09/09/2025 10:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
09/09/2025 09:40

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
09/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de ALIMINAS ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA em 08/09/2025
09/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de ERIVAN CONCEICAO DE ARAUJO em 08/09/2025
09/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de ERIVAN CONCEICAO DE ARAUJO em 08/09/2025
05/09/2025 22:21

Juntada a petição de Recurso de Revista
27/08/2025 05:10

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
27/08/2025 05:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
27/08/2025 05:10

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
27/08/2025 05:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 05:22

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 05:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 05:22

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 05:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 05:22

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 05:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
25/08/2025 09:11

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
25/08/2025 09:11

Expedido(a) intimação a(o) ALIMINAS ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA
25/08/2025 09:11

Expedido(a) intimação a(o) ERIVAN CONCEICAO DE ARAUJO
25/08/2025 09:11

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
25/08/2025 09:11

Expedido(a) intimação a(o) ERIVAN CONCEICAO DE ARAUJO
18/08/2025 17:44

Conhecido em parte o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e não provido
18/08/2025 17:44

Conhecido o recurso de ERIVAN CONCEICAO DE ARAUJO - CPF: *52.***.*01-40 e provido em parte
01/08/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/08/2025
31/07/2025 16:32

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
31/07/2025 16:32

Incluído em pauta o processo para 12/08/2025 09:00 S Virtual - MRLC ()
28/07/2025 21:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/07/2025 09:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
17/07/2025 12:49

Juntada a petição de Manifestação
12/07/2025 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
12/07/2025 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
09/07/2025 16:16

Expedido(a) intimação a(o) ERIVAN CONCEICAO DE ARAUJO
09/07/2025 16:15

Convertido o julgamento em diligência
09/07/2025 09:49

Conclusos os autos para despacho a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
30/06/2025 16:07

Juntada a petição de Manifestação
10/06/2025 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 098d1d4 proferido nos autos. 9ª Turma Gabinete 50 Relatora: MARCIA REGINA LEAL CAMPOS RECORRENTE: ERIVAN CONCEICAO DE ARAUJO, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: ERIVAN CONCEICAO DE ARAUJO, ALIMINAS ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Vistos etc.

Defiro o requerimento de id 1363b5d e devolvo ao 2º réu o prazo de 15 dias para cumprimento da determinação de id a7cd788, ciente a parte de que não haverá nova prorrogação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.

MARCIA REGINA LEAL CAMPOS Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
09/06/2025 11:52

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
09/06/2025 11:51

Convertido o julgamento em diligência
09/06/2025 11:29

Conclusos os autos para despacho a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
05/06/2025 17:55

Juntada a petição de Manifestação
14/05/2025 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7cd788 proferido nos autos. 9ª Turma Gabinete 50 Relatora: MARCIA REGINA LEAL CAMPOS RECORRENTE: ERIVAN CONCEICAO DE ARAUJO, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: ERIVAN CONCEICAO DE ARAUJO, ALIMINAS ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Vistos etc.

Cuida-se de recurso ordinário interposto pelo 2º réu - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos à parte autora, contratada pela 1ª ré - ALIMINAS ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA – para prestar serviços no Terminal Cabiúnas de Macaé, em favor da Petrobras.

A controvérsia reside na responsabilização da estatal, à luz do julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral, em que o STF assentou que não se admite a responsabilização subsidiária da Administração Pública com base exclusiva na inversão do ônus da prova, sendo necessária a demonstração de conduta comissiva ou omissiva negligente ou de nexo causal entre o inadimplemento e a atuação estatal.

Ressalta-se que o processo em exame foi instruído antes da publicação do acórdão paradigma (RE 1.298.647/SP), ainda pendente de modulação de efeitos.

Assim, a aplicação retroativa da tese firmada, impondo à parte autora o ônus da prova sobre fato novo (negligência fiscalizatória), sem que lhe tenha sido oportunizada a produção de provas específicas, ensejaria violação ao contraditório (art. 10 do CPC) e ao devido processo legal.

O art. 373, §1º e os arts. 932, I, e 938, §3º, todos do CPC, autorizam a reabertura da instrução, inclusive na instância recursal, para permitir à parte interessada a produção de provas voltadas à comprovação de eventual omissão estatal no dever de fiscalização da contratada.

Tal providência também se impõe à luz do art. 400 do CPC, que estabelece as consequências da recusa imotivada em exibir documentos.

Assim, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a finalidade de determinar a intimação do 2º réu - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - para, no prazo impreterível de 15 (quinze), acaso já não os tenha apresentado nos autos, hipótese em deverá indicar o seu identificador no processo, trazer aos autos os seguintes documentos, sob as penas do art. 400, do CPC: 1.

Cópia de todos os documentos relacionados ao processo administrativo de contratação da primeira reclamada, tais como, de forma exemplificativa, e não taxativa, do Edital de Licitação, do contrato administrativo (ou de gestão) e seus aditivos, bem como todos os documentos apresentados pela contratada nos autos desse processo, entre outros; 2.

Cópia de todos os relatórios de fiscalização elaborados durante o contrato de trabalho havido entre a parte autora e a primeira reclamada, em especial os documentos que comprovem o cumprimento do dever legal de fiscalização. 3.

Cópias dos documentos descritos na Lei nº. 13.303/2016 que comprovem gestão de riscos e de controle interno, devendo indicar ainda: 3.1) se há constituição e atuação do Comitê de Auditoria Estatutário (art. 24) 3.2) se foram exigidas garantias nas contratações de obras, serviços e compras, estabelecendo as opções de caução, seguro-garantia ou fiança bancária (Art. 70); 3.3) se houve aplicação de sanções administrativas ao contratado (Art. 83); O 2º reclamado também deverá, no mesmo prazo acima, de forma impreterível, indicar o servidor responsável pela fiscalização (o fiscal do contrato) da prestação de serviços (de gestão) havido com a primeira reclamada e do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, valendo a inércia como configuração do nexo causal entre o inadimplemento das parcelas postuladas nesta ação e conduta omissiva da Administração Pública.

Juntada (ou não) aos autos a documentação comprobatória do cumprimento do dever de fiscalização e feita a indicação do fiscal do contrato, dê-se ciência à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, dentro do qual deverá especificar as provas complementares que pretende produzir. RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de maio de 2025.

MARCIA REGINA LEAL CAMPOS Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/05/2025 09:43

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/05/2025 09:42

Convertido o julgamento em diligência
12/05/2025 11:19

Conclusos os autos para despacho a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
12/05/2025 11:19

Encerrada a conclusão
12/05/2025 11:16

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
12/05/2025 11:16

Encerrada a conclusão
30/04/2025 16:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
21/04/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo