15/09/2025 15:48

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO ADOLFO ALVES DA SILVA
15/09/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 04:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
10/09/2025 02:12

Encerrada a conclusão
19/08/2025 11:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
12/08/2025 14:41

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. em 31/07/2025
28/07/2025 21:57

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
09/07/2025 10:37

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 10:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
08/07/2025 10:25

Expedido(a) intimação a(o) RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA.
08/06/2025 16:09

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
27/05/2025 08:20

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 08:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
26/05/2025 07:49

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO ADOLFO ALVES DA SILVA
26/05/2025 07:48

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 03:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
26/05/2025 03:26

Iniciada a liquidação
26/05/2025 03:26

Transitado em julgado em 23/04/2025
23/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. em 22/04/2025
23/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de FRANCISCO ADOLFO ALVES DA SILVA em 22/04/2025
03/04/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6677b45 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Isto posto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FRANCISCO ADOLFO ALVES DA SILVA em face de RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA, condenando a reclamada a pagar à parte autora, em oito dias, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que este decisum integra para todos os efeitos legais.

Honorários de sucumbência também consoante fundamentação supra.

Acresçam-se à condenação juros de mora e correção monetária, na forma da lei, observando-se que, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante e imediato das decisões de controle concentrado, conforme os julgamentos proferidos pelo Excelso STF nas ADC’s nº 58 e 59, o índice de correção monetária a ser aplicado aos cálculos de liquidação é o IPCA-E, até o ajuizamento da ação e, posteriormente, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual engloba os juros de mora.

Observar-se-ão os recolhimentos previdenciários, na forma do art. 43 da Lei 8.212/91, relativos ao trabalhador e ao empregador, destacando-se que, na forma dos arts. 12, 20 e 22, da citada lei, cada parte arcará com as suas próprias obrigações, cabendo ao reclamado a retenção e a comprovação dos recolhimentos nos autos.

De igual modo, observar-se-á o recolhimento do imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e do art. 28 da Lei 10.833/03.

Juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, conforme OJ 400 da SBDI-I do TST, ratificada pela Súmula nº 17 deste Regional.

Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, e arts. 43, § único, e 44, ambos da Lei 8.212/91, são indenizatórias somente as parcelas definidas no § 9º do art.28 da Lei 8.212/91, incidindo a contribuição previdenciária sobre as demais.

Liquidação a ser efetuada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

Observe-se a correta variação salarial.

Custas de R$ 60,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00, arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA.
02/04/2025 07:56

Expedido(a) intimação a(o) RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA.
02/04/2025 07:56

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO ADOLFO ALVES DA SILVA
02/04/2025 07:55

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 60,00
02/04/2025 07:55

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de FRANCISCO ADOLFO ALVES DA SILVA
11/10/2024 14:28

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
09/10/2024 23:05

Juntada a petição de Razões Finais
07/10/2024 23:29

Juntada a petição de Razões Finais
18/09/2024 13:09

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (18/09/2024 10:30 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
14/03/2024 17:17

Juntada a petição de Manifestação
29/02/2024 11:46

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (18/09/2024 10:30 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
29/02/2024 11:41

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (29/02/2024 09:50 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
28/02/2024 21:04

Juntada a petição de Contestação
23/01/2024 11:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/11/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2023
28/11/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 15:21

Expedido(a) notificação a(o) RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA.
27/11/2023 15:21

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO ADOLFO ALVES DA SILVA
27/11/2023 13:35

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (29/02/2024 09:50 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
23/11/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo