19/09/2025 12:22

Juntada a petição de Manifestação
17/09/2025 18:33

Expedido(a) notificação a(o) LILIANA DOS SANTOS MIRANDA
17/09/2025 18:32

Expedido(a) notificação a(o) ANA CAROLINA COSTA RESENDE
13/09/2025 00:34

Decorrido o prazo de TERTULIA CAFE E LANCHES EIRELI em 12/09/2025
09/09/2025 11:26

Juntada a petição de Manifestação
08/09/2025 22:00

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2025 00:09

Decorrido o prazo de LILIANA DOS SANTOS MIRANDA em 04/09/2025
04/09/2025 05:34

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 05:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 05:34

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 05:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
03/09/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) ANA CAROLINA COSTA RESENDE
03/09/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) TERTULIA CAFE E LANCHES EIRELI
03/09/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA DE OLIVEIRA
03/09/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de ANA CAROLINA COSTA RESENDE em 02/09/2025
03/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de LILIANA DOS SANTOS MIRANDA em 02/09/2025
02/09/2025 00:37

Decorrido o prazo de TERTULIA CAFE E LANCHES EIRELI em 01/09/2025
02/09/2025 00:37

Decorrido o prazo de RAFAELA DE OLIVEIRA em 01/09/2025
01/09/2025 16:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
27/08/2025 16:01

Juntada a petição de Manifestação
27/08/2025 15:56

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2025 10:50

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 10:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 10:50

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 10:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
21/08/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) LILIANA DOS SANTOS MIRANDA
21/08/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) TERTULIA CAFE E LANCHES EIRELI
21/08/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA DE OLIVEIRA
21/08/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 16:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
19/08/2025 10:32

Expedido(a) intimação a(o) LILIANA DOS SANTOS MIRANDA
19/08/2025 10:31

Expedido(a) notificação a(o) ANA CAROLINA COSTA RESENDE
19/08/2025 10:27

Expedido(a) notificação a(o) LILIANA DOS SANTOS MIRANDA
18/08/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
18/08/2025 10:37

Encerrada a conclusão
15/08/2025 08:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
31/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES em 30/07/2025
16/07/2025 00:11

Decorrido o prazo de JULIANA VASCONCELOS DA CRUZ GARCEZ em 15/07/2025
11/07/2025 13:26

Expedido(a) notificação a(o) JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES
05/07/2025 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
05/07/2025 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
05/07/2025 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
05/07/2025 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4966e61 proferido nos autos.

Vistos.

Considerando a manifestação #id:0c3986b, destituo o perito anterior, nomeando para o encargo o perito João Ricardo Lima Rodrigues, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, no prazo preclusivo de 10 dias, estimando seus honorários, observando-se o teor do Ato 88/2011 e do Provimento Conjunto 02/2020 deste Regional, com recebimento dos honorários após o trânsito em julgado e pagamento pela parte sucumbente no objeto da perícia, na forma do art. 790-B da CLT. RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de julho de 2025.

PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - TERTULIA CAFE E LANCHES EIRELI
02/07/2025 07:26

Expedido(a) intimação a(o) TERTULIA CAFE E LANCHES EIRELI
02/07/2025 07:26

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA DE OLIVEIRA
02/07/2025 07:25

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 23:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
25/06/2025 12:39

Expedido(a) notificação a(o) JULIANA VASCONCELOS DA CRUZ GARCEZ
25/06/2025 12:38

Expedido(a) notificação a(o) MATEUS FONSECA RODRIGUES
16/06/2025 16:07

Juntada a petição de Manifestação
08/06/2025 22:55

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
08/06/2025 22:55

Juntada a petição de Contrarrazões
03/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de RAFAELA DE OLIVEIRA em 02/06/2025
02/06/2025 16:24

Audiência una por videoconferência realizada (02/06/2025 08:50 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/05/2025 17:47

Juntada a petição de Contestação
28/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de TERTULIA CAFE E LANCHES EIRELI em 27/05/2025
24/05/2025 19:54

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae365c2 proferido nos autos.

Vistos.

Aguarde-se a audiência una designada.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de maio de 2025.

PATRICIA LAMPERT GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RAFAELA DE OLIVEIRA
21/05/2025 14:24

Expedido(a) intimação a(o) TERTULIA CAFE E LANCHES EIRELI
21/05/2025 14:24

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA DE OLIVEIRA
21/05/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 11:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
21/05/2025 10:05

Juntada a petição de Manifestação
20/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de TERTULIA CAFE E LANCHES EIRELI em 19/05/2025
17/05/2025 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
17/05/2025 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 05:52

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 05:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:33

Decorrido o prazo de TERTULIA CAFE E LANCHES EIRELI em 15/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eea73da proferido nos autos.

Vistos.

Aguarde-se a audiência una designada.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de maio de 2025.

PATRICIA LAMPERT GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TERTULIA CAFE E LANCHES EIRELI
15/05/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) TERTULIA CAFE E LANCHES EIRELI
15/05/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA DE OLIVEIRA
15/05/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 16:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
13/05/2025 17:55

Juntada a petição de Manifestação
13/05/2025 07:43

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
13/05/2025 07:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 08:19

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07f2288 proferido nos autos.

Vistos.

Intime-se a ré para manifestar-se acerca da petição da autora #id:e7fa9d1 no prazo de 10 dias.

Em relação à intimação de testemunhas, reporto-me ao #id:1d4c104.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de maio de 2025.

PATRICIA LAMPERT GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RAFAELA DE OLIVEIRA
09/05/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) TERTULIA CAFE E LANCHES EIRELI
09/05/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA DE OLIVEIRA
09/05/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 10:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
08/05/2025 11:19

Juntada a petição de Manifestação
07/05/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d687ab5 proferido nos autos.

Vistos.

Considerando o informado pela ré no #id:1421ca3, deixo de aplicar a multa prevista na decisão #id:055ad9b.

Defiro a dilação de prazo requerida, devendo a ré comprovar o restabelecimento do contrato no eSocial no prazo de 5 dias.

Após, aguarde-se a audiência una designada.

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de maio de 2025.

PATRICIA LAMPERT GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RAFAELA DE OLIVEIRA
06/05/2025 14:33

Expedido(a) intimação a(o) TERTULIA CAFE E LANCHES EIRELI
06/05/2025 14:33

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA DE OLIVEIRA
06/05/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
03/05/2025 00:16

Decorrido o prazo de TERTULIA CAFE E LANCHES EIRELI em 02/05/2025
03/05/2025 00:16

Decorrido o prazo de RAFAELA DE OLIVEIRA em 02/05/2025
02/05/2025 13:40

Juntada a petição de Manifestação
28/04/2025 08:29

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 08:29

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 08:27

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 08:27

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9761595 proferido nos autos.

Vistos. Após a comprovação da gestação, este Juízo proferiu decisão, conforme requerido pela parte autora, para que houvesse a reintegração ao trabalho, ou seja, o restabelecimento do contrato de trabalho, uma vez que a autora havia sido dispensada no período da estabilidade.

Esclarece o Juízo que tal determinação de reintegração, com o restabelecimento do contrato, não necessariamente ensejará a imediata retomada da prestação de serviços pela parte autora, já que isso depende da comprovação de sua aptidão para o trabalho, o que só pode ser feito através de exame médico.

Eventuais atestados médicos que comprovem incapacidade laborativa devem ser apresentados à empresa.

Embora não desconheça esta Juíza os riscos mencionados na manifestação #id:8e9985b, tais alegações não encontram suporte no documento trazido aos autos, que apenas confirma a gestação gemelar, não se tratando de atestado médico informando se tratar de gravidez de risco ou mesmo eventual incapacidade laborativa, o que ensejaria a suspensão do contrato de trabalho e eventual encaminhamento da empregada ao INSS, e não a indenização substitutiva, uma vez que no entender desta Juíza a autora ainda está no período da estabilidade.

Considerando as peculiaridades do caso, determino a antecipação da audiência una para data mais breve, com intimação das partes.

Considerando que a ré já se encontra habilitada nos presentes autos, fica intimada a comprovar, no prazo de 48 horas, o restabelecimento do contrato de trabalho da autora, sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00, conforme decisão #id:055ad9b.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025.

PATRICIA LAMPERT GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TERTULIA CAFE E LANCHES EIRELI
26/04/2025 00:14

Decorrido o prazo de TERTULIA CAFE E LANCHES EIRELI em 25/04/2025
25/04/2025 14:27

Expedido(a) intimação a(o) TERTULIA CAFE E LANCHES EIRELI
25/04/2025 14:27

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA DE OLIVEIRA
25/04/2025 14:27

Expedido(a) intimação a(o) TERTULIA CAFE E LANCHES EIRELI
25/04/2025 14:27

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA DE OLIVEIRA
25/04/2025 14:24

Audiência una por videoconferência designada (02/06/2025 08:50 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/04/2025 14:24

Audiência una por videoconferência cancelada (25/09/2025 09:20 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/04/2025 13:42

Expedido(a) intimação a(o) TERTULIA CAFE E LANCHES EIRELI
25/04/2025 13:42

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA DE OLIVEIRA
25/04/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 09:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
24/04/2025 23:04

Juntada a petição de Manifestação
16/04/2025 12:55

Juntada a petição de Manifestação
15/04/2025 06:31

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 06:31

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 055ad9b proferida nos autos.

Vistos.

Requer a parte autora a reconsideração da decisão anterior que indeferiu a tutela de urgência requerida, juntando novos documentos.

Vieram os autos conclusos para análise.

Verifica-se que a autora juntou novo exame médico no #id:7070bb6, realizado em 09/04/2025, que atesta a gravidez de 7 semanas e 2 dias (com variação de 0,5 semana, para mais ou para menos).

A jurisprudência do C.

TST consolidou-se no sentido de que a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT mesmo na hipótese de gravidez concebida no curso do aviso prévio, independentemente da ciência do empregador ou da própria empregada.

Com efeito, o fato gerador do direito à estabilidade provisória reside na concepção em si, ocorrida no curso do contrato de emprego, o que, evidentemente, abrange o período concernente ao aviso prévio, já que, como sabido, esse integra o tempo de serviço da empregada, nos termos do que dispõe o artigo 487, § 1º, da CLT.

Reforça referido entendimento a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 82 SDI-1 do C.

TST, segundo a qual "A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.".

Ademais, o artigo 391-A da CLT, incluído pela Lei nº 12.812, de 2013, espancou todas as dúvidas até então existentes sobre a matéria, ao dispor que "A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Assim, por preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, defiro a tutela de urgência requerida e determino a imediata reintegração da autora ao emprego, observando-se a eventual necessidade de adaptação das funções em razão do estado gravídico, o que deverá ser cumprido pela reclamada no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00.

Notifiquem-se as partes, sendo a reclamada por Oficial de Justiça, com urgência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de abril de 2025.

PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - RAFAELA DE OLIVEIRA
14/04/2025 16:03

Expedido(a) intimação a(o) TERTULIA CAFE E LANCHES EIRELI
14/04/2025 16:03

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA DE OLIVEIRA
14/04/2025 16:02

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de RAFAELA DE OLIVEIRA
11/04/2025 19:01

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
09/04/2025 21:48

Juntada a petição de Manifestação
08/04/2025 13:17

Juntada a petição de Manifestação
08/04/2025 11:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/04/2025 13:19

Expedido(a) notificação a(o) TERTULIA CAFE E LANCHES EIRELI
04/04/2025 13:19

Expedido(a) notificação a(o) TERTULIA CAFE E LANCHES EIRELI
03/04/2025 06:52

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0b62cd proferido nos autos.

Vistos.

Intime-se a ré para que se manifeste acerca de tutela de urgência requerida, no prazo de 10 dias.

No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar atestado médico e ultrassonografia que confirmem o estado gravídico e indiquem a data da concepção, informações fundamentais para a análise do pedido e que ainda não foram trazidas aos autos.

Após, voltem os autos conclusos para decisão.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de abril de 2025.

PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - RAFAELA DE OLIVEIRA
02/04/2025 11:17

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA DE OLIVEIRA
02/04/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
01/04/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100323-39.2025.5.01.0016 : RAFAELA DE OLIVEIRA : TERTULIA CAFE E LANCHES EIRELI DESTINATÁRIO(S): RAFAELA DE OLIVEIRA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da designação da audiência, conforme informações abaixo transcritas: DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA Por determinação do Juízo, designa-se audiência Una por videoconferência para o dia 25/09/2025 09:20 horas mediante utilização da ferramenta ZOOM MEETINGS, plataforma de videoconferência adotada pela Justiça do Trabalho. Nos termos do art. 5º, parágrafo único, do Ato Conjunto nº 15/2021, fica desde já autorizada a participação mediante comparecimento na sala de audiências da 16ª VTRJ. A(s) ausência(s) da(s) parte(s) autora(s) importará arquivamento e a(s) ausência(s) do(s) réu(s) em revelia e aplicação de pena de confissão ficta.

Testemunhas na forma do art. 455 do CPC.

Link para acesso no horário da audiência: https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt16.rj?pwd=MnBTYWJtRlpYa0pYU1dhcmN3aWNDQT09 ID da reunião: 439 173 7828 Senha: vt16.rj Informações gerais sobre a utilização do Zoom Meetings: https://bit.ly/3pqn0ZI.

RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

ALEXANDRE MACHADO DIAS Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - RAFAELA DE OLIVEIRA
31/03/2025 21:35

Juntada a petição de Manifestação
31/03/2025 14:02

Expedido(a) intimação a(o) TERTULIA CAFE E LANCHES EIRELI
31/03/2025 14:02

Expedido(a) notificação a(o) TERTULIA CAFE E LANCHES EIRELI
31/03/2025 14:01

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA DE OLIVEIRA
31/03/2025 14:00

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA DE OLIVEIRA
31/03/2025 13:20

Audiência una por videoconferência designada (25/09/2025 09:20 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/03/2025 15:27

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
26/03/2025 09:35

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 09:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 21:25

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
24/03/2025 18:02

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA DE OLIVEIRA
24/03/2025 18:01

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de RAFAELA DE OLIVEIRA
24/03/2025 07:48

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
23/03/2025 23:50

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
23/03/2025 23:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo