16/05/2025 05:13

Arquivados os autos definitivamente
09/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 08/04/2025
09/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de RAIMUNDO BONIFACIO DE OLIVEIRA FILHO em 08/04/2025
26/03/2025 08:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 08:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 08:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 08:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c0cc5f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto, esta MM. 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julga extinta a execução na forma do art.924, II do CPC - com pagamentos.

Intimem-se as partes para ciência do presente, bem como das expedições de alvarás.

Decorrido o prazo de 08 dias sem qualquer manifestação das partes e considerando que é condição para arquivamento definitivo do processo a inexistência de contas judiciais/recursais com valores disponíveis, determino à secretaria que verifique a existência de saldo remanescente, certificando o resultado da consulta e após: Inexistindo saldo de depósitos judicial/recursal, arquivem-se definitivamente os autos;Existindo saldo de depósitos judicial/recursal em valores até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), deverá ser dada ciência às partes, pessoalmente e por seus advogados, para que, no prazo de cinco dias, manifestem seu interesse no levantamento do valor e informem os dados bancários para fins de expedição de ordem de transferência, em favor do beneficiário do crédito ou de seu procurador, devidamente constituído nos autos. No mesmo ato, dê-se ciência às partes de que, no silêncio, será determinada a conversão dos recursos em renda em favor da União Federal, por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), sob o código 5891 - Valores oriundos de Depósito Judicial - Processo com Arquivamento Definitivo na Justiça do Trabalho - Projeto Garimpo.

Comprovada a transferência pela instituição bancária, o respectivo DARF deverá ser anexado aos autos. Realizada a ordem de transferência, deverá ser certificada a inexistência de saldos em depósitos judiciais ou recursais associados àquele processo e após, arquivado definitivamente o feito;Existindo saldo de depósito judicial/recursal em valor superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), o Juízo da Vara do Trabalho deverá proceder à pesquisa no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar execuções que tramitem em face do mesmo devedor inicialmente no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Não constatadas inscrições do devedor no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), ou existindo inscrição com garantia do débito ou suspensão de exigibilidade, poderá o Juízo da Vara do Trabalho proceder à liberação dos saldos dos depósitos a seus respectivos titulares, com previsão de prazo de 30 (trinta) dias para saque, sob pena de cancelamento do alvará ou da ordem de transferência, com a posterior certificação, nos autos, da inexistência de saldos de depósitos e a determinação do arquivamento definitivo do processo. A parte beneficiária do crédito, interessada na transferência do valor diretamente para sua conta bancária, em até 10 (dez) dias antes da determinação do Juízo da Vara do Trabalho para a liberação, deverá fornecer os dados bancários para fins de expedição da ordem de transferência, em seu favor ou de seu procurador, devidamente constituído nos autos.

Ultrapassado o prazo de 10 dias e cancelado o alvará ou a ordem de transferência, o Juízo da Vara do Trabalho determinará a utilização dos sistemas de pesquisa disponíveis no Tribunal Regional do Trabalho para identificar o domicílio atual do referido titular do depósito, a existência de conta bancária ativa ou, ainda, de conta ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário.

Esgotados todos os meios disponíveis para devolução do saldo e não localizadas contas do titular do depósito aptas ao recebimento dos recursos identificados no processo, determina-se a abertura de conta poupança na Caixa Econômica Federal em nome do executado, devendo a secretaria encaminhar a informação para a Corregedoria Regional, que publicará no site do Tribunal Regional do Trabalho respectivo edital permanente de informação das contas abertas em nome de executados para que, a qualquer tempo, possam vir a sacar os valores a eles creditados.Aplica-se o mesmo procedimento supra quando os créditos encontrados no processo pertençam ao credor das parcelas trabalhistas, advogados ou peritos judiciais, desde que, devidamente intimados, não procedam ao saque dos valores depositados nas contas judiciais no prazo de 30 (trinta) dias.Constatadas inscrições do devedor no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), sem garantia do débito, o Juízo da Vara do Trabalho deverá ofertar o saldo do depósito às demais varas do trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região por meio do sistema automatizado e-Garimpo, fornecendo-lhe a denominação da pessoa física ou jurídica que procedeu ao depósito e o número de sua inscrição no CPF/CNPJ.

Deverá a secretaria certificar nos autos o cumprimento da determinação.

Quanto ao prosseguimento do feito com fins de extinção da execução após a oferta de saldo por meio do sistema e-garimpo, determino: a) Esgotado eventual ciclo de ofertas neste Regional e havendo devedores inscritos no BNDT em execuções em unidades de outros Regionais, liberem-se os valores aos depositantes; b) Esgotado eventual ciclo de ofertas neste Regional sem que haja aceitação por qualquer unidade, e ainda permaneça a inscrição do respectivo devedor no BNDT, determino a reiteração da oferta no sistema e-Garimpo.

Caso não haja interesse de qualquer unidade no crédito ofertado, certifique-se e libere-se o valor ao respectivo titular do crédito, observando-se todas as determinações listadas nos itens 1 a 5 supra.

Por fim, certificada a inexistência de saldo remanescente à disposição dos autos, arquive-se definitivamente o feito.

JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
25/03/2025 16:45

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
25/03/2025 16:45

Expedido(a) intimação a(o) RAIMUNDO BONIFACIO DE OLIVEIRA FILHO
25/03/2025 16:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação
25/03/2025 15:04

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
25/03/2025 15:03

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução (R$ 778,53)
12/03/2025 08:56

Expedido(a) ofício a(o) RAIMUNDO BONIFACIO DE OLIVEIRA FILHO
11/03/2025 14:39

Expedido(a) ofício a(o) RAIMUNDO BONIFACIO DE OLIVEIRA FILHO
05/02/2025 00:19

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 10:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
13/01/2025 15:06

Juntada a petição de Manifestação (PGF)
09/12/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL SILVA PERES
15/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/10/2024
20/09/2024 11:40

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
13/07/2024 00:14

Decorrido o prazo de RAIMUNDO BONIFACIO DE OLIVEIRA FILHO em 12/07/2024
21/06/2024 05:20

Expedido(a) intimação a(o) RAIMUNDO BONIFACIO DE OLIVEIRA FILHO
11/06/2024 00:23

Decorrido o prazo de PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO em 10/06/2024
28/05/2024 12:20

Expedido(a) intimação a(o) PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO
10/05/2024 02:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 09/05/2024
10/05/2024 02:04

Decorrido o prazo de RAIMUNDO BONIFACIO DE OLIVEIRA FILHO em 09/05/2024
01/05/2024 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
01/05/2024 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
30/04/2024 08:47

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
30/04/2024 08:47

Expedido(a) intimação a(o) RAIMUNDO BONIFACIO DE OLIVEIRA FILHO
30/04/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 15:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
22/04/2024 15:07

Encerrada a conclusão
11/04/2024 08:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
10/04/2024 15:08

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
05/04/2024 00:10

Decorrido o prazo de RAIMUNDO BONIFACIO DE OLIVEIRA FILHO em 04/04/2024
15/03/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2024
15/03/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2024
14/03/2024 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/03/2024 14:00

Expedido(a) intimação a(o) RAIMUNDO BONIFACIO DE OLIVEIRA FILHO
14/03/2024 14:00

Expedido(a) mandado a(o) RAIMUNDO BONIFACIO DE OLIVEIRA FILHO
29/02/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 14:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
02/02/2024 00:56

Decorrido o prazo de RAIMUNDO BONIFACIO DE OLIVEIRA FILHO em 31/01/2024
08/12/2023 08:05

Expedido(a) intimação a(o) RAIMUNDO BONIFACIO DE OLIVEIRA FILHO
23/11/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 10:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA
01/11/2023 00:59

Decorrido o prazo de RAIMUNDO BONIFACIO DE OLIVEIRA FILHO em 31/10/2023
03/10/2023 11:05

Expedido(a) intimação a(o) RAIMUNDO BONIFACIO DE OLIVEIRA FILHO
02/10/2023 13:00

Iniciada a execução
02/10/2023 13:00

Encerrada a conclusão
22/09/2023 08:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
22/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/09/2023
06/09/2023 09:23

Homologada a liquidação
05/09/2023 15:57

Conclusos os autos para decisão (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
25/08/2023 16:00

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
15/08/2023 11:17

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/08/2023 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/08/2023 13:42

Expedido(a) mandado a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
21/07/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 08:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
15/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de RAIMUNDO BONIFACIO DE OLIVEIRA FILHO em 14/07/2023
15/04/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2023
15/04/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 16:23

Expedido(a) intimação a(o) RAIMUNDO BONIFACIO DE OLIVEIRA FILHO
14/04/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 15:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
27/03/2023 13:24

Recebidos os autos para prosseguir
14/11/2022 16:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/11/2022 00:14

Decorrido o prazo de RAIMUNDO BONIFACIO DE OLIVEIRA FILHO em 10/11/2022
03/11/2022 10:24

Juntada a petição de Contraminuta
26/10/2022 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2022
26/10/2022 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2022
26/10/2022 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 21:17

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
24/10/2022 21:17

Expedido(a) intimação a(o) RAIMUNDO BONIFACIO DE OLIVEIRA FILHO
24/10/2022 21:16

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de RAIMUNDO BONIFACIO DE OLIVEIRA FILHO sem efeito suspensivo
21/10/2022 05:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
20/10/2022 15:13

Juntada a petição de Agravo de Petição
20/10/2022 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2022
20/10/2022 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 18:02

Expedido(a) intimação a(o) RAIMUNDO BONIFACIO DE OLIVEIRA FILHO
18/10/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 15:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
10/10/2022 17:23

Juntada a petição de Manifestação (ADVOGADO RECLAMANTE - Manifestação e Apresentar Dados Bancários)
01/09/2022 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2022
01/09/2022 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 16:58

Expedido(a) intimação a(o) RAIMUNDO BONIFACIO DE OLIVEIRA FILHO
30/08/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 10:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
30/08/2022 10:10

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
30/08/2022 10:10

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
18/04/2022 14:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
12/01/2022 16:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
25/03/2021 11:25

Suspenso o processo por execução frustrada
22/03/2021 20:02

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 06:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
25/02/2021 00:01

Decorrido o prazo de RAIMUNDO BONIFACIO DE OLIVEIRA FILHO em 24/02/2021
04/12/2020 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2020
04/12/2020 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2020 18:05

Expedido(a) intimação a(o) RAIMUNDO BONIFACIO DE OLIVEIRA FILHO
02/12/2020 18:04

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 15:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
08/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de RAIMUNDO BONIFACIO DE OLIVEIRA FILHO em 07/10/2020
07/10/2020 10:19

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO DE JUNTADA DO RECLAMANTE)
07/10/2020 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 06/10/2020
25/08/2020 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2020
25/08/2020 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2020 19:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
21/08/2020 19:24

Expedido(a) intimação a(o) RAIMUNDO BONIFACIO DE OLIVEIRA FILHO
20/08/2020 13:17

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 21:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA
29/07/2020 19:53

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2010

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo