09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9f9043 proferida nos autos.

VALEC–Engenharia, Construções e Ferrovias S.A opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos autos da reclamação trabalhista movida por SOLANGE BALIEIRA MONTEIRO, conforme razões de ID. 368eab1. É o relatório.

A excipiente alegou que ostenta natureza jurídica de empresa pública federal, totalmente dependente do Tesouro Nacional, requerendo a execução por meio de precatórios, nos termos do artigo 100, da Constituição Federal. prescrição intercorrente, a incompetência funcional deste juízo e a ilegitimidade do autor em ajuizar esta ação de cumprimento de sentença.

A exceção de pré-executividade é admitida nos casos em que a parte suscita questões referentes às condições da ação, aos pressupostos processuais e à prescrição ou decadência, enfim, matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz.

Assim, a exceção de pré-executividade se justifica na hipótese de ausência de condições da ação, como nos casos em que o título executivo é nulo, ou quando manifestamente ilegítima a parte contra quem se intenta a execução, ou ainda, estando a relação processual contaminada de nulidade plena e ostensiva, mesmo que parcial, desde que a mesma seja visível.

A excipiente requereu que a execução prossiga nos termos do artigo 100, da CRFB. É inviável a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública às empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes da Administração pública direta e indireta, como é o caso da VALEC. Indefere-se o requerimento.

Por todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por VALEC–Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, nos termos acima expostos.

Intimem-se as partes para ciência e prossiga-se nos termos da decisão de id.c5d4c69.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de abril de 2025.

KIRIA SIMÕES GARCIA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SOLANGE BALIEIRA MONTEIRO
02/12/2024 04:15

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/11/2024 00:32

Recebidos os autos para prosseguir
29/11/2018 07:12

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/07/2018 00:01

Decorrido o prazo de SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO - SESEF em 04/07/2018 23:59:59
18/05/2018 10:55

Juntada a petição de Manifestação
28/09/2017 00:05

Decorrido o prazo de SOLANGE BALIEIRA MONTEIRO em 27/09/2017 23:59:59
19/09/2017 00:11

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/09/2017
19/09/2017 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2017 10:27

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2017 08:35

Conclusos os autos para despacho a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
12/05/2017 00:05

Decorrido o prazo de VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em 11/05/2017 23:59:59
03/05/2017 00:16

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/05/2017
03/05/2017 00:16

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2017 18:57

Não admitido o Recurso de Revista de VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A - CNPJ: 42.***.***/0001-87
31/03/2017 18:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
10/01/2017 11:24

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2017 10:36

Conclusos os autos para despacho a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
13/07/2016 00:01

Decorrido o prazo de VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em 12/07/2016 23:59:59
13/07/2016 00:01

Decorrido o prazo de SOLANGE BALIEIRA MONTEIRO em 12/07/2016 23:59:59
13/07/2016 00:01

Decorrido o prazo de SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO - SESEF em 12/07/2016 23:59:59
30/06/2016 00:04

Publicado(a) o(a) Acórdão em 30/06/2016
30/06/2016 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2016 15:28

Não acolhidos os Embargos de Declaração de VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A - CNPJ: 42.***.***/0001-87
15/06/2016 14:25

Incluído o processo em pauta (27/06/2016, 14:30:00, EM MESA)
30/05/2016 14:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/05/2016 14:17

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
28/04/2016 00:01

Decorrido o prazo de VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em 27/04/2016 23:59:59
28/04/2016 00:01

Decorrido o prazo de SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO - SESEF em 27/04/2016 23:59:59
28/04/2016 00:01

Decorrido o prazo de SOLANGE BALIEIRA MONTEIRO em 27/04/2016 23:59:59
19/04/2016 00:05

Publicado(a) o(a) Acórdão em 19/04/2016
19/04/2016 00:05

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2016 12:10

Conhecido o recurso de VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A - CNPJ: 42.***.***/0001-87 e provido em parte
29/03/2016 00:20

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/03/2016
28/03/2016 10:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2016 10:18

Incluído o processo em pauta (04/04/2016, 15:00:00, Suplementar)
01/12/2015 08:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/11/2015 16:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
11/11/2015 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2015

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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