26/09/2025 16:30

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JULIANA MATTOSO
25/09/2025 12:57

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/09/2025 09:45

Juntada a petição de Manifestação
17/09/2025 06:30

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2025
17/09/2025 06:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2025
17/09/2025 06:30

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2025
17/09/2025 06:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2025
16/09/2025 07:49

Expedido(a) intimação a(o) BETTA TRANSPORTES LTDA
16/09/2025 07:49

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO PAPELEX LTDA
16/09/2025 07:49

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO DA SILVA BERNARDO
16/09/2025 07:48

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ATACADAO PAPELEX LTDA
15/09/2025 08:19

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
13/09/2025 00:24

Decorrido o prazo de BETTA TRANSPORTES LTDA em 12/09/2025
11/09/2025 07:33

Juntada a petição de Contrarrazões
04/09/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a94277b proferido nos autos.

DESPACHO PJe 1.

Recebo os embargos de declaração da parte ATACADAO PAPELEX LTDA .

Em razão do disposto no artigo 897-A § 2º da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.015/14, dê-se vista à(s) parte(s) adversas (embargados).

Prazo: 5 dias. 2.

Decorrido o prazo, autos conclusos para decisão dos embargos declaratórios. va RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de setembro de 2025.

JULIANA MATTOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - BETTA TRANSPORTES LTDA
02/09/2025 23:49

Expedido(a) intimação a(o) BETTA TRANSPORTES LTDA
02/09/2025 23:49

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO DA SILVA BERNARDO
02/09/2025 23:48

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 17:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA MATTOSO
01/09/2025 08:25

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/08/2025 18:28

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/08/2025 14:15

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
27/08/2025 14:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
27/08/2025 14:15

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
27/08/2025 14:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7e9d87 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJE-JT RODRIGO DA SILVA BERNARDO ajuizou ação trabalhista em desfavor de BETTA TRANSPORTES LTDA pelos fatos e fundamentos declinados na exordial, que ficam fazendo parte integrante deste relatório. Relatório dispensado (art. 852-I da CLT).

Passo a decidir. FUNDAMENTOS Protestos. No dia 24 de junho de 2024 sobreveio despacho contendo regras exaustivas quanto à notificação de testemunhas. Essas regras valem de forma igual para ambas as partes. Ficou definido que as partes deveriam juntar o convite das testemunhas aos autos na esteira do art. 455 do CPC, com antecedência de 3 dias do dia da audiência. Não houve impugnação, objeção e/ou protesto da parte autora quanto à utilização do art. 455 do CPC. Ocorre que o autor juntou aos autos um “comprovante” de intimação de um tal Sr.

Gustavo com inúmeros problemas (fl. 338 do pdf). Em primeiro lugar, o tal “convite” foi juntado na véspera da audiência, em desrespeito ao prazo de 3 dias contido no art. 455 do CPC e no despacho do dia 24/06/2024. Em segundo lugar, não há nada que indique que o tal Sr.

Gustavo recebeu tal comunicado de whatsapp, em desrespeito à necessidade de juntada do comprovante de recebimento de intimação também contido de forma expressa no art. 455 do CPC e no despacho do dia 24/06/2024. Como se percebe, não há seriedade na condução do processo por parte dos patronos da parte autora.

As regras foram definidas há quase 5 meses e o autor descumpriu todas elas. Deferir o adiamento seria agir em prol do trabalhador, em desrespeito à minha imparcialidade. A imparcialidade exige tratamento uniforme e respeito às regras do jogo. Nada a reconsiderar. Aplicação da Lei n. 13.467/2017.

No que tange às normas de direito material, a aplicação da Reforma Trabalhista se dará a partir de 11/11/2017, data do início da sua vigência, respeitado o ato jurídico perfeito e direito adquirido (art. 5º, XXXVI da CRFB/88). Quanto às normas de natureza processual, incide a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC) e a máxima do tempus regit actum, de modo que a aplicação do novel regramento será observado por este magistrado de acordo com o momento em que cada ato processual for praticado. É o que se extrai da tese adotada pelo TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Justiça gratuita.

A Lei n. 13.467/2017 alterou a redação do §3º do art. 790 CLT e acrescentou mais um parágrafo, alterando os critérios para concessão da gratuidade de justiça.

Vejamos: Art. 790. (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Trata-se de norma de natureza processual, logo, de incidência imediata, com espeque na teoria do isolamento dos atos processuais (inteligência do arts. 14 e 1.046 do NCPC, art. 2º do CPP e Súmula n. 509 do STF). Mediante aplicação supletiva do art. 99, §3º do CPC c/c art. 14, §2º da Lei n. 5.584/70 e Súmula n. 463 do TST, cumpre presumir a hipossuficiência da pessoa física mediante simples declaração, ressalvado o disposto no art. 99, §2º do CPC, que atrai as disposições do §3º, in fine e §4º do art. 790 da CLT. Mera impugnação genérica, sem provas contundentes, não se presta a afastar a aludida presunção. Nesse sentido, foram aprovadas as seguintes teses, pelo Pleno do TST, em sede do Tema 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Pelo exposto, diante da afirmação aposta na exordial, concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Incidência do art. 492 do CPC.

A exigência de indicação dos valores dos pedidos, nos moldes do art. 840, §1º da CLT, inserido pela Lei n. 13.467/2017, diz respeito a mera estimativa para fins de apuração do valor da causa e, por conseguinte, do respectivo rito, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante dispõe o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST. Não há, pois, que se falar em restrição da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Assim caminha a jurisprudência pacífica do TST: EMBARGOS.

RECURSO DE REVISTA.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, § 1º, DA CLT.

VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1.

A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. [...] 20.

Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, § 1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21.

Por fim, não se ignora que a Eg.

SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC.

Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, § 1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018.

Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas.

Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22.

A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017.

Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).

Embargos conhecidos e não providos. (TST - Emb-RR: 0000555-36.2021.5.09.0024, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 07/12/2023) Afasto, portanto, a aplicação do art. 492 do CPC. Inépcia.

Os fatos estão expostos com suficiente clareza, revelando-se nítidos a causa de pedir e o pedido, tanto que propiciaram defesa à reclamada, havendo a devida liquidação dos pedidos. Justa causa.

O autor levou uma justa causa porque ameaçou a integridade física de uma colega de trabalho de outro setor (comunicado de fl. 193 do pdf). A senhora Maria Aparecida ordenou que o autor retirasse determinados pallets de um local que atrapalhava a circulação; o autor se recusou e, indignado, disse que “se acertariam” do lado de fora da empresa (boletim de ocorrência de fl. 187 do pdf). Consta no boletim de ocorrência (crime de ameaça) que a funcionária Milena presenciou tais fatos e foi justamente a Sra Milena a testemunha trazida pela reclamada. Devidamente compromissada, a testemunha respondeu de forma segura que presenciou o reclamante num primeiro momento se recusando a arrumar pallets, conforme determinado pela Sra Maria Bernardo, mas que “depois até fez”, mas com ameaças à sua colega, dizendo a ela que “ela não o conhecia” e que “iriam conversar lá fora” e “ele iria pegar ela lá fora” (minuto 19 da gravação do PJE Mídias). O autor confessou em depoimento que de fato houve um entrevero com a senhora Cida (minuto 6 da gravação), em alusão à Maria Aparecida, embora tenha negado a ameaça. A justa causa está “redonda”. É fato confessado pelo autor uma discussão com a Sra Maria Aparecida e existe uma testemunha que presenciou o autor dizendo que “a pegaria do lado de fora da empresa”. A ameaça à colega salta aos olhos, motivo por que mantenho a justa causa e rejeito todos os pedidos relacionados ao pagamento de verbas relacionadas à dispensa imotivada. Horas extras.

A empresa juntou aos autos controles de ponto variáveis e a parte autora não produziu prova testemunhal. Como se isso não bastasse, o autor confessou a utilização dos transportes públicos contidos no relatório de Riocard (minuto 5 da gravação). No intuito de auxiliar o servidor votante que analisará o recurso ordinário do reclamante, basta confrontar o relatório de Riocard de fl. 271 do pdf com os espelhos de ponto de fl. 170 do pdf, referentes a maio de 2023. Os registros de entrada são absolutamente compatíveis com os horários de embarque do autor no buzão e os registros de saída são igualmente compatíveis, considerando que o autor batia a saída, se deslocava até o ponto de ônibus, aguarda pela condução e embarcava aproximadamente 25 minutos depois. Vale ressaltar que os recibos de salário provam pagamento de horas extras 50% e 100% (fl. 148 do pdf). Com base na confissão real do autor e na prova documental (espelhos de ponto, relatório de Riocard e recibos de pagamento), rejeito todos os pedidos relacionados a horas extras, intervalo intrajornada, intervalo intersemanal, dobra de domingos e nulidade do banco de horas. Dano moral.

O autor pede indenização por dano moral pela demora entre o processo seletivo e a efetiva contratação e também por conta de pressão e xingamentos das Sra Vanessa. Não há uma linha de impugnação na contestação acerca da demora na contratação (vide fl. 127/130 da defesa) e tampouco quanto a desrespeitos por parte da Sra Vanessa. A contestação se limita a dizer que o autor cometeu uma justa causa e na sequência faz um “copia e cola” com conceitos e regras de ônus de prova da indenização por dano moral. Os fatos narrados na exordial são incontroversos, portanto. Não creio que haja previsão em lei quanto a dano moral pela demora na contratação, mas certamente tratar o funcionário com grosserias, gritando a todo momento e ameaçando de punições no caso de necessidade de agendamento de consultas médicas agride direitos básicos de personalidade. Arbitro indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e tempo de casa do demandante. Quanto aos juros e correção monetária, observe-se o disposto no seguinte precedente da SBDI-I do TST sobre o tema até 29/08/2024 (data anterior ao início da vigência da Lei n. 14.905/2024): DANO MORAL E MATERIAL.

INDENIZAÇÃO.

PARCELA ÚNICA.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADC 58.

A SBDI-I, considerando a tese vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, decidiu que, na condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em parcela única, o termo inicial para incidência de juros de mora e de correção monetária é a data do ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho, não mais o critério cindido estabelecido na Súmula nº 439 do TST.

Dessa forma, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até 18/12/2020 e para aqueles em que a questão está acobertada pelo trânsito em julgado, inviável o reexame da matéria.

Quanto aos demais, inclusive demandas em fase de execução, sem definição do índice de correção no título executivo, a dívida pendente deve seguir a nova orientação inaugurada pelo STF.

Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos para, no caso, estabelecer a aplicação da taxa SELIC – que abrange os juros e correção monetária – a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF.

TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel.

Min.

Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024.

Informativo n. 289 do TST. A partir de 30 de agosto de 2024, tanto em relação a eventuais danos morais, quanto às demais parcelas reconhecidas, deverá incidir o IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária, e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, de acordo com a atual redação dos arts. 389 e 406 do CPC, conferida pela Lei 14.905/2024. Grupo econômico.

As empresas apresentaram contestação conjunta e a própria testemunha Milena se “embananou” ao responder acerca do seu real empregador, fazendo prova cabal da absoluta comunhão de interesses e operação entres as rés. Como se não bastasse, existe sócio em comum (Sr Orlando, vide contratos sociais juntados aos autos) e operam no mesmo espaço físico. Logo, deverão responder de forma solidária quanto à indenização por dano moral por conta da configuração de grupo econômico. Honorários sucumbenciais.

Com esteio no art. 791-A, §3º, da CLT, reconheço a sucumbência recíproca e, face aos critérios do parágrafo segundo do mesmo artigo, fixo os honorários sucumbenciais, em favor dos patronos da parte autora e reclamada, em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, considerados os critérios do art. 791-A, §2º da CLT, devendo ser garantida a quantia mínima de R$1.381,77 (valor recomendado pelo Conselho Seccional da OAB-RJ, no item 13 da tabela XXII de honorários advocatícios mínimos), como determinam o §§8º e 8º-A do art. 85 do CPC. Vale lembrar que o ônus sucumbencial é aplicável às demandas propostas após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017, conforme tese n. 7 adotada pelo TST em sede do incidente de recurso repetitivo n. 03 (TST-IRR-341-06.2013.5.04.0011): 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, promulgada em 13 de julho de 2017, conforme já decidiu este Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 É vedada a compensação dos honorários, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT c/c art. 85, §14 do CPC/15 e art. 23 da Lei n. 8.906/94. A sucumbência ocorre com relação a cada pedido, sendo o valor atribuído um mero elemento acessório.

Isso significa que, acolhida a tutela postulada, ainda que em montante inferior ao pretendido, não há sucumbência do postulante – inteligência da Súmula n. 326 do STJ e Enunciado n. 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA: Súmula 326/STJ - 18/12/2017.

Responsabilidade civil.

Dano moral.

Honorários advocatícios.

Condenação em montante inferior ao pedido.

Sucumbência recíproca.

Inexistência.

CPC, arts. 20 e 21.

CF/88, art. 5º, V e X. «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.» 99 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-a, par.3º, da clt) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico.

O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida.

Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial. Os honorários sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante deverão ser calculados sobre o montante da condenação, a ser apurado em liquidação da sentença, deduzindo-se apenas as despesas processuais.

Incluem-se na base de cálculo os descontos previdenciários e fiscais a cargo do reclamante, excluídos aqueles do empregador, que decorrem de imperativo legal, não se confundido com as verbas trabalhistas que integram a condenação. É o que se extrai a OJ n. 348 da SDI-I do TST e jurisprudência iterativa da Corte: 348.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR LÍQUIDO.

LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007) Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BASE DE CÁLCULO.

EXCLUSÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADOR RELATIVA AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.

CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.

A cota-parte do empregador relativa aos descontos previdenciários resulta de imposição legal decorrente da prestação de serviço, não constituindo crédito de natureza trabalhista.

A Justiça do Trabalho apenas perfaz o cálculo em razão da sua capacidade tributária para arrecadar o tributo do empregador e repassá-lo ao destinatário final, que é a União.

Dessa forma, a cota-parte patronal da contribuição previdenciária não pode ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios.

Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos do reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento .(TST-E-RR-779-35.2013.5.03.0019, SBDI-I, rel.

Min.

Augusto César Leite de Carvalho, 19.10.2017, Informativo n. 168) Os honorários do advogado da reclamada serão calculados sobre o valor estimado na liquidação para os pedidos rejeitados, observada a quantia limite disposta na exordial, conforme o art. 492 do CPC. A Lei n. 13.467/2017 não dispôs acerca do ônus sucumbencial nos casos de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido. Essa a omissão, ao meu ver, consiste em silêncio eloquente, e não lacuna normativa.

Afinal, se fosse o intento do legislador ampliar o ônus sucumbencial, o teria previsto expressamente no art. 791-A da CLT, como o fez no §5º, quanto à reconvenção.

Não cabe ao intérprete, pois, criar ônus processual sem espeque na lei – ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus. Além disso, esse silêncio do legislador se coaduna com o princípio protecionista, não onerando o trabalhador desistente ou renunciante, assim como ao princípio da preservação da empresa e da boa-fé processual (art. 5º do CPC), beneficiando o empregador que reconhece seus débitos.

No mais, o estímulo a essas hipóteses de atuação jurisdicional meramente homologatória atende aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 5º, LXXVIII da CRFB/88 e art. 4º do CPC). Portanto, com esteio no art. 769 da CLT e art. 6º da LINDB, declaro não ser aplicável o disposto no art. 90 do CPC/15. Em se tratando de litisconsórcio, a condenação em honorários sucumbenciais deve ser rateada proporcionalmente, considerado o número de sujeitos componentes do respectivo polo da demanda (50% para cada um, se houver apenas dois sujeitos; 25% para cada, se houver quatro etc.), nos termos do art. 87 do CPC/15. Por fim, em atenção ao disposto no §4°, do art. 791-A da CLT, declaro que os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora se encontram sob condição suspensiva de exigibilidade, dada a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Vale lembrar que o Pleno do STF, na ADI 5766 (Informativo n. 1035), declarou inconstitucional, frente ao art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, o seguinte trecho do §4º do art. 791-A da CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Segue trecho do voto do relator, Min.

Alexandre de Moraes: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Assim já entendia este Regional: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017.

ACOLHIMENTO PARCIAL. É inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no § 4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, por violar os direitos fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados e de acesso à Justiça, previstos no art. 5º, incisos LXXIV e XXXV, da Constituição da República. (TRT1, AgInc n. 0102282-40.2018.5.01.0000, Rel.

Min.

Giselle Bondim Lopes Ribeiro, Data do Julgamento: 05/03/2020, DEJT: 11/03/2020) Sobre o tema, seguem precedentes do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

ADI 5766.

EFEITO VINCULANTE.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I.

Na oportunidade do julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal adotou a seguinte tese: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes.

Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.

Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes.

Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)".

II.

Diante do decidido, a questão não comporta mais debate.

Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte.

III.

Transcendência política reconhecida.

IV.

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - Ag: 10011961820185020473, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 30/03/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) RECURSO DE REVISTA.

VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

ADI 5.766/DF.

TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, o qual autorizava a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, quando obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2.

Nesse contexto, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, a jurisprudência majoritária desta Corte Superior vem firmando o entendimento de que a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários é indevida, razão pela qual o recurso de revista deve ser provido a fim de excluir a condenação em honorários sucumbenciais.

Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 10012959120195020007, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 30/03/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 01/04/2022) O seguinte precedente do TRT1 reforça que apenas a primeira parte do dispositivo foi julgada inconstitucional, subsistindo a condição suspensiva de exigibilidade: RECURSO DA RECLAMADA.

DOENÇA OCUPACIONAL.

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA.

Nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91, para que o empregado faça jus à estabilidade acidentária é necessária a comprovação do acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, bem como o afastamento previdenciário por mais de 15 dias.

Estando tais requisitos comprovados nos autos, nenhum reparo merece a sentença recorrida que condenou a reclamada ao pagamento da indenização do período restante da estabilidade.

Recurso não provido nessa matéria.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS x JUSTIÇA GRATUITA.

O E.

Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766, entendeu como inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parte do § 4º do art. 791-A, da CLT.

No entanto, pelo resultado proclamado na ADI 5766 (após a análise dos posteriores embargos de declaração, com os esclarecimentos apresentados), a redação do § 4º do art. 791-A da CLT foi mantida em parte, excluindo-se apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa".

Sendo assim, no caso de deferimento de gratuidade de justiça, permanece a parte final do referido § 4º, ou seja, a condição suspensiva de exigibilidade da verba honorária pelo prazo de 2 anos, extinguindo-se a obrigação se o credor, nesse prazo, não demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificava a concessão de gratuidade.

Recurso parcialmente provido nesse aspecto. (TRT-1 - RO: 01005568820215010044, Relator: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE, Data de Julgamento: 25/04/2023, Terceira Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-05-05) Correção monetária e juros.

Antes do advento da Lei 14.905/2024, em sede da ADC n. 58 e 59, bem como da ADI 5867 e 6021, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, na forma do art. 406 do Código Civil com redação anterior à Lei 14.905/2024. Segue tese esposada pela Suprema Corte: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico.

A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.

II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Restou superado, naquele ínterim, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho pela aplicação do IPCA para fins de correção monetária e juros moratórios em toda fase processual (TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, Tribunal Pleno, rel.

Min.

Cláudio Mascarenhas Brandão – Informativos n. 113 e 155 do TST). Segue elucidativo precedente deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO.

ADC 58.

TAXA SELIC.

TERMO INICIAL.

AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

Em 18/12/2020, houve o julgamento conjunto do mérito da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, o qual estabeleceu o uso do IPCA-E, na fase pré-judicial, e da taxa SELIC (art. 406 do CC), a partir da citação, como fatores econômicos para atualização da obrigação em feito trabalhista.

No dia 19/02/2021, foram opostos Embargos de Declaração, sendo acolhidos, em parte, apenas os da AGU para retificar o termo inicial da incidência da taxa SELIC, que passa a ser o ajuizamento da ação.

Nesse contexto, impõe-se a manutenção da incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a contar, entretanto, do ajuizamento da ação, e não da citação. (TRT-1 - AP: 00107662820155010069 RJ, Relator: LEONARDO DIAS BORGES, Data de Julgamento: 02/02/2022, Décima Turma, Data de Publicação: 16/02/2022) Assim, antes de 30/08/2024 (data do início da vigência da Lei 14.905/2024), deve ser observada, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação (fase pré-judicial), a correção monetária de acordo com o IPCA-E, mantendo-se a aplicação dos juros de mora equivalentes à TR, na forma do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91; após a distribuição, aplica-se a taxa SELIC, tanto para fins de correção monetária, quanto de juros moratórios. Quanto à incidência dos juros na fase pré-processual, segue ementa da ADC n. 58: DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO DO TRABALHO.

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

ART. 879, § 7º, E ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017.

ART. 39, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.177 DE 1991.

POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS.

INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA.

TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

INCONSTITUCIONALIDADE.

PRECEDENTES DO STF.

APELO AO LEGISLADOR.

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, § 7º, E AO ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017.

MODULAÇÃO DE EFEITOS. (...) Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000.

A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (...) 10.

Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (STF - ADC: 58 DF 0076586-62.2018.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/04/2021) Nesse sentido, caminha a jurisprudência do TST: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO. 1.

O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a taxa Selic para o período processual. 2.

No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da Lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3.

Antes da Lei 13.467/17 ( CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal.

Ora, a interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica.

Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput , da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual.

E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4.

Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória.

Agravo desprovido. (TST - Ag: 102676020175030023, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 16/02/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022) Noutra via, a Lei 14.905/2024, com vigência iniciada em 30/08/2024, modificou os arts. 389 e 406 do Código Civil, in verbis: "Art. 406.

Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." "Art. 389.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.

Parágrafo único.

Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Nessa esteira, o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), enquanto o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Em suma, a partir de 30 de agosto de 2024, tanto em relação a eventuais danos morais, quanto às demais parcelas reconhecidas, deverá incidir o IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária, e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Essas foram as teses adotadas pela SBDI-I do TST em sede do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Por fim, ressalto que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda.

Os recolhimentos devidos, das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, serão comprovados pela reclamada, na forma das Leis nºs 8.541/92 e 8.620/93, do Decreto nº 3.000/99, e da Súmula 368 do TST. Outrossim, deve ser comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias nos termos da Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, à vista da utilização do sistema de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTFWeb, bem como o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. A OJ n. 363 da SDI-I do TST prevê o seguinte: “A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação.

Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. As verbas remuneratórias não se convertem em indenizatórias, para fins fiscais e previdenciários, quando não pagas no momento adequado pelo empregador, sendo certo que o empregado continua obrigado ao respectivo pagamento, por ser sujeito passivo da obrigação tributária.

Portanto, rejeito o pedido de responsabilização do empregador por todos os recolhimentos. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, decide este Juízo conceder a gratuidade de justiça requerida pela parte autora RODRIGO DA SILVA BERNARDO e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na presente reclamação para condenar solidariamente ATACADAO PAPELEX LTDA e BETTA TRANSPORTES LTDA a cumprir o disposto na fundamentação supra, que integra o presente desfecho, na forma do art. 489, §3º do CPC/2015. Natureza das verbas contempladas nesta decisão, na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Honorários sucumbenciais devidos, conforme fundamentação supra. Sobre o débito incidem juros e correção monetária, conforme disposto na fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários incidem nos termos da fundamentação. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes da condenação judicial. Custas de R$100,00, pelos reclamados, calculadas sobre R$5.000,00, valor ora arbitrado para a condenação. Intimem-se as partes. Ficam as partes cientes de que eventual oposição de embargos de declaração protelatórios, mormente com o intento de promover o reexame do mérito ou reconsideração do julgamento, importará na aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 cumulada com aquela dos arts. 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT. Rio de Janeiro, RJ, 21 de agosto de 2025. PEDRO FIGUEIREDO WAIB JUIZ DO TRABALHO PEDRO FIGUEIREDO WAIB Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DA SILVA BERNARDO
22/08/2025 06:58

Expedido(a) intimação a(o) BETTA TRANSPORTES LTDA
22/08/2025 06:58

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO PAPELEX LTDA
22/08/2025 06:58

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO DA SILVA BERNARDO
22/08/2025 06:57

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
22/08/2025 06:57

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de RODRIGO DA SILVA BERNARDO
22/08/2025 06:57

Concedida a gratuidade da justiça a RODRIGO DA SILVA BERNARDO
21/08/2025 16:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
21/08/2025 15:43

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (21/08/2025 10:00 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/08/2025 09:32

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
06/08/2025 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/08/2025 14:39

Expedido(a) Mandado de Condução Coercitiva de Testemunha a(o) GUSTAVO EVANGELISTA DOS SANTOS
06/08/2025 13:16

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (21/08/2025 10:00 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/08/2025 13:51

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) realizada (05/08/2025 09:40 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/08/2025 14:12

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
23/07/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2025
23/07/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
23/07/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2025
23/07/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
22/07/2025 13:03

Expedido(a) intimação a(o) BETTA TRANSPORTES LTDA
22/07/2025 13:03

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO PAPELEX LTDA
22/07/2025 13:03

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO DA SILVA BERNARDO
22/07/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 10:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA MATTOSO
22/07/2025 10:53

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
22/07/2025 10:53

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) designada (05/08/2025 09:40 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/07/2025 10:52

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
20/07/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 15:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA MATTOSO
16/07/2025 23:40

Recebidos os autos para prosseguir
07/04/2025 10:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/04/2025 19:45

Juntada a petição de Contrarrazões
24/03/2025 11:14

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 11:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d3824a proferida nos autos.

DECISÃO PJe Recebo o recurso ordinário da parte autora.

Ao(s) recorrido(s).

Prazo: 8 dias.

Verifique a Secretaria a admissibilidade do(s) recurso(s) .

Após, ao TRT, devendo observar a remessa dos autos físicos no caso de processo migrado. Ls RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de março de 2025.

ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - BETTA TRANSPORTES LTDA - ATACADAO PAPELEX LTDA
20/03/2025 22:37

Expedido(a) intimação a(o) BETTA TRANSPORTES LTDA
20/03/2025 22:37

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO PAPELEX LTDA
20/03/2025 22:36

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RODRIGO DA SILVA BERNARDO sem efeito suspensivo
20/03/2025 09:22

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM
20/03/2025 00:20

Decorrido o prazo de BETTA TRANSPORTES LTDA em 19/03/2025
20/03/2025 00:20

Decorrido o prazo de ATACADAO PAPELEX LTDA em 19/03/2025
12/03/2025 16:05

Juntada a petição de Manifestação
06/03/2025 22:37

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 22:37

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
27/02/2025 20:47

Expedido(a) intimação a(o) BETTA TRANSPORTES LTDA
27/02/2025 20:47

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO PAPELEX LTDA
27/02/2025 20:47

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO DA SILVA BERNARDO
27/02/2025 20:46

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ATACADAO PAPELEX LTDA
26/02/2025 14:25

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
26/02/2025 01:02

Decorrido o prazo de BETTA TRANSPORTES LTDA em 25/02/2025
17/02/2025 08:15

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100454-18.2024.5.01.0026 : RODRIGO DA SILVA BERNARDO : ATACADAO PAPELEX LTDA E OUTROS (1) Fica o destinatário intimado para contestar os embargos de declaração.

Prazo: 05 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

CATIA CRISTINA DE ARAUJO QUARTEROLLI BASTOS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - BETTA TRANSPORTES LTDA
14/02/2025 23:12

Expedido(a) intimação a(o) BETTA TRANSPORTES LTDA
13/02/2025 09:19

Juntada a petição de Contrarrazões
07/02/2025 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2025
07/02/2025 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2025
05/02/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO DA SILVA BERNARDO
05/02/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM
03/02/2025 21:54

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/01/2025 11:08

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/01/2025 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
14/01/2025 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
14/01/2025 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
14/01/2025 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
13/01/2025 15:44

Expedido(a) intimação a(o) BETTA TRANSPORTES LTDA
13/01/2025 15:44

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO PAPELEX LTDA
13/01/2025 15:44

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO DA SILVA BERNARDO
13/01/2025 15:43

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
13/01/2025 15:43

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de RODRIGO DA SILVA BERNARDO
13/01/2025 15:43

Concedida a gratuidade da justiça a RODRIGO DA SILVA BERNARDO
28/11/2024 21:30

Juntada a petição de Razões Finais
28/11/2024 08:43

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
26/11/2024 12:29

Juntada a petição de Razões Finais
14/11/2024 13:09

Audiência de instrução por videoconferência realizada (14/11/2024 09:30 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/11/2024 13:46

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
11/11/2024 13:18

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2024 00:47

Decorrido o prazo de RODRIGO DA SILVA BERNARDO em 02/07/2024
02/07/2024 16:39

Juntada a petição de Manifestação
28/06/2024 15:38

Juntada a petição de Manifestação
25/06/2024 14:02

Expedido(a) intimação a(o) BETTA TRANSPORTES LTDA
25/06/2024 14:02

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO PAPELEX LTDA
25/06/2024 14:02

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO DA SILVA BERNARDO
25/06/2024 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100454-18.2024.5.01.0026 RECLAMANTE: RODRIGO DA SILVA BERNARDO RECLAMADO: ATACADAO PAPELEX LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO PJe DESTINATÁRIO(S): RODRIGO DA SILVA BERNARDOVista às partes da resposta da Riocard. RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2024.RAQUEL MENDONCA DA SILVA CHAKRDiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/06/2024 15:54

Expedido(a) intimação a(o) BETTA TRANSPORTES LTDA
24/06/2024 15:54

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO PAPELEX LTDA
24/06/2024 15:54

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO DA SILVA BERNARDO
24/06/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:07

Audiência de instrução por videoconferência designada (14/11/2024 09:30 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/06/2024 12:47

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (14/11/2024 09:50 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/06/2024 12:46

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (14/11/2024 09:50 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/06/2024 10:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
24/06/2024 10:40

Expedido(a) intimação a(o) BETTA TRANSPORTES LTDA
24/06/2024 10:40

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO PAPELEX LTDA
24/06/2024 10:40

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO DA SILVA BERNARDO
12/06/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 09:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
12/06/2024 00:22

Decorrido o prazo de RODRIGO DA SILVA BERNARDO em 11/06/2024
11/06/2024 19:31

Juntada a petição de Impugnação
04/06/2024 04:45

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 04:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
31/05/2024 10:14

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO DA SILVA BERNARDO
31/05/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 09:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
30/05/2024 06:53

Juntada a petição de Contestação
30/05/2024 06:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/05/2024 11:02

Expedido(a) notificação a(o) BETTA TRANSPORTES LTDA
08/05/2024 11:02

Expedido(a) notificação a(o) ATACADAO PAPELEX LTDA
08/05/2024 07:43

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 06:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
08/05/2024 00:48

Decorrido o prazo de RODRIGO DA SILVA BERNARDO em 07/05/2024
06/05/2024 20:07

Juntada a petição de Manifestação
03/05/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2024
03/05/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
02/05/2024 14:11

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO DA SILVA BERNARDO
30/04/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 15:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
29/04/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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