01/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de ODONE MARSILI NETO em 31/07/2025
09/07/2025 10:38

Publicado(a) o(a) edital em 10/07/2025
09/07/2025 10:38

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
08/07/2025 10:20

Expedido(a) edital a(o) ODONE MARSILI NETO
03/07/2025 00:22

Decorrido o prazo de CGA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI em 02/07/2025
03/07/2025 00:22

Decorrido o prazo de FELIPE SANTA ISABEL DE SANTANA em 02/07/2025
17/06/2025 05:16

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 05:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 05:16

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 05:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c05f259 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJe - JT

Vistos.

Requer a parte exequente a desconsideração da personalidade jurídica, para inserir no polo passivo da execução CARLOS ALBERTO GOMES ANDRE e ODONE MARSILI NETO.

Regulamente citados, os suscitados se mantiveram inertes.

Pois bem, admite o art. 855-A da CLT a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, com determinação expressa para a observância do procedimento estabelecido nos artigos 133 a 137 do CPC.

Mantém-se, contudo, silente quanto aos requisitos para a sua efetivação.

Outrossim, o art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) institui o que a doutrina classifica como teoria menor, que admite a desconsideração pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica, enquanto o art. 50 do Código Civil exige a ocorrência do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior).

Tendo em vista a aproximação principiológica entre o direito do trabalho e o do consumidor, a jurisprudência trabalhista é majoritária no sentido de reconhecer que a lei consumerista é mais adequada à realidade das relações de trabalho, em virtude da equivalente hipossuficiência econômica de seus destinatários.

Logo, com base nos princípios que orientam o direito do trabalho, impõe-se a aplicação do art. 28, §5º, do CDC, segundo o qual a desconsideração da personalidade jurídica do devedor deve ocorrer sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados, independentemente da comprovação de fraude.

Passo a transcrever jurisprudência deste E.

TRT 1ª Região, acerca da matéria: “AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

A execução é promovida em conformidade com os interesses do credor, notadamente quando este possui créditos do gênero alimentar, inclusive com preferência reconhecida pelo ordenamento pátrio, nos moldes do art. 797, do CPC/2015.

Ao Processo do Trabalho se aplica a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, que permite o direcionamento da execução em face dos sócios -quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Agravo de petição dos executados conhecido e não provido.” (TRT-1 - AP: 00000714920135010048 RJ, Relator: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, Sétima Turma, Data de Publicação: 26/04/2018) “AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Inviabilizada a prática de atos executivos em desfavor da Associação, resta evidenciada sua incapacidade financeira, devendo o sócio responder pela dívida, mediante aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.” (TRT-1 - AP: 00011531220115010008 RJ, Relator: Enoque Ribeiro dos Santos, Quinta Turma, Data de Publicação: 10/04/2018) Ainda que assim não fosse, o inadimplemento de verbas trabalhistas constitui, por si só, ato atentatório aos direitos fundamentais do trabalhador, de hierarquia superior no ordenamento jurídico, cuja prática se amolda às hipóteses delineadas no art. 50 do CC, porquanto promove o enriquecimento ilícito daqueles que integram o corpo societário da pessoa jurídica.

In casu, restaram infrutíferas todas as tentativas de satisfação do crédito trabalhista e o suscitado ODONE MARSILI NETO, atual sócio da executada, não indicou, à penhora, bens livres e desembaraçados da pessoa jurídica, à luz do que dispõe o art. 795, §1º, do CPC.

Por sua vez, o suscitado CARLOS ALBERTO GOMES ANDRE, retirou-se da sociedade em 14/11/2019.

A presente ação fora ajuizada em 22/06/2022, ou seja, fora do prazo legal previsto para responsabilização do sócio retirante pelas dívidas contraídas no período em que figurou como sócio.

Logo, tenho por incabível a sua responsabilização na forma do artigo 10-A da CLT.

Ante o exposto, ACOLHO em parte o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para declarar a responsabilidade patrimonial do suscitado ODONE MARSILI NETO (CPF: *10.***.*42-71).

Intimem-se as partes, sendo o suscitado inclusive ao pagamento da execução no prazo do art. 880 da CLT.

Decorrido o prazo in albis, inclua-se ODONE MARSILI NETO (CPF: *10.***.*42-71).

Após, prossiga-se a execução com a ativação do Sistema SISBAJUD, observando-se o valor total devido.

Não localizadas contas correntes do(s) executado(s) com saldo positivo, no prazo de 45 dias, providencie a Secretaria a inclusão dos dados dos executados no BNDT, em atendimento ao disposto no artigo 1º, §4º, da Resolução n º 1.470/2011 do TST, nos termos do art. 883-A da CLT.

Ato contínuo solicite-se inclusão do nome dos executados, na lista de inadimplentes da SERASA, através do sistema SERASAJUD, nos termos do parágrafo 3º do artigo 782 do NCPC c/c os artigos 878 e 769 da CLT, procedendo às devidas anotações através de lembrete nos autos.

Feito, ativem-se os convênios INFOJUD/DIRPF, PREVJUD, ARISP e RENAJUD.

Com as respostas, intime-se o exequente para indicar meios de prosseguimento da execução em 15 dias.

Inerte, arquive-se o processo provisoriamente para fins de aplicação do art. 11-A, da CLT. lamn JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FELIPE SANTA ISABEL DE SANTANA
16/06/2025 19:31

Expedido(a) intimação a(o) CGA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI
16/06/2025 19:31

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE SANTA ISABEL DE SANTANA
16/06/2025 19:30

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de FELIPE SANTA ISABEL DE SANTANA
06/06/2025 14:21

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a JOSE DANTAS DINIZ NETO
06/06/2025 00:56

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO GOMES ANDRE em 05/06/2025
31/05/2025 00:09

Decorrido o prazo de ODONE MARSILI NETO em 30/05/2025
31/05/2025 00:09

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO GOMES ANDRE em 30/05/2025
21/05/2025 18:05

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
15/05/2025 18:59

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
08/05/2025 07:08

Publicado(a) o(a) edital em 09/05/2025
08/05/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 07:08

Publicado(a) o(a) edital em 09/05/2025
08/05/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100529-04.2022.5.01.0034 : FELIPE SANTA ISABEL DE SANTANA : CGA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O/A MM.

Juiz(a) JOSE DANTAS DINIZ NETO da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) CARLOS ALBERTO GOMES ANDRE, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para manifestar-se sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 855-A da CLT c/c 133 do CPC, no prazo de 15 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de maio de 2025.

THYAGO MARQUES SANTOS ServidorIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO GOMES ANDRE
07/05/2025 14:01

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/05/2025 14:01

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/05/2025 13:56

Expedido(a) mandado a(o) ODONE MARSILI NETO
07/05/2025 13:56

Expedido(a) mandado a(o) CARLOS ALBERTO GOMES ANDRE
07/05/2025 13:56

Expedido(a) edital a(o) ODONE MARSILI NETO
07/05/2025 13:56

Expedido(a) edital a(o) CARLOS ALBERTO GOMES ANDRE
25/04/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 13:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
16/04/2025 00:13

Decorrido o prazo de CGA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI em 15/04/2025
14/04/2025 07:41

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
07/04/2025 08:12

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 08:12

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee3d2e7 proferido nos autos.

Vistos. Retire-se o sigilo do documento de #id:e29ffa4. Ato contínuo, dê-se vista ao reclamante do contrato social e da pesquisa JUCERJA #id:4dec298 para que indique, no prazo de 5 dias, quais sócios pretende incluir no polo passivo. Com a resposta, voltem conclusos. lamn RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de abril de 2025.

JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FELIPE SANTA ISABEL DE SANTANA
04/04/2025 16:15

Expedido(a) intimação a(o) CGA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI
04/04/2025 16:15

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE SANTA ISABEL DE SANTANA
04/04/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
01/04/2025 11:35

Iniciada a execução
01/04/2025 11:35

Encerrada a conclusão
01/04/2025 11:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
31/03/2025 10:20

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
24/03/2025 10:44

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 10:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c93a628 proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos. Notifique-se o exequente para ciência da certidão de id 346d08b e para que indique meios de coerção do devedor no prazo de 15 dias úteis.

Inerte, sobreste-se o feito, iniciando-se a contagem do prazo de 2 anos previsto no art. 11-A, § 1.º da CLT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FELIPE SANTA ISABEL DE SANTANA
21/03/2025 18:00

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE SANTA ISABEL DE SANTANA
21/03/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 16:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
06/02/2025 16:27

Homologada a liquidação
06/02/2025 15:33

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
05/02/2025 07:44

Juntada a petição de Manifestação
16/01/2025 04:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 04:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 09:33

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE SANTA ISABEL DE SANTANA
15/01/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 09:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
09/10/2024 04:39

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2024
09/10/2024 04:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
08/10/2024 14:16

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE SANTA ISABEL DE SANTANA
08/10/2024 14:15

Homologada a liquidação
08/10/2024 10:18

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
08/10/2024 00:09

Decorrido o prazo de CGA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI em 07/10/2024
27/09/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
26/09/2024 18:08

Expedido(a) intimação a(o) CGA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI
26/09/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 14:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
26/09/2024 14:25

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
26/09/2024 14:25

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
26/09/2024 14:25

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.000,00)
26/09/2024 14:25

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.000,00)
26/09/2024 14:25

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.000,00)
26/09/2024 10:34

Juntada a petição de Manifestação
12/06/2024 15:09

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
12/06/2024 15:09

Iniciada a liquidação
11/06/2024 16:09

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
11/06/2024 16:09

Concedida a assistência judiciária gratuita a FELIPE SANTA ISABEL DE SANTANA
11/06/2024 16:09

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
11/06/2024 16:09

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (11/06/2024 14:00 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/06/2024 11:07

Juntada a petição de Impugnação
27/05/2024 13:52

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
25/04/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
23/04/2024 15:21

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE SANTA ISABEL DE SANTANA
23/04/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) CGA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI
23/04/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE SANTA ISABEL DE SANTANA
23/04/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2024 21:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
20/04/2024 21:06

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (11/06/2024 14:00 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/04/2024 21:06

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (09/12/2024 14:30 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/04/2024 12:29

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2024
27/02/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
27/02/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2024
27/02/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
26/02/2024 12:25

Expedido(a) intimação a(o) CGA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI
26/02/2024 12:25

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE SANTA ISABEL DE SANTANA
26/02/2024 12:25

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (09/12/2024 14:30 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/02/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 12:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA
20/02/2024 12:39

Encerrada a conclusão
09/02/2024 15:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
30/01/2024 23:00

Juntada a petição de Manifestação
26/01/2024 08:26

Juntada a petição de Manifestação
23/01/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 23/01/2024
23/01/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2024
23/01/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 23/01/2024
23/01/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2024
22/01/2024 14:12

Expedido(a) intimação a(o) CGA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI
22/01/2024 14:12

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE SANTA ISABEL DE SANTANA
30/11/2023 14:39

Expedido(a) notificação a(o) MARCELO FONTES SWERTS
27/11/2023 20:40

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 14:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
21/11/2023 10:40

Juntada a petição de Impugnação
10/11/2023 15:41

Juntada a petição de Manifestação
07/11/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2023
07/11/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 13:18

Expedido(a) intimação a(o) CGA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI
30/10/2023 07:55

Juntada a petição de Manifestação
19/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de CGA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI em 18/10/2023
23/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de MARCELO FONTES SWERTS em 22/09/2023
21/09/2023 13:28

Expedido(a) notificação a(o) MARCELO FONTES SWERTS
19/09/2023 00:09

Decorrido o prazo de MARCELO FONTES SWERTS em 18/09/2023
04/09/2023 05:52

Expedido(a) notificação a(o) MARCELO FONTES SWERTS
01/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de MARCELO FONTES SWERTS em 31/08/2023
26/07/2023 00:21

Decorrido o prazo de CGA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI em 25/07/2023
24/07/2023 08:25

Juntada a petição de Manifestação
20/07/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 20/07/2023
20/07/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 20/07/2023
20/07/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 15:44

Expedido(a) intimação a(o) CGA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI
19/07/2023 15:44

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE SANTA ISABEL DE SANTANA
15/07/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2023
15/07/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2023
15/07/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 21:42

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO FONTES SWERTS
13/07/2023 21:42

Expedido(a) intimação a(o) CGA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI
13/07/2023 21:42

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE SANTA ISABEL DE SANTANA
13/07/2023 21:41

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 00:04

Decorrido o prazo de MARCELO FONTES SWERTS em 12/07/2023
12/07/2023 15:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
19/06/2023 10:37

Expedido(a) notificação a(o) MARCELO FONTES SWERTS
12/06/2023 21:18

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 13:08

Expedido(a) notificação a(o) MARCELO FONTES SWERTS
24/05/2023 14:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
11/03/2023 00:04

Decorrido o prazo de MARCELO FONTES SWERTS em 10/03/2023
14/02/2023 14:09

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO FONTES SWERTS
14/12/2022 00:06

Decorrido o prazo de MARCELO FONTES SWERTS em 13/12/2022
26/11/2022 19:46

Expedido(a) notificação a(o) MARCELO FONTES SWERTS
05/11/2022 00:08

Decorrido o prazo de CGA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI em 04/11/2022
05/11/2022 00:08

Decorrido o prazo de FELIPE SANTA ISABEL DE SANTANA em 04/11/2022
18/10/2022 10:54

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
18/10/2022 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2022
18/10/2022 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2022
18/10/2022 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 21:12

Expedido(a) intimação a(o) CGA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI
14/10/2022 21:12

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE SANTA ISABEL DE SANTANA
14/10/2022 21:11

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 13:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
27/08/2022 00:06

Decorrido o prazo de FELIPE SANTA ISABEL DE SANTANA em 26/08/2022
17/08/2022 16:28

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação)
03/08/2022 00:08

Decorrido o prazo de CGA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI em 02/08/2022
30/07/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2022
30/07/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2022 19:19

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE SANTA ISABEL DE SANTANA
28/07/2022 19:18

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 09:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
26/07/2022 15:25

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
26/07/2022 00:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
06/07/2022 01:43

Decorrido o prazo de FELIPE SANTA ISABEL DE SANTANA em 05/07/2022
28/06/2022 14:14

Expedido(a) intimação a(o) CGA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI
28/06/2022 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2022
28/06/2022 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022 16:38

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE SANTA ISABEL DE SANTANA
24/06/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 15:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
22/06/2022 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ata da Audiência • Arquivo

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