12/06/2025 01:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/06/2025 18:05

Juntada a petição de Contrarrazões
22/05/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES 0100937-87.2023.5.01.0283 : THIAGO MACHADO CAMPOS : SOUZA DUTRA ENGENHARIA LTDA DESTINATÁRIO(S): THIAGO MACHADO CAMPOS Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para apresentar contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto pela ré.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 21 de maio de 2025.

CARLOS LAERTH DE SALVO BROCHADO ServidorIntimado(s) / Citado(s) - THIAGO MACHADO CAMPOS
21/05/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO MACHADO CAMPOS
30/04/2025 20:03

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SOUZA DUTRA ENGENHARIA LTDA sem efeito suspensivo
30/04/2025 12:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
30/04/2025 12:53

Encerrada a conclusão
28/04/2025 10:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
26/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de THIAGO MACHADO CAMPOS em 25/04/2025
25/04/2025 19:24

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/04/2025 08:28

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 08:28

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b8aff5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Em face do exposto, decido julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por THIAGO MACHADO CAMPOS em face de SOUZA DUTRA ENGENHARIA LTDA a fim de conceder os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, declarar a existência de vínculo empregatício no período compreendido entre entre 01/07/2022 a 20/07/2023, já incluída a projeção do aviso-prévio indenizado de 30 dias, sendo o dia 20/6/2023 o último dia trabalhado, na função de Engenheiro Civil, com salário de R$ 10.907,88 por mês, com dispensa imotivada pelo empregador, e condenar a reclamada ao pagamento, observados os limites do pedido: a) do aviso-prévio indenizado de 30 dias, salários trezenos (proporcionais de 2022 e de 2023) e férias integral 2022/2023, de forma simples, acrescidas do terço constitucional. b) do FGTS de todo período, incluída a indenização de 40%.

O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, nos termos do disposto no artigo 18, § 1º da Lei 8.036/1990, bem como no entendimento vinculante firmado no IRR 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) que fixou a seguinte tese vinculante: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. c) das diferenças salariais, do valor mensal de R$ 6.907,88, bem como reflexos em aviso-prévio, DSR, salários trezenos e férias, acrescidas do terço constitucional e FGTS, incluída a indenização de 40% d) da multa do artigo 477, § 8º da CLT (R$ 10.907,88).

Condeno as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento); a reclamada, sobre o valor da condenação, observado o entendimento firmado na OJ 348 da SBDI-1 do C.

TST; a parte autora, sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (multa do artigo 467 da CLT), tudo nos termos do disposto no art. 791-A, § 2º da CLT.

Em face da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, determino a suspensão da exigibilidade da parcela honorária devida por esta, que somente será executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos exatos termos do parágrafo 4º do aludido artigo, segundo redação conferida ao aludido dispositivo celetista após a publicação do Acórdão da ADI nº 5.766.

Deverá a reclamada proceder à anotação da CTPS do reclamante, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, por meio da CTPS digital, pelo CPF do reclamante, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por dia em caso de descumprimento da obrigação de fazer, limitada a R$ 10.000,00.

Deverá a reclamada, ainda, efetuar a movimentação do trabalhador para soerguimento dos valores depositados na conta vinculada, bem como para habilitação no programa do seguro-desemprego, cujos requisitos para concessão ficam a cargo do órgão competente, sob pena de pagamento de indenização substitutiva.

Transcorrido in albis o prazo fixado, proceda a Secretaria da Vara, em substituição, a anotação da CTPS do reclamante, de forma a salientar que não deverá haver indicação do serventuário nem referência a esta demanda trabalhista, bem como a expedição de ofício para habilitação no programa do seguro-desemprego.

Atualização monetária nos termos do entendimento vinculante firmado pelo E.

STF nas ADCs 58 e 59, de forma que deverá ser aplicado, como critério de atualização monetária, o IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei 8177/91 na fase pré-processual, bem como a SELIC, que já contempla os juros de mora, a partir do ajuizamento da Demanda.

Recolhimentos previdenciários, a cargo da Reclamada, nos termos do art. 28, I, da Lei n. 8.212/91, bem como das Súmulas 368, III, do TST e 66 do E.

TRT da 1ª Região.

Descontos fiscais na forma da Súmula 368, II, do TST e da OJ n. 400, da SDI-I, do TST.

Fica autorizada a dedução de encargos fiscais e previdenciários da quota do Reclamante.

Custas, pela Reclamada, no valor de R$ 4.709,75, calculadas sobre R$ 235.487,46, valor da condenação.

Sentença líquida, conforme planilha em anexo.

Dispensada a manifestação da União, tendo em vista o valor estabelecido na Portaria PGF nº 582/2013.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

ALESSANDRO FERNANDES IANNONE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - THIAGO MACHADO CAMPOS
04/04/2025 07:34

Expedido(a) intimação a(o) SOUZA DUTRA ENGENHARIA LTDA
04/04/2025 07:34

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO MACHADO CAMPOS
04/04/2025 07:33

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 4.709,75
04/04/2025 07:33

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de THIAGO MACHADO CAMPOS
04/04/2025 07:33

Concedida a gratuidade da justiça a THIAGO MACHADO CAMPOS
10/03/2025 12:58

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
10/03/2025 12:58

Encerrada a conclusão
10/03/2025 12:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
18/02/2025 16:56

Juntada a petição de Razões Finais
06/02/2025 15:54

Audiência de instrução por videoconferência realizada (06/02/2025 08:55 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
23/01/2025 12:48

Audiência de instrução por videoconferência designada (06/02/2025 08:55 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
23/01/2025 12:48

Audiência de instrução por videoconferência realizada (23/01/2025 10:15 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
23/01/2025 10:56

Juntada a petição de Manifestação
23/01/2025 09:01

Juntada a petição de Manifestação
14/01/2025 18:12

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
06/11/2024 10:10

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/11/2024 09:58

Expedido(a) mandado a(o) SALVADOR JORGE GOMES DE AZEVEDO
17/10/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 13:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
13/10/2024 12:35

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
04/09/2024 12:57

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/09/2024 12:26

Expedido(a) mandado a(o) SALVADOR JORGE GOMES DE AZEVEDO
27/08/2024 16:55

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2024 11:00

Audiência de instrução por videoconferência designada (23/01/2025 10:15 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
18/07/2024 11:00

Audiência de instrução por videoconferência realizada (18/07/2024 10:15 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
18/07/2024 09:53

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2024 13:13

Juntada a petição de Manifestação
27/03/2024 20:06

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024
12/03/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
11/03/2024 09:32

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO MACHADO CAMPOS
11/03/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 10:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
07/03/2024 18:10

Juntada a petição de Manifestação
22/02/2024 12:00

Audiência de instrução por videoconferência designada (18/07/2024 10:15 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
22/02/2024 12:00

Audiência una por videoconferência realizada (22/02/2024 08:35 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
22/02/2024 06:37

Juntada a petição de Contestação
22/02/2024 06:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/11/2023 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2023
25/11/2023 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 15:16

Expedido(a) notificação a(o) SOUZA DUTRA ENGENHARIA LTDA
24/11/2023 15:16

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO MACHADO CAMPOS
24/11/2023 14:26

Audiência una por videoconferência designada (22/02/2024 08:35 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
23/11/2023 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo