13/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de BEATRIZ SILVARES CORREA VIEIRA DE ALMEIDA PEREIRA em 12/08/2025
13/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de FABIO E SILVA PEREIRA em 12/08/2025
24/07/2025 12:34

Expedido(a) notificação a(o) BEATRIZ SILVARES CORREA VIEIRA DE ALMEIDA PEREIRA
24/07/2025 12:34

Expedido(a) notificação a(o) FABIO E SILVA PEREIRA
07/07/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 13:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
07/07/2025 13:13

Encerrada a conclusão
01/07/2025 09:45

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
01/07/2025 01:04

Decorrido o prazo de FBS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 30/06/2025
12/06/2025 05:49

Publicado(a) o(a) edital em 13/06/2025
12/06/2025 05:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
11/06/2025 19:17

Expedido(a) edital a(o) FBS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
09/06/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 11:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
31/05/2025 12:55

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
12/05/2025 11:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/05/2025 11:09

Expedido(a) mandado a(o) FBS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
05/05/2025 19:44

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 19:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
05/05/2025 19:43

Encerrada a conclusão
27/04/2025 08:30

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
09/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de FBS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 08/04/2025
26/03/2025 12:17

Expedido(a) intimação a(o) FBS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
25/03/2025 15:42

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/03/2025 07:13

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfbbbe6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo POSTO ISSO, defiro a gratuidade de justiça a reclamante e no mérito JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora na presente Reclamação Trabalhista tudo de acordo com a fundamentação supra, que a este decisum passa a integrar, com todos os seus efeitos legais para condenar a ré FBS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ao pagamento daquelas parcelas acima deferidas, no prazo legal, conforme restar apurado em liquidação de sentença, para aplicação de juros e atualização monetária ex vi legis, bem como deverá anotar o contrato de trabalho na CTPS da autora na função de cirurgiã dentista, no período de 01/06/2019 a 11/12/2023, em razão da projeção do aviso prévio de 42 dias, sendo o último trabalhado 30/10/2023, salário mensal de R$4.171,40.

Pena de multa de R$500,00.

A Secretaria deverá designar uma data e intimar as partes para cumprimento da obrigação, após o trânsito em julgado.

Valor Histórico da Condenação : R$64.834,58 Valor Histórico dos honorários : R$6.483,45 Valor Total Histórico : R$71.318,03 Custas de R$1.426,36, pela ré calculadas por sobre o valor da condenação.

Nos termos do art. 791-A, § 2º da CLT, condeno a ré a pagar honorários de sucumbência de 10%.

Conforme decisão proferida pelo Plenário do STF, nas ADCs 58 e 59, o critério de juros e correção monetária aplicado aos débitos trabalhistas deve ser o mesmo utilizado para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, até a citação judicial válida, e a Taxa SELIC, a partir da citação judicial válida, contemplando tanto a correção monetária quanto os juros de mora, até que sobrevenha disciplina legislativa específica sobre o tema.

A correção monetária deve, ainda, obedecer às datas de vencimento e pagamento das obrigações (CLT, art. 459, parágrafo único; TST, Súmula 381).

Imposto de renda em conformidade com o art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8.541, de 1992, e Provimento nº 01, de 1996 da CGJT, salientando-se que o imposto será retido na fonte, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante.

A matéria é pacífica, conforme demonstra a súmula nº 368 do C.

TST.

Observe-se a diretriz da Receita Federal quanto a apuração mês a mês.

Contribuições previdenciárias, nos moldes da Lei nº 8.212, de 1991 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral do C.

TST, ressaltando-se que incumbe ao empregador, devedor das referidas contribuições, efetivar o cálculo dos valores devidos e a serem deduzidos nos pagamentos correspondentes às condenações judiciais, quando não consignados em cálculos de liquidação, bem assim da cota patronal e das demais contribuições a seu cargo, para o correto cumprimento da sua obrigação legal.

O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, sendo pacífico o entendimento, conforme súmula nº 368 do C.

TST.

Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT.

Abata-se qualquer valor recebido a igual título se devidamente comprovado, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST.

Intimem-se as partes, a ré por mandado.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GEORGIA BRANDAO DA SILVA
20/03/2025 20:17

Expedido(a) intimação a(o) GEORGIA BRANDAO DA SILVA
20/03/2025 20:16

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.426,36
20/03/2025 20:16

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de GEORGIA BRANDAO DA SILVA
22/01/2025 08:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
21/01/2025 18:26

Audiência una por videoconferência realizada (21/01/2025 09:02 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
10/10/2024 00:27

Decorrido o prazo de FBS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 09/10/2024
08/10/2024 00:09

Decorrido o prazo de GEORGIA BRANDAO DA SILVA em 07/10/2024
03/10/2024 04:01

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 04:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 14:25

Expedido(a) notificação a(o) FBS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
02/10/2024 14:25

Expedido(a) intimação a(o) GEORGIA BRANDAO DA SILVA
02/10/2024 14:24

Audiência una por videoconferência designada (21/01/2025 09:02 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
02/10/2024 14:24

Audiência una por videoconferência cancelada (10/10/2024 08:39 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
22/08/2024 00:28

Decorrido o prazo de FBS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 21/08/2024
20/08/2024 00:33

Decorrido o prazo de GEORGIA BRANDAO DA SILVA em 19/08/2024
15/08/2024 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
14/08/2024 09:56

Expedido(a) notificação a(o) FBS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
14/08/2024 09:55

Expedido(a) intimação a(o) GEORGIA BRANDAO DA SILVA
07/08/2024 06:41

Audiência una por videoconferência designada (10/10/2024 08:39 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
06/08/2024 16:37

Audiência una por videoconferência cancelada (04/09/2024 09:05 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
17/07/2024 00:36

Decorrido o prazo de FBS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 16/07/2024
13/07/2024 00:37

Decorrido o prazo de GEORGIA BRANDAO DA SILVA em 12/07/2024
11/07/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2024
11/07/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
10/07/2024 12:03

Expedido(a) notificação a(o) FBS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
10/07/2024 12:03

Expedido(a) intimação a(o) GEORGIA BRANDAO DA SILVA
26/01/2024 14:33

Audiência una por videoconferência designada (04/09/2024 09:05 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
25/01/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 13:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
25/01/2024 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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