18/09/2025 14:38

Incluído em pauta o processo para 15/10/2025 09:30 EM MESA DM. ()
13/08/2025 14:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/08/2025 11:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
29/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de TESLA RJ SUBESTACOES E QUADROS ELETRICOS LTDA em 28/07/2025
15/07/2025 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cf3dca proferida nos autos. 2ª Turma Gabinete 52 Relatora: DALVA MACEDO AGRAVANTE: TESLA RJ SUBESTAÇÕES E QUADROS ELÉTRICOS LTDA AGRAVADO: MAURO GOMES DA ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento da reclamada TESLA RJ SUBESTAÇÕES E QUADROS ELÉTRICOS LTDA , nos autos da ação que lhe é movida por MAURO GOMES DA ROCHA , interposto contra a decisão proferida pela Juíza Dra.

Cirstina Almeida de Oliveira, da 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que negou seguimento ao recurso ordinário, por deserto.

O juízo julgou procedente o pedido em face da reclamada e a condenou no recolhimento de custas processuais no valor de R$ 600,00, sobre o valor de R$ R$ 30.000,00.

A Juíza negou seguimento ao apelo, uma vez que a reclamada interpôs recurso ordinário sem efetuar o recolhimento do preparo, pressuposto extrínseco ao conhecimento do apelo.

Analiso.

Como se sabe, o preparo é pressuposto extrínseco, de regra, indispensável ao conhecimento do recurso, sendo sua exigência afastada em algumas poucas hipóteses, tais como a consagrada na Súmula n. 86 do C.

TST, que releva a deserção na falta do preparo recursal por parte de massa falida.

Também é de se destacar que, nos termos do item II, da Súmula n. 463, do C.

TST, no caso de pessoa jurídica, para a concessão da gratuidade de justiça, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

No presente caso, contudo, não restou demonstrado nos autos que a agravante não tem condições de efetuar o pagamento do preparo, não se permitindo concluir que a parte não tenha patrimônio suficiente para arcar com as custas e o depósito recursal.

Além disso, não comprovou a alegação contida em recurso ordinário no sentido de encontrar-se em processo de recuperação judicial.

Assim, deve comprovar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, como pressupostos para o conhecimento do recurso ordinário interposto, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, na forma prevista no art. 99, § 7º, do CPC: “Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.” (grifos nossos) Isto posto, intime-se a agravante para que comprove o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não ser provido o seu Agravo de Instrumento, mantido o trancamento do Recurso Ordinário, na forma prevista nos arts. 99, § 7º, art. 932, parágrafo único e art. 1.007, § 2º, todos do CPC.

Inteligência da OJ 269 da SDI-I.

Cumprido ou decorrido o prazo in albis, voltem-me os autos conclusos. RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2025.

DALVA MACEDO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - TESLA RJ SUBESTACOES E QUADROS ELETRICOS LTDA
14/07/2025 08:43

Expedido(a) intimação a(o) TESLA RJ SUBESTACOES E QUADROS ELETRICOS LTDA
14/07/2025 08:42

Proferida decisão
11/07/2025 16:27

Conclusos os autos para decisão (relatar) a DALVA MACEDO
13/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100691-31.2024.5.01.0033 distribuído para 2ª Turma - Gabinete 52 na data 11/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25061200301146300000123080108?instancia=2
11/06/2025 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo