05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c0648e proferida nos autos.

Vistos, etc.

A cessão de crédito trabalhista, incompatível com os princípios que orientam o Direito do Trabalho, em especial o da irrenunciabilidade, encontra vedação legal, conforme o disposto no art. 1.707 do Código Civil, por se tratar de verba de natureza alimentar.

Outrossim, a cessão de crédito é negócio jurídico estranho à competência desta Especializada, não se admitindo sua formalização pela via extrajudicial.

Para que se reconheça a cessão de crédito trabalhista, exige-se sua homologação por decisão judicial transitada em julgado.

Note-se, ainda, que, uma vez ultimada a cessão, o crédito trabalhista perde sua natureza alimentar, tornando-se um crédito comum em relação ao qual a Justiça do Trabalho não detém competência para executar, inclusive em razão de a cessionária não integrar o polo ativo da execução trabalhista.

INDEFIRO o requerido na petição Id f30afe0.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de maio de 2025.

MILENA NOVAK AGGIO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
01/09/2024 04:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/08/2024 23:22

Recebidos os autos para prosseguir
28/04/2023 18:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
21/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de AJC INVESTIMENTOS LTDA em 20/04/2023
21/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de AUTVALE AUTOMACAO, INSTRUMENTACAO E COMERCIO LTDA em 20/04/2023
30/03/2023 17:25

Juntada a petição de Contrarrazões
30/03/2023 17:23

Juntada a petição de Contraminuta
21/03/2023 08:26

Expedido(a) intimação a(o) AJC INVESTIMENTOS LTDA
21/03/2023 08:26

Expedido(a) intimação a(o) AUTVALE AUTOMACAO, INSTRUMENTACAO E COMERCIO LTDA
21/03/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2023
21/03/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2023
21/03/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 15:25

Expedido(a) intimação a(o) ALAN JUNIOR NEVES VASCONCELOS
20/03/2023 15:25

Expedido(a) intimação a(o) ALAN JUNIOR NEVES VASCONCELOS
20/03/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 10:38

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
08/03/2023 14:10

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
01/03/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2023
01/03/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 09:06

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
28/02/2023 09:05

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
27/02/2023 13:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
27/02/2023 13:02

Encerrada a conclusão
31/01/2023 15:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
31/01/2023 15:19

Encerrada a conclusão
26/10/2022 11:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
26/10/2022 00:03

Decorrido o prazo de ALAN JUNIOR NEVES VASCONCELOS em 25/10/2022
26/10/2022 00:03

Decorrido o prazo de AJC INVESTIMENTOS LTDA em 25/10/2022
26/10/2022 00:03

Decorrido o prazo de AUTVALE AUTOMACAO, INSTRUMENTACAO E COMERCIO LTDA em 25/10/2022
26/10/2022 00:03

Decorrido o prazo de ALAN JUNIOR NEVES VASCONCELOS em 25/10/2022
21/10/2022 14:08

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/10/2022 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/10/2022
12/10/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2022 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/10/2022
12/10/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2022 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/10/2022
12/10/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2022 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/10/2022
12/10/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2022 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/10/2022
12/10/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2022 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/10/2022
12/10/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 10:33

Expedido(a) intimação a(o) ALAN JUNIOR NEVES VASCONCELOS
11/10/2022 10:33

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/10/2022 10:33

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/10/2022 10:33

Expedido(a) intimação a(o) ALAN JUNIOR NEVES VASCONCELOS
11/10/2022 10:33

Expedido(a) intimação a(o) AUTVALE AUTOMACAO, INSTRUMENTACAO E COMERCIO LTDA
11/10/2022 10:33

Expedido(a) intimação a(o) AJC INVESTIMENTOS LTDA
10/10/2022 11:18

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e não provido
10/10/2022 11:18

Conhecido o recurso de ALAN JUNIOR NEVES VASCONCELOS - CPF: *45.***.*03-86 e provido em parte
20/09/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/09/2022
19/09/2022 11:17

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 11:17

Incluído em pauta o processo para 03/10/2022 10:30 ST6-VIRTUAL - AGZ ()
27/07/2022 15:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/07/2022 12:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
30/06/2022 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo