10/09/2025 15:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 09/09/2025
03/09/2025 00:17

Decorrido o prazo de ADMCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS, TECNOLOGICOS E LOGISTICA em 02/09/2025
03/09/2025 00:17

Decorrido o prazo de COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA em 02/09/2025
25/08/2025 17:52

Juntada a petição de Contrarrazões
22/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de ADMCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS, TECNOLOGICOS E LOGISTICA em 21/08/2025
22/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA em 21/08/2025
22/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de SHEILA CRISTINA CASTRO DA SILVA em 21/08/2025
21/08/2025 17:52

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 17:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
21/08/2025 17:52

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 17:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5eda8ca proferida nos autos.

Certifico, em cumprimento ao art. 22 do Provimento nº 01/2014 da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que o Recurso Ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS é tempestivo, haja vista que o ente público teve ciência da sentença em 18/08/2025.

Certifico, outrossim, que o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS está isento do pagamento de custas e depósito recursal, conforme art. 790- A, I da CLT e encontra-se representado pelo documento de #id:803ab29 . À conclusão.

Grigorio Pereira de Souza Filho Técnico Judiciário DECISÃO Recebo o Recurso Ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS por presentes os pressupostos de admissibilidade.

Ao(s) Recorrido(s).

Decorrido o prazo para contrarrazões, subam os autos ao E.

TRT, com nossas homenagens.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 19 de agosto de 2025.

RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SHEILA CRISTINA CASTRO DA SILVA
19/08/2025 15:27

Expedido(a) intimação a(o) ADMCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS, TECNOLOGICOS E LOGISTICA
19/08/2025 15:27

Expedido(a) intimação a(o) COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA
19/08/2025 15:27

Expedido(a) intimação a(o) SHEILA CRISTINA CASTRO DA SILVA
19/08/2025 15:26

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS sem efeito suspensivo
18/08/2025 17:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
13/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 12/08/2025
07/08/2025 08:38

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 08:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 08:38

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 08:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 80fc538 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV - Conclusão Pelo exposto, resolve este Juízo julgar PROCEDENTES os Embargos de Declaração opostos pelo embargante, tudo conforme fundamentação supra, que é parte integrante deste decisum. A presente decisão passa a integrar a decisão embargada. Intimem-se as partes. Encerrou-se. Duque de Caxias, 06 de agosto de 2025. Letícia Primavera Marinho Cavalcanti Juíza do Trabalho Titular LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SHEILA CRISTINA CASTRO DA SILVA
06/08/2025 09:42

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
06/08/2025 09:42

Expedido(a) intimação a(o) ADMCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS, TECNOLOGICOS E LOGISTICA
06/08/2025 09:42

Expedido(a) intimação a(o) COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA
06/08/2025 09:42

Expedido(a) intimação a(o) SHEILA CRISTINA CASTRO DA SILVA
06/08/2025 09:41

Acolhidos os Embargos de Declaração de SHEILA CRISTINA CASTRO DA SILVA
05/08/2025 08:50

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
05/08/2025 00:12

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 04/08/2025
23/07/2025 09:09

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário MDC)
23/07/2025 00:34

Decorrido o prazo de ADMCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS, TECNOLOGICOS E LOGISTICA em 22/07/2025
23/07/2025 00:34

Decorrido o prazo de COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA em 22/07/2025
23/07/2025 00:22

Decorrido o prazo de ADMCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS, TECNOLOGICOS E LOGISTICA em 22/07/2025
23/07/2025 00:22

Decorrido o prazo de COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA em 22/07/2025
23/07/2025 00:22

Decorrido o prazo de SHEILA CRISTINA CASTRO DA SILVA em 22/07/2025
14/07/2025 10:31

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 10:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
11/07/2025 17:34

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
11/07/2025 17:34

Expedido(a) intimação a(o) ADMCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS, TECNOLOGICOS E LOGISTICA
11/07/2025 17:34

Expedido(a) intimação a(o) COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA
11/07/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 14:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
11/07/2025 14:25

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/07/2025 08:56

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 08:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 08:56

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 08:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 643f4b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Conclusão Por todo o exposto, nos termos da fundamentação que integra esse decisum, e considerando o mais que dos autos consta, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, objeto da presente reclamação trabalhista, proposta por SHEILA CRISTINA CASTRO DA SILVA em face de COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA (1); ADMCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS, TECNOLOGICOS E LOGISTICA (2) e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (3), para declarar a nulidade do vínculo de cooperado (art. 9º, CLT) e reconhecer a existência de vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada, no período de 20/04/2022 a 02/03/2024, face a projeção do aviso prévio; e condenar a primeira e segunda reclamadas de forma solidária, a terceira de forma subsidiária ao pagamento, com base na sua última remuneração – R$1.375,01, de: aviso prévio indenizado (30 dias);saldo de salário do mês de janeiro de 2023;13° salário proporcional de 2022, à razão de 8/12;13° salário proporcional de 2023, à razão de 2/12, já observada a projeção do aviso prévio;férias proporcionais com 1/3 de 2022/2023, à razão de 10/12, já observada a projeção do aviso prévio;FGTS relativo a todo o período do contrato de trabalho, incluindo a rescisão, autorizada a dedução dos valores eventualmente já depositados; multa de 40% do FGTS;multa do art.477 da CLT;devolução dos descontos realizados a título de “quota parte”, no importe mensal de R$ 10,00, durante todo o período contratual; 01 hora extra por dia de serviço, em razão do intervalo intrajornada não concedido na integralidade, e por força da nova redação do art. 71 § 4º, da CLT observada a jornada declinada na inicial, qual seja, de segunda-feira a sexta-feira de 10h às 18h.

Para a apuração das horas extras acima deferidas, devem ser observados os seguintes critérios: a) o acréscimo do adicional 50%; b) 01 hora extra por dia de serviço pela ausência de intervalo, considerando-se assiduidade absoluta ante a ausência dos controles de ponto; c) a fixação de jornada de segunda a sexta-feira de 10h às 18h; d) a evolução salarial do reclamante e) divisor 220, f) remuneração composta pelo salário fixo e demais verbas de natureza salarial, na forma da Súmula 264 do TST.

A evolução salarial será apurada conforme documentos existentes nos autos e, na ausência de algum mês, de acordo com a evolução do salário mínimo ao longo do período, de forma proporcional.

A incidência do FGTS - acrescido ou não da multa de 40% - deve ser feita sobre toda a remuneração do empregado.

Assim, as parcelas reflexas reconhecidas deverão ser observadas no cálculo.

Deverá, a primeira reclamada proceder à anotação da CTPS obreira com data de admissão em 24/04/2022, demissão em 31/01/2023, salário de R$1.375,01 e função de agente de apoio, em dia e hora a ser designado pela Secretaria da Vara, sem qualquer referência a esta demanda, sob pena de multa de 01 (um) salário mínimo vigente em favor do reclamante.

Fica desde já autorizada a Secretaria da Vara, em caso de descumprimento, a proceder à anotação acima elencada, na forma do artigo 39, § 1º da CLT, sem prejuízo da multa..

Deverá a 1ª reclamada fornecer as guias TRCT – 01 e chave de conectividade, em dia e hora a ser designado pela Secretaria da Vara, para saque do FGTS, responsabilizando-se a reclamada pela regularidade dos depósitos + 40%, sob pena de conversão em pecúnia.

Ante a sucumbência parcial e recíproca, pagará a ré ao advogado do reclamante 10% (dez por cento) do valor líquido atualizado da condenação, a título de honorários advocatícios, sendo de igual monta (10%) pelo autor, aos procuradores da 1ª ré, mais 10% aos advogados da 2ª ré, e mais 10% aos advogados da 3ª ré, sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, considerando a média complexidade da demanda (art. 791-A da CLT), vedada a compensação.

A segunda ré responderá solidariamente também por esta verba.

A terceira ré responderá subsidiariamente também por esta verba.

Porém, ante a decisão do C.

STF na ADI 5766, não há falar em honorários advocatícios a serem pagos pela parte autora, em razão da concessão da gratuidade de justiça.

Autoriza-se a dedução, nos termos das Leis nº 8.620/93 e 8.541/92, da cota de contribuição previdenciária a cargo do empregado, em conformidade com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e com a Súmula nº 368 e a OJ nº 363 da SDI-I, do C.

Tribunal Superior do Trabalho.

Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, para fins de recolhimento previdenciário, delimita-se como de natureza salarial todas as verbas ora deferidas que integrem o salário de contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99, sendo as demais indenizatórias.

Em relação Imposto de Renda, cuidando a hipótese rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), autoriza-se a retenção do tributo, se for o caso, observado o disposto no Provimento 01/1996 da CGJT, no artigo 46 da Lei nº 8.541/92 c/c o artigo 12-A da Lei 7.713/88, além da Instrução Normativa 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, observado que os juros de mora, por não possuírem a natureza jurídica de renda ou provento, não integram a base de cálculo do Imposto de Renda, de acordo com o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1, do C.

TST.

Constitui obrigação da ré comprovar nos autos, em 15 dias após a retenção, os respectivos recolhimentos.

As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação nos termos do artigo 459, parágrafo único da CLT e da Súmula 381 do C.

TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SDI-1 do C.

TST).

A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução, nos termos Súmula 4 do E.

TRT da 1ª Região. Índices de correção monetária e de juros observando-se os critérios definidos na ADC 58, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação.

Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, cujos documentos comprobatórios tenham sido devidamente juntados com a defesa, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes..

Defere-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita.

Custas pela primeira e segunda reclamadas, de forma de forma solidária, pela terceira de forma subsidiária, no importe de R$297,36, calculadas sobre R$14.867,78, valor ora arbitrado para a condenação.

Isenta a 3a reclamada.

Prazo de oito dias para cumprimento.

Intimem-se as partes.

Duque de Caxias, 07 de julho de 2025. Letícia Primavera Marinho Cavalcanti Juíza do Trabalho Titular LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SHEILA CRISTINA CASTRO DA SILVA
08/07/2025 18:20

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
08/07/2025 18:20

Expedido(a) intimação a(o) ADMCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS, TECNOLOGICOS E LOGISTICA
08/07/2025 18:20

Expedido(a) intimação a(o) COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA
08/07/2025 18:20

Expedido(a) intimação a(o) SHEILA CRISTINA CASTRO DA SILVA
08/07/2025 18:19

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 297,36
08/07/2025 18:19

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de SHEILA CRISTINA CASTRO DA SILVA
08/06/2025 18:45

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
05/06/2025 18:01

Juntada a petição de Razões Finais
03/06/2025 11:45

Audiência una realizada (03/06/2025 09:20 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
02/06/2025 21:25

Juntada a petição de Contestação
02/06/2025 21:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/06/2025 13:39

Juntada a petição de Contestação (Contestação MDC)
01/04/2025 11:33

Juntada a petição de Manifestação
27/03/2025 06:55

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 06:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS 0101409-88.2024.5.01.0207 : SHEILA CRISTINA CASTRO DA SILVA : COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO(S): SHEILA CRISTINA CASTRO DA SILVA NOTIFICAÇÃO DEJT Comparecer à audiência PRESENCIAL no dia, horário e local abaixo indicados, incumbindo ao patrono dar ciência ao seu cliente, observando as instruções que se seguem: Tipo: Una Data e hora: 03/06/2025 09:20 Local: 7ª Vara de Duque de Caxias, sito à Av.

Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6º andar, Duque de Caxias - RJ – CEP: 25.071-182. 1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.

Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 320 e 434 do CPC/2015 e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 396 do CPC/2015 e sob as penas do art. 400 do mesmo diploma. 8) As testemunhas deverão ser trazidas na forma do art. 455, do CPC 9) A reclamada DEVERÁ cadastrar seus patronos e habilitá-los no processo para fins de notificações futuras, não havendo necessidade de intervenção da Secretaria para essa finalidade.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje DUQUE DE CAXIAS/RJ, 26 de março de 2025.

PATRICIA HELENA DE OLIVEIRA SILVA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - SHEILA CRISTINA CASTRO DA SILVA
26/03/2025 17:18

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
26/03/2025 17:18

Expedido(a) notificação a(o) ADMCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS, TECNOLOGICOS E LOGISTICA
26/03/2025 17:18

Expedido(a) notificação a(o) COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA
26/03/2025 17:18

Expedido(a) notificação a(o) SHEILA CRISTINA CASTRO DA SILVA
26/03/2025 17:18

Expedido(a) notificação a(o) SHEILA CRISTINA CASTRO DA SILVA
02/12/2024 22:30

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 22:30

Audiência una designada (03/06/2025 09:20 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
21/11/2024 13:22

Encerrada a conclusão
10/11/2024 16:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
06/11/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 16:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
21/10/2024 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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