13/05/2025 00:18

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 12/05/2025
13/05/2025 00:18

Decorrido o prazo de SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO em 12/05/2025
25/04/2025 06:52

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 06:52

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9238f48 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, em embargos de declaração.

A parte ré interpõe embargos de declaração, ao argumento de que o julgado é omisso em relação aos honorários advocatícios. É a síntese do necessário.

Conheço dos embargos, pois, analisando-se apenas os pressupostos extrínsecos, verificados que tempestivos e com a devida representação processual.

DECIDE-SE: Quanto à omissão referente aos honorários advocatícios, sano conforme abaixo: Os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho limitam-se à fase de conhecimento do processo, não cabendo a sua fixação na fase de execução.

Assim, de acordo com a redação do § 5º do artigo 791-A da CLT, o legislador, através da Lei 13.467/2017, limitou a incidência dos honorários de sucumbência à fase de conhecimento do processo do trabalho ao estabelecer que são cabíveis na reconvenção, silenciando de propósito quanto às demais hipóteses expressamente previstas no artigo 85, § 1º do CPC (cumprimento de sentença, provisório ou definitivo na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente). POSTO ISTO: Porque tempestivos, conheço os embargos de declaração interpostos , para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão sem efeito modificativo.

Ficam as partes cientes de que eventual oposição de embargos de declaração protelatórios, mormente com o intento de promover o reexame do mérito ou reconsideração do julgamento, importará na aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 cumulada com aquela dos arts. 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT.

Intimem-se, decorrido o prazo, arquive-se com baixa.

PEDRO FIGUEIREDO WAIB Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
24/04/2025 15:54

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
24/04/2025 15:54

Expedido(a) intimação a(o) SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO
24/04/2025 15:53

Acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
09/04/2025 22:15

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
08/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO em 07/04/2025
01/04/2025 12:55

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/03/2025 10:43

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 10:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 10:43

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 10:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f832578 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe Verificada a coisa julgada com o processo nº 0010682-97.2014.5.01.0057, já julgado, em razão da identidade de partes, pedido e causa de pedir, extingo o presente processo sem resolução do mérito, por força do art. 485, V, do CPC.

Custas pela parte autora, no valor 2% sobre R$1.000,00, arbitrados para este fim, dispensada do pagamento.

Decorrido o prazo de 08 dias, sem manifestação, arquive-se definitivamente. É a decisão.

Intime-se a(o) reclamante.

PEDRO FIGUEIREDO WAIB Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
21/03/2025 18:17

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
21/03/2025 18:17

Expedido(a) intimação a(o) SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO
21/03/2025 18:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de título executivo
21/03/2025 14:40

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
21/03/2025 14:40

Encerrada a conclusão
06/03/2025 13:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
21/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 20/08/2024
21/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO em 20/08/2024
12/08/2024 05:22

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 05:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
12/08/2024 05:22

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 05:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
09/08/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
09/08/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO
09/08/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2024 17:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
11/05/2024 00:00

Juntada a petição de Manifestação
03/05/2024 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2024
03/05/2024 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
01/05/2024 22:10

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
10/04/2024 11:41

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
09/04/2024 21:04

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2024 10:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/04/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
01/04/2024 15:14

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
01/04/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 12:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
25/03/2024 14:14

Juntada a petição de Manifestação
25/03/2024 14:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/03/2024 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2024
13/03/2024 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
13/03/2024 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2024
13/03/2024 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
11/03/2024 17:50

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
11/03/2024 17:50

Expedido(a) intimação a(o) SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO
11/03/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 14:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
11/03/2024 14:12

Encerrada a conclusão
22/11/2023 09:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
21/11/2023 16:10

Recebidos os autos para novo julgamento (por reforma da decisão pela instância superior)
13/07/2023 10:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
13/07/2023 00:17

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 12/07/2023
05/07/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2023
05/07/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 14:31

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
04/07/2023 14:30

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO sem efeito suspensivo
30/06/2023 09:23

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: e800c4e) para Agravo de Petição
27/06/2023 15:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
15/06/2023 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 14/06/2023
03/06/2023 00:07

Decorrido o prazo de SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO em 02/06/2023
26/05/2023 16:20

Juntada a petição de Manifestação
24/05/2023 15:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/05/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2023
23/05/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 09:21

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
22/05/2023 09:21

Expedido(a) intimação a(o) SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO
22/05/2023 09:20

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
19/05/2023 15:25

Conclusos os autos para julgamento (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
19/05/2023 15:24

Encerrada a conclusão
22/03/2023 14:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
08/03/2023 00:06

Decorrido o prazo de SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO em 07/03/2023
15/02/2023 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2023
15/02/2023 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 10:12

Expedido(a) intimação a(o) SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO
09/02/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2022 17:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
07/12/2022 00:17

Decorrido o prazo de SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO em 06/12/2022
05/12/2022 20:39

Juntada a petição de Manifestação
25/11/2022 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2022
25/11/2022 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2022 18:59

Expedido(a) intimação a(o) SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO
23/11/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 14:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
23/11/2022 14:48

Iniciada a liquidação
11/11/2022 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do Perito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

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Despacho • Arquivo