30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100426-92.2022.5.01.0067 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA RECORRENTE: LILIANE MOTA DOS SANTOS FARIAS, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LILIANE MOTA DOS SANTOS FARIAS, CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado no ponto alusivo à "responsabilidade subsidiária" e, no mérito, no exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 1030, II, do CPC, dar-lhe provimento para excluir da sentença a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta pela sentença e pelo acórdão de Id "60c75c3", julgando-se improcedentes os pedidos formulados em desfavor do Município do Rio de Janeiro.

Honorários sucumbenciais são devidos pela autora ao segundo reclamado no percentual fixado na sentença com incidência sobre o valor atualizado da causa.

Nos termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, que considerou inconstitucional a possibilidade de imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios a beneficiário da Justiça Gratuita que tenha obtido crédito em processo judicial, nos termos da redação do artigo 791-A, §4º, da CLT, os honorários devidos à parte reclamada permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, período no qual poderá demonstrar a superação da condição de hipossuficiência que justificou a concessão do benefício. RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2025.

ALEXANDRE SOUZA FAIA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - LILIANE MOTA DOS SANTOS FARIAS
01/12/2023 09:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/11/2023 13:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
30/11/2023 13:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LILIANE MOTA DOS SANTOS FARIAS sem efeito suspensivo
30/11/2023 13:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
30/11/2023 00:05

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 29/11/2023
09/11/2023 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 07/11/2023
09/11/2023 00:04

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 07/11/2023
08/11/2023 16:23

Juntada a petição de Contrarrazões
01/11/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
01/11/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 13:04

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
31/10/2023 13:04

Expedido(a) intimação a(o) LILIANE MOTA DOS SANTOS FARIAS
24/10/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 13:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
24/10/2023 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 23/10/2023
23/10/2023 14:05

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário MRJ)
10/10/2023 00:11

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 09/10/2023
06/10/2023 09:31

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
06/10/2023 09:31

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
05/10/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 11:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
04/10/2023 12:21

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/09/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2023
27/09/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2023
27/09/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 15:26

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
26/09/2023 15:26

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
26/09/2023 15:26

Expedido(a) intimação a(o) LILIANE MOTA DOS SANTOS FARIAS
26/09/2023 15:25

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 240,00
26/09/2023 15:25

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LILIANE MOTA DOS SANTOS FARIAS
13/09/2023 15:24

Juntada a petição de Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento
17/08/2023 09:25

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
16/08/2023 14:16

Audiência de instrução realizada (16/08/2023 10:30 67VTRJ - 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/08/2023 12:10

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2023 22:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/02/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2023
09/02/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2023
09/02/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2023 09:05

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
05/02/2023 09:05

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
05/02/2023 09:05

Expedido(a) intimação a(o) LILIANE MOTA DOS SANTOS FARIAS
05/02/2023 08:58

Audiência de instrução designada (16/08/2023 10:30 67VTRJ - 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/02/2023 08:58

Audiência de instrução cancelada (16/08/2023 10:20 67VTRJ - 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/02/2023 08:57

Audiência de instrução designada (16/08/2023 10:20 67VTRJ - 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/02/2023 08:57

Audiência de instrução cancelada (16/08/2023 09:30 67VTRJ - 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/12/2022 16:25

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
20/10/2022 00:26

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 19/10/2022
20/10/2022 00:26

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 19/10/2022
08/10/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2022
08/10/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2022 13:25

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
07/10/2022 13:25

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
07/10/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 13:00

Juntada a petição de Manifestação (MRJ requer audiência telepresencial)
07/10/2022 12:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
06/10/2022 16:06

Juntada a petição de Manifestação (requerimento audiência hibrida)
06/10/2022 09:51

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação )
06/10/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2022
06/10/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2022
06/10/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 11:23

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
05/10/2022 11:23

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
05/10/2022 11:23

Expedido(a) intimação a(o) LILIANE MOTA DOS SANTOS FARIAS
03/10/2022 12:22

Audiência de instrução designada (16/08/2023 09:30 67VTRJ - 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/09/2022 00:09

Decorrido o prazo de LILIANE MOTA DOS SANTOS FARIAS em 26/09/2022
23/09/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 18:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
21/09/2022 09:12

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento )
16/09/2022 00:03

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 15/09/2022
14/09/2022 08:41

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 16:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
12/09/2022 10:44

Juntada a petição de Manifestação (Provas)
12/09/2022 10:43

Juntada a petição de Manifestação (Réplica )
10/09/2022 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2022
10/09/2022 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2022 18:17

Expedido(a) intimação a(o) LILIANE MOTA DOS SANTOS FARIAS
08/09/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 16:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
06/09/2022 16:25

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
31/08/2022 15:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (requer habilitação)
15/08/2022 23:34

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
09/08/2022 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/08/2022 12:43

Expedido(a) notificação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
09/08/2022 12:43

Expedido(a) mandado a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
04/08/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 18:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
03/08/2022 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 02/08/2022
12/07/2022 12:22

Juntada a petição de Manifestação (Provas)
12/07/2022 12:20

Juntada a petição de Manifestação (Réplica )
12/07/2022 11:50

Juntada a petição de Contestação (Contestação MRJ)
12/07/2022 00:10

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 11/07/2022
01/06/2022 10:35

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
01/06/2022 10:35

Expedido(a) notificação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
31/05/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 13:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
25/05/2022 13:52

Juntada a petição de Manifestação (CCT)
25/05/2022 10:56

Juntada a petição de Manifestação (Aviso Prévio)
25/05/2022 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo