/2018 pelo Conselho de Administração da CDRJ 2- parcelas vencidas e vincendas, a contar da data efetiva do corte do adicional de risco até o efetivo restabelecimento e repercussões sobre o salário base, ATS, horas extras, RSR, adicional noturno, 13º salários, férias com gratificação de férias no valor correspondente a 50% (na forma do acordo coletivo vigente), FGTS e INSS; 3- honorários sucumbenciais pela reclamada no importe de 5% sobre o efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (ou seja, após as deduções fiscais e previdenciárias), conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. 4- no caso de descumprimento da obrigação de restabelecimento do pagamento do adicional de risco nos contracheques será aplicada a pena de multa no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso, reversível ao FAT, observados os mesmos índices de correção dos débitos trabalhistas. 5- Aplicado do IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, como índices de atualização de créditos trabalhistas. 6- Deduzir e recolher dos créditos os valores devidos a título de IRRF, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/92.

O cálculo do imposto deverá ser realizado com a observância das tabelas e alíquotas de IRRF da época própria a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global, conforme reconhecido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos termos no Ato Declaratório nº 1 de 27.03.2009. 7- para os efeitos do art. 832, § 3.º da CLT, as verbas deferidas possuem a natureza conforme disposto no artigo 214 do Decreto 3048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo do empregado e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. 8- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, caso incidente deverá ser comprovada nos autos.

Passo a apreciar a impugnação da ré na forma do art. 879, §2º, da CLT : 1- DA TUTELA DE URGÊNCIA A matéria já foi tratada no id 594ca81 nos seguintes termos: "Quanto à tutela provisória pretendida, não concedo.

Até na ação principal o restabelecimento do pagamento do adicional de risco foi condicionado ao trânsito em julgado.

Não será em execução provisória, portanto, que será concedida tal antecipação.

Por óbvio trata-se aqui de parcela com alta repercussão financeira nos contracheques dos empregados.

A ré poderá sopesar a imediata implantação da paga, se assim entender cabível." 2- DOS CÁLCULOS - DA COMPENSAÇÃO A base para os cálculos deve observar o que expresso nos itens 2, 3, 5, 6, 7, 8. Por se tratar de parcela de paga sucessiva, para evitar a eternização da execução, recomenda-se à ré que, após o trânsito em julgado do processo ATOrd 0100192-52.2020.5.01.0012, verifique a coisa julgada e implemente a paga no contracheque do empregado, comprovando nos autos, se entender a medida cabivel. Intimem-se as partes para ciência, sendo a parte autora para que venha com os seus cálculos de liquidação adequados à decisão supra no prazo de 8 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa; Elaborada a conta e tornada líquida e, após permeio de 5 dias, à parte ré para se manifestar sobre os cálculos apresentados, no prazo sucessivo de 8 dias, podendo apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos da reclamante, independentemente de nova intimação.

Observem as partes que a presente decisão é imediatamente irrecorrível e que eventual contrariedade poderá empolgar embargos à execução/ISL no momento próprio, a partir da devida homologação dos cálculos, na forma da lei.

Decorridos os prazos, remetam-se os autos ao calculista para, se for o caso, homologação, de acordo com a decisão supra. Observe-se que trata-se de CPSAC - Cumprimento Provisório de Sentença em Ação Coletiva (execução provisória), estando o processo principal ATOrd 0100192-52.2020.5.01.0012 em instância superior.

RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

ANA LARISSA LOPES CARACIKI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SERGIO MAIOLINO DOS SANTOS
31/03/2025 13:11

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
31/03/2025 13:11

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO MAIOLINO DOS SANTOS
31/03/2025 13:10

Proferida decisão
31/03/2025 11:40

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
31/03/2025 11:40

Encerrada a conclusão
27/02/2025 13:02

Conclusos os autos para decisão (genérica) a VIVIANA GAMA DE SALES
27/02/2025 13:01

Encerrada a conclusão
19/12/2024 17:12

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
19/12/2024 17:12

Encerrada a conclusão
05/12/2024 19:27

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JULIANA MATTOSO
05/12/2024 19:27

Encerrada a conclusão
29/10/2024 07:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
28/10/2024 11:20

Juntada a petição de Réplica
18/10/2024 04:57

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 04:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 14:16

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO MAIOLINO DOS SANTOS
10/10/2024 16:52

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
30/09/2024 05:24

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 05:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
27/09/2024 11:05

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
27/09/2024 11:04

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de SERGIO MAIOLINO DOS SANTOS
27/09/2024 10:40

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
27/09/2024 10:40

Iniciada a liquidação
26/09/2024 12:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/09/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo