14/08/2025 13:24

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
14/08/2025 09:09

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 80,00
14/08/2025 09:09

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO MARIA DA SILVA PEDRO
14/08/2025 09:09

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
14/08/2025 09:09

Audiência una por videoconferência realizada (14/08/2025 08:40 13 VT RJ - 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/08/2025 08:47

Juntada a petição de Contestação
14/08/2025 07:55

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
13/08/2025 22:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/04/2025 08:05

Expedido(a) alvará a(o) JOAO MARIA DA SILVA PEDRO
15/04/2025 14:02

Audiência una por videoconferência designada (14/08/2025 08:40 13 VT RJ - 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/04/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 08:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DEBORA DA GAMA SILVEIRA
04/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de JOAO MARIA DA SILVA PEDRO em 03/04/2025
31/03/2025 13:25

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2025 08:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 08:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 08:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 08:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8cf3c27 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Exceção de pré-executividade da ré S.A.S.

FRUTAS E LEGUMES LTDA, nos termos de ID fe502e2.

Contestação do excepto em ID 7715053. É o breve relatório.

Passo a decidir.

DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Tendo em vista a estatura constitucional do tema sobre o qual versa a medida, conheço da exceção arguida.

Cinge-se o ponto controvertido, em síntese, à alegação de vício de citação.

A ré alega, em síntese, que a citação de ID 669cc11, via eCarta, jamais foi recebida.

Por este motivo, a sentença de ID a54a4b0 padece de grave vício de citação porquanto merece ser anulada.

De fato, ao que tudo indica, a notificação inicial padeceria de erro material quanto ao endereço da reclamada, posto que incompleto, uma vez que não incluiu o necessário complemento, qual seja, "Pav. 2, Ljs. 16 e 18, Rua 4, Bloco 1", tornando-a imprestável para os fins a que se propunha.

A citação, conforme se verifica, é a mais importante comunicação processual, posto que é o ato pelo qual a relação processual se aperfeiçoa e torna litigiosa a coisa (v. art. 240, do CPC).

O sistema eCarta, a par da discussão acerca da certeza quanto ao recebimentos das comunicações, é amplamente aceito e, indiscutivelmente, imprime celeridade ao processo.

Contudo, a prova acerca do não recebimento da intimação é excessivamente difícil, de natureza quase diabólica, razão pela qual não se há de exigir da parte sua produção.

O Regional vem decidindo neste mesmo sentido: "VÍCIO DE CITAÇÃO DEMONSTRADO.

SISTEMA E-CARTA.

Conforme a certidão juntada aos autos, 'o objeto foi entregue ao destinatário'.

Na hipótese dos autos, a ré alega não ter havido a entrega da notificação, ou mesmo não ser possível identificar a pessoa que recebeu a citação em nome da empresa.

Entendo que em caso de revelia deve o juízo tomar providências cabíveis para confirmar a citação, juntando documento de recebimento da notificação, o que não ocorreu no caso.

Isso porque ao se atribuir à ré o ônus da prova de um fato negativo, conforme Súmula 16 do TST, tal caracterizaria prova diabólica, não admitida no ordenamento jurídico pátrio.

Afinal, trata-se o Regional da instância máxima em matéria de exame do conteúdo fático e probatório do processo, especialmente em matéria de citação, sem a qual o processo sequer tem validade.

Na incerteza da citação, deve-se garantir o efetivo direito de ampla defesa, norma constitucional, acima de qualquer formalidade menor.

Recurso provido, para afastar a declaração de revelia, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para prosseguimento, restando prejudicado o exame dos demais temas recursais." (RO 0100369-92.2021.5.01.0040, 10ª Turma do TRT-1, Rel.

Des.

Marcelo Antero de Carvalho, publicado em DEJT de 28/10/2022) Acórdão recente da 2ª Turma, também aponta neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO.

VÍCIO DE CITAÇÃO CONFIGURADO. É certo que a e-Carta registrada permite o rastreamento da notificação, entretanto, não se pode inferir com absoluta certeza a efetiva entrega nesse sistema, pois não há aviso de recebimento em que se possa identificar quem tenha recebido a notificação.

Assim, a notificação sem aviso de recebimento se traduz em precariedade, que afronta o direito à ampla defesa, não sendo razoável exigir da parte prova de fato negativo.

Agravo provido. (AP 0101111-60.2022.5.01.0080, 2ª Turma do TRT-1, Rel.

Juiz do Trabalho Convocado Roberto da Silva Fragale Filho, julgamento em 29/05/2024) No presente caso, a ré comprova que seu endereço é distinto daquele que consta na notificação citatória, eis que pendente do devido complemento.

Dada, uma vez mais, a importância que possui a citação, tenho por configurada a sua ausência, pelo que é de declarar-se nula a sentença de ID a54a4b0 e determinar-se o retorno do processo ao status quo ante.

Não obstante a nulidade verificada, em exercício do poder geral de cautela autorizado pelo art. 765 da CLT, determino a manutenção dos valores depositados em juízo oriundos dos bloqueios de ID 87be584.

Pelo exposto, conheço da exceção de pré-executividade arguida pela ré e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE para, reconhecendo a ausência de citação, declarar nula a sentença de ID a54a4b0 e determinar o retorno do processo à fase de conhecimento.

Intimem-se.

In albis, inclua-se em pauta una e dê-se ciência às partes por seus advogados regularmente constituídos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de março de 2025.

DEBORA DA GAMA SILVEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - S.A.S.

FRUTAS E LEGUMES LTDA
25/03/2025 17:06

Expedido(a) intimação a(o) S.A.S. FRUTAS E LEGUMES LTDA
25/03/2025 17:06

Expedido(a) intimação a(o) JOAO MARIA DA SILVA PEDRO
25/03/2025 17:05

Acolhida a exceção de pré-executividade de S.A.S. FRUTAS E LEGUMES LTDA
25/03/2025 11:37

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a DEBORA DA GAMA SILVEIRA
25/03/2025 11:36

Encerrada a conclusão
17/03/2025 18:34

Juntada a petição de Impugnação
24/02/2025 17:23

Juntada a petição de Manifestação
14/01/2025 18:41

Juntada a petição de Réplica
14/01/2025 13:24

Juntada a petição de Réplica
12/12/2024 13:12

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
12/12/2024 13:12

Encerrada a conclusão
12/12/2024 11:07

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
12/12/2024 11:07

Encerrada a conclusão
12/12/2024 11:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
12/12/2024 11:07

Encerrada a conclusão
11/12/2024 16:58

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
11/12/2024 16:10

Juntada a petição de Impugnação
10/12/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 08:27

Expedido(a) intimação a(o) JOAO MARIA DA SILVA PEDRO
09/12/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 16:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
06/12/2024 00:05

Decorrido o prazo de JOAO MARIA DA SILVA PEDRO em 05/12/2024
05/12/2024 18:02

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
04/12/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
03/12/2024 12:59

Expedido(a) intimação a(o) JOAO MARIA DA SILVA PEDRO
03/12/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 12:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
02/12/2024 18:39

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
22/11/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 17:23

Expedido(a) intimação a(o) S.A.S. FRUTAS E LEGUMES LTDA
21/11/2024 17:23

Expedido(a) intimação a(o) JOAO MARIA DA SILVA PEDRO
21/11/2024 17:22

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de S.A.S. FRUTAS E LEGUMES LTDA
21/11/2024 16:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
15/11/2024 18:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/11/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 14:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
05/11/2024 13:08

Juntada a petição de Manifestação
05/11/2024 13:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/10/2024 09:38

Iniciada a execução
04/10/2024 00:18

Decorrido o prazo de S.A.S. FRUTAS E LEGUMES LTDA em 03/10/2024
02/10/2024 00:09

Decorrido o prazo de JOAO MARIA DA SILVA PEDRO em 01/10/2024
26/09/2024 09:28

Expedido(a) intimação a(o) S.A.S. FRUTAS E LEGUMES LTDA
20/09/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2024
20/09/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
19/09/2024 20:38

Expedido(a) intimação a(o) JOAO MARIA DA SILVA PEDRO
19/09/2024 20:37

Homologada a liquidação
19/09/2024 17:19

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
19/09/2024 17:18

Realizado cálculo de liquidação
28/08/2024 13:44

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
21/08/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:07

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
21/08/2024 10:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
21/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de S.A.S. FRUTAS E LEGUMES LTDA em 20/08/2024
18/07/2024 12:31

Expedido(a) intimação a(o) S.A.S. FRUTAS E LEGUMES LTDA
12/07/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
11/07/2024 12:34

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
03/07/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
02/07/2024 14:05

Expedido(a) intimação a(o) JOAO MARIA DA SILVA PEDRO
02/07/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 19:20

Juntada a petição de Manifestação
01/07/2024 10:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO MAFRA DA SILVA
01/07/2024 10:48

Iniciada a liquidação
01/07/2024 10:48

Transitado em julgado em 28/06/2024
29/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de S.A.S. FRUTAS E LEGUMES LTDA em 28/06/2024
19/06/2024 00:17

Decorrido o prazo de JOAO MARIA DA SILVA PEDRO em 18/06/2024
12/06/2024 09:45

Expedido(a) intimação a(o) S.A.S. FRUTAS E LEGUMES LTDA
06/06/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
05/06/2024 15:56

Expedido(a) intimação a(o) JOAO MARIA DA SILVA PEDRO
05/06/2024 15:55

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
05/06/2024 15:55

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JOAO MARIA DA SILVA PEDRO
05/06/2024 15:55

Concedida a assistência judiciária gratuita a JOAO MARIA DA SILVA PEDRO
17/05/2024 09:43

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
16/05/2024 14:19

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (16/05/2024 09:00 13 VT RJ - 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/12/2023 00:16

Decorrido o prazo de JOAO MARIA DA SILVA PEDRO em 15/12/2023
07/12/2023 11:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/12/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2023
07/12/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2023
07/12/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2023
07/12/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2023
06/12/2023 13:46

Expedido(a) intimação a(o) S.A.S. FRUTAS E LEGUMES LTDA
06/12/2023 13:46

Expedido(a) intimação a(o) JOAO MARIA DA SILVA PEDRO
06/12/2023 11:49

Expedido(a) intimação a(o) JOAO MARIA DA SILVA PEDRO
06/12/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 09:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
06/12/2023 09:22

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (16/05/2024 09:00 13 VT RJ - 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/12/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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