30/04/2025 10:34

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
08/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 07/04/2025
03/04/2025 14:22

Juntada a petição de Contrarrazões
26/03/2025 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 04:53

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
25/03/2025 04:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cec119 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Recorrido(a)(s): RAMIRO MARQUES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Licença prêmio.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 57 do colendo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI; artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11, inciso I. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 (tema 1046).

Verifica-se que o v. acórdão recorrido julgou em aparente contrariedade à Súmula 294, do TST, o que a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 77, inciso II. - divergência jurisprudencial .

Do que se observa da fundamentação expendida, a decisão recorrida não atenta contra a literalidade dos dispositivos invocados, valendo frisar que a aplicação da penalidade em questão insere-se no poder discricionário do julgador que, no caso em debate, concluiu pelo caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, ao abrigo do artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Ritos, ao contrário do alegado.

De outro giro, também não evidenciou divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

NEGO seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Licença prêmio.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /iso/5632 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
24/03/2025 17:01

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
24/03/2025 17:01

Expedido(a) intimação a(o) RAMIRO MARQUES DE OLIVEIRA
24/03/2025 17:00

Admitido em parte o Recurso de Revista de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
29/01/2025 09:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 09:48

Encerrada a conclusão
14/11/2024 11:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/11/2024 07:47

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
14/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de RAMIRO MARQUES DE OLIVEIRA em 13/11/2024
12/11/2024 15:58

Juntada a petição de Recurso de Revista
29/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2024
29/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2024
29/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 13:51

Expedido(a) intimação a(o) RAMIRO MARQUES DE OLIVEIRA
28/10/2024 13:51

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
18/10/2024 11:42

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04
17/09/2024 16:03

Incluído em pauta o processo para 11/10/2024 10:00 Sala 3 em mesa 11-10-2024 ()
16/09/2024 12:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/09/2024 12:27

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIA HELENA MOTTA
18/07/2024 10:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/07/2024 10:26

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIA HELENA MOTTA
29/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de RAMIRO MARQUES DE OLIVEIRA em 28/06/2024
21/06/2024 17:51

Juntada a petição de Embargos de Declaração
13/06/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/06/2024
13/06/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
13/06/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/06/2024
13/06/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
12/06/2024 14:51

Expedido(a) intimação a(o) RAMIRO MARQUES DE OLIVEIRA
12/06/2024 14:51

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
07/06/2024 10:30

Conhecido o recurso de RAMIRO MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *10.***.*53-68 e provido em parte
16/05/2024 16:02

Incluído em pauta o processo para 04/06/2024 10:00 Sala 2 Des. Maria Helena 04-06-2024 ()
02/05/2024 13:00

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
24/04/2024 14:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/03/2024
25/03/2024 16:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
25/03/2024 16:26

Incluído em pauta o processo para 25/04/2024 10:00 Sala 1 Des. Maria Helena 25-04-2024 ()
08/02/2024 08:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/02/2024 11:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
24/01/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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