27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a03cb07 proferido nos autos.

DECISÃO Melhor revendo os autos, verifica-se que a primeira ré possui Regime de Execução Forçada instaurado (processo piloto 0101827-35.2017.5.01.0057), além de estar em recuperação judicial.

E, em obediência ao princípio da proteção do crédito trabalhista, que tem natureza alimentar, é inadmissível deixar o trabalhador à mercê da mera expectativa de quitação do débito junto ao REEF ou junto à Recuperação Judicial, quando há título judicial, transitado em julgado, atribuindo responsabilidade subsidiária à segunda devedora.

Ora, o simples fato de a primeira devedora possuir REEF instaurado e a própria condição advinda da recuperação judicial já demonstram sua precariedade financeira, razão pela qual revela-se necessário e urgente o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, a teor das Súmulas 12 e 20 deste E.

TRT, sendo esta última de forma analógica.

Nesse passo, determino o redirecionamento da execução, com a execução imediata da segunda ré, responsável subsidiária.

Cite-se a segunda ré, em execução, na pessoa de seus patronos, aplicando-se por analogia o art. 513, §2º, I,do CPC, para pagamento ou garantia da execução, no prazo de 48 horas.

Decorridas sem manifestação, proceder-se-á à penhora on line, mediante ativação do convênio SISBAJUD, nos termos do art. 883 da CLT, desde já autorizada sua renovação em caso de bloqueio parcial até eventual integralização do débito, independentemente de outras medidas executivas a serem adotadas posteriormente pelo Juízo.

Atente a Ré que, decorrido in albis o prazo supra, e não indicados ao Juízo quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibida prova de sua propriedade e, se for o caso, a certidão negativa de ônus, aplicar-se-á, ainda, multa na razão de 20% sobre o valor atualizado da execução, a teor do art. 774, V e parágrafo único, do CPC, por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

Garantido o Juízo, intime-se o Reclamante na forma do art. 884 da CLT, por 5 dias, oportunidade em que poderá indicar os dados bancários do beneficiário ou de seu patrono, com a devida comprovação quanto à titularidade da conta, para que a liberação do depósito ocorra mediante transferência de crédito diretamente para a conta bancária do beneficiário ou do seu advogado, com poderes específicos para o ato.

Informados os dados, expeça-se alvará, dando-se ciência, inclusive pessoalmente.

Aguarde-se o cumprimento da ordem de transferência pela instituição financeira por 5 dias, devendo a Secretaria diligenciar junto ao convênio mantido por este Regional, registrando-se os pagamentos e certificando-se a inexistência de saldo.

Por fim, conclusos para prolação de sentença de extinção.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de maio de 2025.

NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PAOLA DE OLIVEIRA ALMEIDA
31/03/2025 09:48

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/03/2025 12:02

Recebidos os autos para prosseguir
26/08/2022 15:22

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/08/2022 00:03

Decorrido o prazo de BANCO CITIBANK S A em 05/08/2022
06/08/2022 00:03

Decorrido o prazo de CONTAX S.A. em 05/08/2022
06/08/2022 00:03

Decorrido o prazo de PAOLA DE OLIVEIRA ALMEIDA em 05/08/2022
06/08/2022 00:03

Decorrido o prazo de BANCO CITIBANK S A em 05/08/2022
06/08/2022 00:03

Decorrido o prazo de CONTAX S.A. em 05/08/2022
06/08/2022 00:03

Decorrido o prazo de PAOLA DE OLIVEIRA ALMEIDA em 05/08/2022
26/07/2022 13:20

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta AIRR LIQ CORP)
26/07/2022 13:20

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões RR LIQ CORP)
26/07/2022 13:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação LIQ CORP)
26/07/2022 12:42

Juntada a petição de Contraminuta (CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO)
26/07/2022 12:34

Juntada a petição de Contrarrazões (CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE REVISTA )
15/07/2022 17:43

Juntada a petição de Contrarrazões (RTE Contrarrazões AIRR)
15/07/2022 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2022
15/07/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2022
15/07/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2022 17:44

Expedido(a) intimação a(o) BANCO CITIBANK S A
13/07/2022 17:44

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A.
13/07/2022 17:44

Expedido(a) intimação a(o) PAOLA DE OLIVEIRA ALMEIDA
13/07/2022 17:44

Expedido(a) intimação a(o) BANCO CITIBANK S A
13/07/2022 17:44

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A.
13/07/2022 17:44

Expedido(a) intimação a(o) PAOLA DE OLIVEIRA ALMEIDA
13/07/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 16:58

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
01/07/2022 00:03

Decorrido o prazo de PAOLA DE OLIVEIRA ALMEIDA em 30/06/2022
22/06/2022 16:11

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (RTE Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
16/06/2022 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 20/06/2022
16/06/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2022 11:19

Expedido(a) intimação a(o) PAOLA DE OLIVEIRA ALMEIDA
01/06/2022 17:58

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PAOLA DE OLIVEIRA ALMEIDA
31/05/2022 16:06

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
31/05/2022 16:05

Encerrada a conclusão
16/05/2022 09:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
08/03/2022 00:02

Decorrido o prazo de BANCO CITIBANK S A em 07/03/2022
08/03/2022 00:02

Decorrido o prazo de PAOLA DE OLIVEIRA ALMEIDA em 07/03/2022
02/03/2022 17:41

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CITIBANK S.A.)
18/02/2022 14:57

Juntada a petição de Embargos de Declaração (RTE Embargos de Declaração ao despacho de admissibilidade de rr)
18/02/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2022
18/02/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2022
18/02/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 11:48

Expedido(a) intimação a(o) PAOLA DE OLIVEIRA ALMEIDA
17/02/2022 11:48

Expedido(a) intimação a(o) BANCO CITIBANK S A
16/01/2022 19:16

Não admitido o Recurso de Revista de PAOLA DE OLIVEIRA ALMEIDA
16/01/2022 19:16

Não admitido o Recurso de Revista de BANCO CITIBANK S A
28/10/2021 12:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
10/09/2021 00:02

Decorrido o prazo de BANCO CITIBANK S A em 09/09/2021
10/09/2021 00:02

Decorrido o prazo de CONTAX S.A. em 09/09/2021
10/09/2021 00:02

Decorrido o prazo de PAOLA DE OLIVEIRA ALMEIDA em 09/09/2021
30/08/2021 15:06

Juntada a petição de Recurso de Revista (RTE Recurso de Revista)
27/08/2021 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/08/2021
27/08/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/08/2021
27/08/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/08/2021
27/08/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 10:22

Expedido(a) intimação a(o) BANCO CITIBANK S A
26/08/2021 10:22

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A.
26/08/2021 10:22

Expedido(a) intimação a(o) PAOLA DE OLIVEIRA ALMEIDA
23/08/2021 10:30

Acolhidos os Embargos de Declaração de CONTAX S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-48
23/08/2021 10:30

Não conhecido(s) o(s) Embargos de Declaração / de PAOLA DE OLIVEIRA ALMEIDA - CPF: *25.***.*21-71 / null
05/08/2021 13:00

Incluído em pauta o processo para 16/08/2021 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" - Juíza Dalva ()
02/08/2021 11:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/07/2021 18:49

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DALVA MACEDO
17/07/2021 00:03

Decorrido o prazo de BANCO CITIBANK S A em 16/07/2021
17/07/2021 00:03

Decorrido o prazo de CONTAX S.A. em 16/07/2021
17/07/2021 00:03

Decorrido o prazo de PAOLA DE OLIVEIRA ALMEIDA em 16/07/2021
17/07/2021 00:03

Decorrido o prazo de BANCO CITIBANK S A em 16/07/2021
17/07/2021 00:03

Decorrido o prazo de CONTAX S.A. em 16/07/2021
17/07/2021 00:03

Decorrido o prazo de PAOLA DE OLIVEIRA ALMEIDA em 16/07/2021
15/07/2021 19:09

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação sobre EDRO rcte - LIQ)
15/07/2021 17:07

Juntada a petição de Manifestação (RTE Manifestação ED 1ª RDA)
14/07/2021 16:49

Juntada a petição de Manifestação (RESPOSTA ED - CITIBANK S.A)
08/07/2021 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2021
08/07/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2021 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2021
08/07/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2021 15:39

Expedido(a) intimação a(o) PAOLA DE OLIVEIRA ALMEIDA
07/07/2021 15:39

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A.
07/07/2021 15:39

Expedido(a) intimação a(o) BANCO CITIBANK S A
07/07/2021 15:39

Expedido(a) intimação a(o) PAOLA DE OLIVEIRA ALMEIDA
07/07/2021 15:39

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A.
07/07/2021 15:39

Expedido(a) intimação a(o) BANCO CITIBANK S A
07/07/2021 15:38

Convertido o julgamento em diligência
07/07/2021 15:38

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 15:05

Conclusos os autos para despacho a DALVA MACEDO
17/06/2021 00:01

Decorrido o prazo de BANCO CITIBANK S A em 16/06/2021
17/06/2021 00:01

Decorrido o prazo de CONTAX S.A. em 16/06/2021
17/06/2021 00:01

Decorrido o prazo de PAOLA DE OLIVEIRA ALMEIDA em 16/06/2021
14/06/2021 16:50

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
09/06/2021 19:42

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
09/06/2021 19:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
04/06/2021 10:16

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Rcte Embargos de declaração)
03/06/2021 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/06/2021
03/06/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2021 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/06/2021
03/06/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2021 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/06/2021
03/06/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2021 09:29

Expedido(a) intimação a(o) BANCO CITIBANK S A
02/06/2021 09:29

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A.
02/06/2021 09:29

Expedido(a) intimação a(o) PAOLA DE OLIVEIRA ALMEIDA
01/06/2021 14:24

Conhecido o recurso de BANCO CITIBANK S A - CNPJ: 33.***.***/0001-80 e não provido
01/06/2021 14:24

Conhecido o recurso de PAOLA DE OLIVEIRA ALMEIDA - CPF: *25.***.*21-71 e provido em parte
01/06/2021 14:24

Conhecido em parte o recurso de CONTAX S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-48 e provido em parte
20/05/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/05/2021
19/05/2021 15:42

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2021 15:41

Incluído em pauta o processo para 01/06/2021 10:00 4a Turma - A ()
10/03/2021 16:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/03/2021 16:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCOS PINTO DA CRUZ
09/03/2021 15:46

Retirado de pauta o processo
26/02/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/02/2021
25/02/2021 12:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2021 12:03

Incluído em pauta o processo para 09/03/2021 10:00 4a Turma - A ()
24/09/2020 14:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/09/2020 14:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCOS PINTO DA CRUZ
14/09/2020 16:02

Retirado de pauta o processo
29/08/2020 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 31/08/2020
28/08/2020 13:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2020 13:50

Incluído em pauta o processo para 14/09/2020 10:00 4a Turma - A ()
17/06/2020 15:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/06/2020 15:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCOS PINTO DA CRUZ
08/06/2020 06:59

Retirado de pauta o processo
21/05/2020 09:36

Ajustado o andamento processual para inclusão em 21/05/2020 09:36 do movimento Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/06/2020
21/05/2020 09:36

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/05/2020
15/05/2020 11:52

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2020 11:52

Incluído em pauta o processo para 01/06/2020, 10:00:00, 4ª Turma - Processos Des. Marcos Cruz ()
08/05/2020 18:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/05/2020 18:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCOS PINTO DA CRUZ
29/01/2020 00:02

Decorrido o prazo de BANCO CITIBANK S A em 28/01/2020
29/01/2020 00:02

Decorrido o prazo de BANCO CITIBANK S A em 28/01/2020
29/01/2020 00:02

Decorrido o prazo de CONTAX S.A. em 28/01/2020
29/01/2020 00:02

Decorrido o prazo de CONTAX S.A. em 28/01/2020
29/01/2020 00:02

Decorrido o prazo de PAOLA DE OLIVEIRA ALMEIDA em 28/01/2020
29/01/2020 00:02

Decorrido o prazo de PAOLA DE OLIVEIRA ALMEIDA em 28/01/2020
28/01/2020 11:12

Recebidos os autos por retorno de diligência
27/01/2020 17:45

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de documento)
21/01/2020 09:39

Remetidos os autos para Secretaria para diligência
18/01/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Despacho em 21/01/2020
18/01/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2020 11:13

Convertido o julgamento em diligência
13/01/2020 11:47

Conclusos os autos para despacho a MARCOS PINTO DA CRUZ
02/12/2019 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2019

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo