28/04/2025 14:23

Arquivados os autos definitivamente
28/04/2025 14:23

Registrada a exclusão de dados de LOCANTY SERVICOS LTDA no BNDT
23/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de LOCANTY SERVICOS LTDA em 22/04/2025
23/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de MARCELO AUGUSTO DA SILVA em 22/04/2025
03/04/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f121e6b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença de Prescrição Intercorrente Relatório Da análise dos autos, verifico que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens/renda do(s) executado(s) passíveis de garantir a presente execução.

O Juízo buscou assegurar o crédito autoral através das ferramentas eletrônicas.

BacenJud, Renajud, Serasa e BNDT, não tendo ativado as demais ferramentas ou tomado outras medidas diante da inércia da parte autora, já que a reforma trabalhista inovou nesse aspecto, ao conferir nova redação ao art. 878 da CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017, que estabelece: Art. 878.

A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. Assim, a execução de ofício pelo juiz passa a ser exceção, enquanto a regra geral será a obrigatoriedade de iniciativa da parte interessada. Devidamente intimada em 08/09/2021 (id d930afe), para indicar meios ao prosseguimento da execução, a parte exequente quedou-se inerte, motivo pelo qual os autos foram encaminhados ao arquivo provisório. Fundamentação A análise da questão sob a égide da Lei 13.467/2017 em plena vigência impõe a declaração de prescrição intercorrente que trata o art. 11-A da CLT, feita de ofício pelo Juízo, com fulcro no § 2º do mesmo dispositivo legal, diante da completa e injustificada inércia da parte exequente. Dispositivo Considerando já ter decorrido prazo superior a 02 (dois) anos, desde a inércia da parte em requerer a prática de novos atos executórios pelo Juízo da Execução, bem como que, mesmo antes do advento da Lei. n. 13.467/2017, já era admissível a aplicação da prescrição bienal, nos exatos termos da Súmula n. 150, do C.

STF, com fulcro nos artigos 11-A e 889, da CLT; 924, V, do CPC; e Súmula n. 327. do C.

STF, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Dê-se ciência à parte autora no prazo de 08 dias.

Exaurido o prazo para eventual manifestação, deverá a Secretaria: a) Proceder ao levantamento das restrições efetivadas pelo Juízo (Serasajud, BNDT, CNIB, RENAJUD) , se houver e, b) Arquivar os autos DEFINITIVAMENTE.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCELO AUGUSTO DA SILVA
02/04/2025 07:30

Expedido(a) intimação a(o) LOCANTY SERVICOS LTDA
02/04/2025 07:30

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO AUGUSTO DA SILVA
02/04/2025 07:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
20/03/2025 09:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
25/02/2025 00:21

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BELFORD ROXO em 24/02/2025
14/02/2025 09:30

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BELFORD ROXO
04/12/2024 13:51

Quitado o precatório (ID: cdf0e06) no valor de #Oculto#
03/12/2024 00:06

Decorrido o prazo de LOCANTY SERVICOS LTDA em 02/12/2024
03/12/2024 00:06

Decorrido o prazo de MARCELO AUGUSTO DA SILVA em 02/12/2024
29/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BELFORD ROXO em 28/11/2024
22/11/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 10:53

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO INFORMANDO CONTA BANCARIA DO MUNICIPIO ATUAL)
21/11/2024 10:09

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BELFORD ROXO
21/11/2024 10:09

Expedido(a) intimação a(o) LOCANTY SERVICOS LTDA
21/11/2024 10:09

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO AUGUSTO DA SILVA
21/11/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 08:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
21/11/2024 08:49

Encerrada a conclusão
21/11/2024 08:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
19/11/2024 10:43

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
19/11/2024 10:43

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
18/10/2023 10:44

Suspenso o processo por execução frustrada
18/10/2023 10:44

Desarquivados os autos
26/10/2021 09:18

Arquivados os autos provisoriamente
26/10/2021 09:15

Registrada a inclusão de dados de LOCANTY SERVICOS LTDA - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
26/10/2021 00:02

Decorrido o prazo de MARCELO AUGUSTO DA SILVA em 25/10/2021
09/09/2021 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2021
09/09/2021 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2021 09:31

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO AUGUSTO DA SILVA
08/09/2021 09:30

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 11:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
07/08/2021 00:02

Decorrido o prazo de MARCELO AUGUSTO DA SILVA em 06/08/2021
22/06/2021 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2021
22/06/2021 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2021 11:48

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO AUGUSTO DA SILVA
07/01/2021 19:53

Encerrada a conclusão
12/12/2020 11:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
20/09/2020 13:08

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 10:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
10/09/2020 15:16

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
04/09/2020 20:22

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 10:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA THEREZA DA COSTA PRATA
20/07/2020 10:33

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO MUNICÍPIO DE BELFOR ROXO)
01/06/2020 08:53

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
25/03/2020 09:50

Expedido(a) ofício a(o) MARCELO AUGUSTO DA SILVA
05/08/2019 15:09

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
02/08/2019 12:44

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2019 09:16

Conclusos os autos para despacho a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
24/07/2019 09:15

Encerrada a conclusão
24/07/2019 09:14

Conclusos os autos para despacho a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
24/07/2019 09:13

Encerrada a conclusão
11/07/2019 13:00

Conclusos os autos para despacho a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
10/07/2019 18:16

Encerrada a conclusão
04/07/2019 13:07

Conclusos os autos para despacho a MARIA THEREZA DA COSTA PRATA
23/05/2019 12:05

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO PARA SANEAR PROCESSO MUNICIPIO NÃO FAZ PARTE MAIS DA RELAÇÃO PROCESSUAL)
06/05/2019 09:02

Expedido(a) ofício precatório a(o) autor
08/08/2018 09:30

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2018 19:37

Conclusos os autos para despacho a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
25/04/2018 18:20

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BELFORD ROXO em 18/04/2018 23:59:59
26/01/2018 11:44

Expedido(a) Intimação a(o) réu
18/12/2017 16:52

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2017 12:26

Conclusos os autos para despacho a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
04/10/2017 00:09

Decorrido o prazo de LOCANTY SERVICOS LTDA - ME em 03/10/2017 23:59:59
16/09/2017 00:46

Publicado(a) o(a) Notificação em 18/09/2017
16/09/2017 00:46

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2017 22:24

Iniciada a execução trabalhista definitiva
28/06/2017 13:40

Homologada a liquidação
27/06/2017 15:32

Conclusos os autos para decisão Geral a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
03/06/2017 02:48

Decorrido o prazo de LOCANTY SERVICOS LTDA - ME em 02/06/2017 23:59:59
23/05/2017 03:24

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/05/2017
23/05/2017 03:24

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2017 09:32

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2017 21:02

Conclusos os autos para despacho a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
08/02/2017 12:09

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2017 16:41

Conclusos os autos para despacho a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
10/11/2016 11:08

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2016 14:17

Conclusos os autos para despacho a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
04/08/2016 16:12

Expedido(a) ofício a(o) autor
18/07/2016 11:55

Iniciada a liquidação por cálculos
16/05/2016 01:33

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2016 08:30

Conclusos os autos para despacho a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
18/04/2016 00:03

Decorrido o prazo de MARCELO AUGUSTO DA SILVA em 15/04/2016 23:59:59
08/04/2016 00:26

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/04/2016
08/04/2016 00:26

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2016 09:01

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2016 00:01

Decorrido o prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO em 01/04/2016 23:59:59
29/03/2016 13:50

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
29/03/2016 08:56

Conclusos os autos para despacho a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
29/02/2016 14:24

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/02/2016 14:24

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
29/02/2016 14:24

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
01/02/2016 14:21

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2016 15:21

Conclusos os autos para despacho a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
26/01/2016 15:19

Transitado em julgado em 25/01/2016
26/01/2016 00:10

Decorrido o prazo de Locanty Serviços Ltda em 25/01/2016 23:59:59
26/01/2016 00:10

Decorrido o prazo de MARCELO AUGUSTO DA SILVA em 25/01/2016 23:59:59
15/01/2016 00:22

Publicado(a) o(a) Notificação em 15/01/2016
15/01/2016 00:22

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2016 10:27

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 200.00
06/01/2016 10:27

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARCELO AUGUSTO DA SILVA
06/01/2016 10:27

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de MARCELO AUGUSTO DA SILVA
06/01/2016 10:27

Expedido(a) alvará a(o) Caixa Econômica Federal
06/01/2016 09:10

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
08/12/2015 16:13

Expedido(a) ofício a(o) autor
08/12/2015 15:59

Encerrada a conclusão
08/12/2015 15:57

Conclusos os autos para despacho a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
23/11/2015 16:20

Audiência instrução realizada (23/11/2015 10:00 - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
11/06/2015 14:32

Audiência instrução designada (23/11/2015 10:00 - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
11/06/2015 14:32

Audiência una realizada (11/06/2015 09:30 - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
09/05/2015 17:52

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
16/04/2015 18:31

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
13/04/2015 05:41

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/04/2015
13/04/2015 05:41

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2015 10:32

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
31/03/2015 15:21

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
31/03/2015 15:21

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
31/03/2015 15:21

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
31/03/2015 15:21

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
31/03/2015 15:21

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
31/03/2015 15:21

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/01/2015 10:08

Audiência una redesignada (11/06/2015 09:30 - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
15/10/2014 12:31

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
04/09/2014 07:44

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/09/2014
04/09/2014 07:44

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2014 16:44

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
12/08/2014 13:46

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2014 08:50

Conclusos os autos para despacho #Não preenchido#
07/08/2014 18:34

Audiência inicial designada (09/12/2014 09:30 - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
07/08/2014 18:34

Audiência inicial realizada (07/08/2014 11:30 - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
27/06/2014 23:47

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/04/2014
27/06/2014 23:47

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2014 23:47

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/04/2014
27/06/2014 23:47

Publicado(a) o(a) Edital em 14/04/2014
27/06/2014 23:47

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2014 23:47

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2014 23:46

Publicado(a) o(a) Edital em 14/04/2014
27/06/2014 23:46

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2014 17:57

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
28/05/2014 11:36

Audiência inicial designada (07/08/2014 11:30 - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
28/05/2014 11:36

Audiência una realizada (27/05/2014 09:40 - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
01/04/2014 11:41

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
01/04/2014 11:41

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
25/11/2013 13:20

Não Concedida a Antecipação de tutela a MARCELO AUGUSTO DA SILVA - CPF: *50.***.*90-94
25/11/2013 13:16

Conclusos os autos para decisão da Antecipação de Tutela
23/10/2013 17:26

Audiência una designada (27/05/2014 09:40 - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
23/10/2013 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2013

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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