03/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eafe893 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença de Prescrição Intercorrente Vistos etc Devidamente intimado em 01/03/2023 (id 03a42ec), para apresentar os cálculos dos valores que entende devido, a parte Autora quedou-se inerte, motivo pelo qual os autos foram encaminhados ao arquivo provisório. Fundamentação A análise da questão sob a égide da Lei 13.467/2017 em plena vigência impõe a declaração de prescrição intercorrente que trata o art. 11-A da CLT, feita de ofício pelo Juízo, com fulcro no § 2º do mesmo dispositivo legal, diante da completa e injustificada inércia da parte autora. Dispositivo Considerando já ter decorrido prazo superior a 02 (dois) anos, desde a inércia da parte em apresentar os cálculos dos valores que entende devido, bem como que, mesmo antes do advento da Lei. n. 13.467/2017, já era admissível a aplicação da prescrição bienal, nos exatos termos da Súmula n. 150, do C.

STF, com fulcro nos artigos 11-A e 889, da CLT; 924, V, do CPC; e Súmula n. 327. do C.

STF, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Dê-se ciência à parte autora no prazo de 08 dias.

Decorrido o prazo, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
04/10/2022 15:09

Baixa Definitiva
04/10/2022 15:09

Transitado em Julgado em 04.10.2022
09/09/2022 07:00

Publicado acórdão em 09.09.2022.
06/09/2022 15:00

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU e provido
24/08/2022 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 24.08.2022.
24/08/2022 09:48

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Recurso de Revista, classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
23/08/2022 15:00

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU e provido
21/07/2022 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 21.07.2022.
30/06/2022 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
25/06/2022 04:03

Conclusos para julgamento
10/06/2022 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
10/06/2022 17:19

Distribuído por sorteio
03/06/2022 02:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
01/06/2022 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
31/05/2022 15:52

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00