26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101123-54.2023.5.01.0043 6ª Turma Gabinete 10 Relator: THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO RECORRENTE: RONER LIMA DOS SANTOS, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, RONER LIMA DOS SANTOS, SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL DESTINATÁRIO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do v.

Acórdão proferido nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários do Autor e da Segunda Ré e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO a ambos, sendo que ao Recurso da Segunda Demandada, para excluir a cota previdenciária patronal da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos ao patrono do Autor; e ao Recurso do Demandante, para conceder gratuidade de Justiça, excluir sua condenação na verba honorária, majorar os honorários advocatícios devidos a seu patrono, fixando-os em 10% (dez por cento), reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenar a Primeira Ré e subsidiariamente a Segunda Demandada em aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional, trezenos, recolhimentos para FGTS, indenização de 40%, multa do art. 477 da CLT, horas extras e reflexos, como explicitados na fundamentação, tudo a ser apurado em liquidação, observada a prescrição reconhecida em sentença, autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título, nos termos do voto do Desembargador Relator.

A Primeira Ré também é condenada a entregar guia para saque do FGTS em até 8 (oito) dias após o trânsito em julgado da presente decisão.

Ultrapassado o octídio legal sem a tradição da guia, incidirá multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) desde o primeiro dia após sua notificação judicial (STJ: Sum. 410) até a data de entrega do documento, limitado o valor da multa a R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 536, § 1º do CPC.

Para o fim de incidência da contribuição previdenciária (CLT: 832, § 3º), observe-se a definição de salário de contribuição do art. 28 da Lei 8.212/91.

Em observância à Instrução Normativa nº 3/1993 do C.

TST (inciso II, alínea "d"), fixa-se o valor da condenação em R$ 50.000,00.

Custas no importe de R$ 2.000,00, pelas Rés.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de março de 2025.

MARCIO ANDRE COIMBRA DE MENEZES Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/06/2024 17:14

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/06/2024 00:21

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/06/2024
06/06/2024 00:21

Decorrido o prazo de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/06/2024
06/06/2024 00:21

Decorrido o prazo de RONER LIMA DOS SANTOS em 05/06/2024
04/06/2024 20:16

Juntada a petição de Contrarrazões
23/05/2024 12:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/05/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
22/05/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
21/05/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/05/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/05/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) RONER LIMA DOS SANTOS
21/05/2024 15:03

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
21/05/2024 15:03

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RONER LIMA DOS SANTOS sem efeito suspensivo
21/05/2024 10:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
21/05/2024 00:21

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 20/05/2024
21/05/2024 00:21

Decorrido o prazo de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 20/05/2024
20/05/2024 09:05

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/05/2024 15:06

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2024 05:46

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 05:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
08/05/2024 05:46

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 05:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
07/05/2024 01:24

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/05/2024 01:24

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/05/2024 01:24

Expedido(a) intimação a(o) RONER LIMA DOS SANTOS
07/05/2024 01:23

Não acolhidos os Embargos de Declaração de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/05/2024 00:45

Decorrido o prazo de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/04/2024
30/04/2024 16:46

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
30/04/2024 16:44

Juntada a petição de Contrarrazões
20/04/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2024
20/04/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
20/04/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2024
20/04/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
19/04/2024 13:55

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/04/2024 13:55

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/04/2024 13:55

Expedido(a) intimação a(o) RONER LIMA DOS SANTOS
19/04/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 09:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
19/04/2024 09:20

Encerrada a conclusão
18/04/2024 20:44

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
18/04/2024 00:07

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/04/2024
18/04/2024 00:07

Decorrido o prazo de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/04/2024
16/04/2024 22:49

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/04/2024 15:16

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/04/2024 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2024
04/04/2024 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
04/04/2024 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2024
04/04/2024 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
02/04/2024 18:07

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/04/2024 18:07

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA
02/04/2024 18:07

Expedido(a) intimação a(o) RONER LIMA DOS SANTOS
02/04/2024 18:06

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 608,30
02/04/2024 18:06

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RONER LIMA DOS SANTOS
02/04/2024 18:06

Não concedida a assistência judiciária gratuita a RONER LIMA DOS SANTOS
21/03/2024 17:01

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
21/03/2024 16:45

Audiência una realizada (21/03/2024 09:30 43 VTRJ - Titularidade - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/03/2024 16:15

Juntada a petição de Contestação
19/03/2024 16:52

Juntada a petição de Contestação
22/02/2024 00:37

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/02/2024
22/02/2024 00:37

Decorrido o prazo de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA em 21/02/2024
22/02/2024 00:37

Decorrido o prazo de RONER LIMA DOS SANTOS em 21/02/2024
08/02/2024 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2024
08/02/2024 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
08/02/2024 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2024
08/02/2024 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
06/02/2024 16:17

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/02/2024 16:17

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA
06/02/2024 16:17

Expedido(a) intimação a(o) RONER LIMA DOS SANTOS
06/02/2024 16:16

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de RONER LIMA DOS SANTOS
05/02/2024 15:25

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
12/01/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 10:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
22/12/2023 15:25

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
14/12/2023 15:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/12/2023 16:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/11/2023 00:18

Decorrido o prazo de RONER LIMA DOS SANTOS em 28/11/2023
18/11/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2023
18/11/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 13:42

Expedido(a) notificação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA
17/11/2023 13:42

Expedido(a) notificação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/11/2023 13:42

Expedido(a) intimação a(o) RONER LIMA DOS SANTOS
17/11/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 09:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
15/11/2023 13:44

Audiência una designada (21/03/2024 09:30 - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/11/2023 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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