15/09/2025 21:22

Expedido(a) intimação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
15/09/2025 21:21

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 15:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
15/09/2025 15:06

Iniciada a execução
12/09/2025 13:11

Juntada a petição de Manifestação
03/09/2025 00:18

Decorrido o prazo de BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA em 02/09/2025
03/09/2025 00:18

Decorrido o prazo de ANGELICA MARTINS VITORINO em 02/09/2025
21/08/2025 17:29

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 17:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
21/08/2025 17:29

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 17:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
19/08/2025 17:20

Expedido(a) intimação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
19/08/2025 17:20

Expedido(a) intimação a(o) ANGELICA MARTINS VITORINO
19/08/2025 17:19

Homologada a liquidação
19/08/2025 13:45

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
16/08/2025 14:42

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2025 00:29

Decorrido o prazo de BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA em 15/08/2025
16/08/2025 00:29

Decorrido o prazo de ANGELICA MARTINS VITORINO em 15/08/2025
31/07/2025 05:07

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 05:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
31/07/2025 05:07

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 05:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
30/07/2025 17:26

Expedido(a) intimação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
30/07/2025 17:26

Expedido(a) intimação a(o) ANGELICA MARTINS VITORINO
30/07/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 14:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
09/07/2025 15:02

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
16/06/2025 22:44

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2025 00:11

Decorrido o prazo de BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA em 04/06/2025
20/05/2025 07:43

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 13:34

Expedido(a) intimação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
19/05/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2025 10:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
15/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA em 14/05/2025
06/05/2025 09:34

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
28/04/2025 08:21

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 08:21

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9235d3e proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc.

Ante o trânsito em julgado, venha a reclamada com cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo anexar os cálculos ao PJe, em planilha PDF, conforme mostrado no tutorial: https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4, bem como, em arquivo de extensão .pjc.

Vindo os cálculos, vista à parte autora, por igual prazo, independente de nova intimação, devendo, no caso de impugnação fundamentada, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários, fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST, que deverá, também, ao apresentar planilha, o fazer na forma acima determinada. Decorridos, ao Contador, para promoção.

Os cálculos apresentados devem observar os critérios a seguir estabelecidos, salvo se outros tiverem sido fixados expressamente pela decisão transitada em julgado: A) Atualização dos Créditos (Juros e Correção Monetária): Tendo em vista a decisão proferida pelo C.

STF, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 (Acórdão publicado em 07/04/2021), que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, determino que a atualização dos créditos seja apurada de acordo com os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: incidência do índice de atualização monetária IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à variação da TR, desde o vencimento da obrigação e até a data do ajuizamento; b) fase judicial: a partir do ajuizamento da ação, incidência da taxa SELIC (Receita Federal), que engloba correção monetária e juros, taxa esta que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros de mora, cumulação que representaria bis in idem, conforme fez constar expressamente o STF na sua decisão nas ADCs em questão. b.1) Considerando que a SELIC é uma taxa que apura cumulativamente acréscimos referentes à atualização monetária e aos juros de mora, a parametrização da conta no PJe-Calc, deve observar que a SELIC seja aplicada no campo de juros e não no campo de correção monetária, evitando-se, assim, a ocorrência de anatocismo e do cômputo de juros na base de cálculo do imposto de renda. c) Ao modular os efeitos da decisão proferida ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, ressalvou os termos das decisões judiciais transitadas em julgado que expressamente tenham se manifestado acerca do índice de correção monetária e do índice de juros aplicáveis.

Portanto, é necessária a existência de manifestação expressa, na sentença, sob ambos os aspectos, para que seja aplicado o regramento fixado na sentença.

Do contrário, aplica-se a regra acima, ou seja, retroagem os efeitos da decisão proferida pela Suprema Corte. B) Sistema PJe-Calc: Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do sistema Pje-Calc.

Deverá, a parte, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, efetuar a juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

C) FGTS: Deve ser atualizado pelos mesmos índices utilizados para os créditos trabalhistas, conforme Orientação Jurisprudencial nº 302 da Seção de Dissídios Individuais I do Egrégio TST.

D) Descontos Previdenciários: Consideração apenas das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, "a" e II da Constituição Federal, bem como o SAT e excluídas as contribuições de Terceiros.

E) Base de cálculo dos descontos previdenciários: Apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido conforme parâmetros estabelecidos nos itens IV e V da Súmula 368 do C.

TST. F) Imposto de Renda: Para os créditos relativos a competências anteriores ao ano-calendário do pagamento, deve ser utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses (incluindo a competência do 13º salário), na forma estabelecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal.

G) Condenação Subsidiária: apresentação de quadro-resumo/cálculo em separado para efeito de citação, discriminando as parcelas relativas às responsáveis subsidiárias e respectivos períodos, se for o caso.

H) Variação Salarial: Não havendo comprovação nos autos da variação salarial da parte autora, utilize-se a proporção com o piso normativo da categoria, com comprovação documental, ou, na sua falta, outro parâmetro equivalente que sirva de critério de cálculo.

I) Repouso Semanal Remunerado (RSR): O cômputo de reflexos/integrações de outras verbas no RSR deve observar a proporcionalidade entre dia úteis e não úteis, através de critério técnico, por meio do qual o valor mensal é dividido pelo número de dias úteis e multiplicado pelo número total de repousos verificados no respectivo mês, isso porque constitui critério técnico de cálculo mais adequado ao art. 1º da Lei nº 605/49.

J) Multa do art. 477 da CLT, § 8º da CLT: Deve observar o último salário-base do Reclamante, salvo disposição em contrário.

K) Multa do art. 467 da CLT: Não fixada sua base de cálculo, a referida multa deve observar as verbas estritamente rescisórias, quais sejam, o aviso prévio, 13o salário proporcional, férias + 1/3 vencidas e proporcionais indenizadas em razão do término do pacto laboral, saldo de salário, aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, se constantes da condenação.

L) Desoneração da Folha de Pagamento (Lei 12.546 /2011) - Contribuição previdenciária patronal: No que tange à desoneração da folha de pagamento, instituída pela Lei nº 12.546/11, que entre outras coisas substituiu a cota previdenciária do empregador de 20% sobre a folha de pagamento pelo percentual de 1% a 2% sobre o faturamento da empresa, é certo que tal benefício APENAS é admitido em relação às situações ordinárias de recolhimento previdenciário, prevalecendo as normas da Lei nº 8.212/91 nas hipóteses de acordo/execução judicial. ccb NOVA IGUACU/RJ, 25 de abril de 2025.

MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
25/04/2025 17:19

Expedido(a) intimação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
25/04/2025 17:19

Expedido(a) intimação a(o) ANGELICA MARTINS VITORINO
25/04/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 17:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
24/04/2025 17:18

Iniciada a liquidação
24/04/2025 17:18

Transitado em julgado em 09/04/2025
10/04/2025 00:19

Decorrido o prazo de BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA em 09/04/2025
10/04/2025 00:19

Decorrido o prazo de ANGELICA MARTINS VITORINO em 09/04/2025
27/03/2025 06:53

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 06:53

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9f97e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, na ação ajuizada por ANGELICA MARTINS VITORINO contra BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos para condenar a reclamada a pagar à reclamante, as seguintes parcelas pecuniárias, nos limites do pedido, tudo conforme a fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo: saldo de salário 1 dia e adicional de insalubridade de 40% proporcional;adicional noturno no valor de R$ 23,21, conforme TRCT;aviso prévio de (30 dias);férias proporcionais (6/12), acrescidas de 1/3;13.º salário proporcional (6/12);indenização de 40% sobre o valor do FGTS em conta vinculada, conforme demonstrativo de id. 23d773d;multa do artigo 477 da CLT; emulta art. 467 da CLT, a incidir sobre aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais com 1/3, 13º proporcional e indenização de 40% do FGTS. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora.

Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, devidos pela reclamada em favor do advogado da autora.

Juros, correção monetária e encargos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação.

Autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título.

Custas processuais no importe de R$100,00, a cargo da reclamada, incidente sobre R$5.000,00 valor arbitrado à condenação.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

NADA MAIS. INGRID CONTI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ANGELICA MARTINS VITORINO
26/03/2025 18:20

Expedido(a) intimação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
26/03/2025 18:20

Expedido(a) intimação a(o) ANGELICA MARTINS VITORINO
26/03/2025 18:19

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
26/03/2025 18:19

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ANGELICA MARTINS VITORINO
26/03/2025 18:19

Concedida a gratuidade da justiça a ANGELICA MARTINS VITORINO
20/02/2025 14:51

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a INGRID CONTI DE ALMEIDA
17/02/2025 17:00

Audiência una por videoconferência realizada (17/02/2025 11:30 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
17/02/2025 11:06

Juntada a petição de Contestação
17/02/2025 11:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/12/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
05/12/2024 10:42

Expedido(a) intimação a(o) ANGELICA MARTINS VITORINO
05/12/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
04/12/2024 13:21

Expedido(a) notificação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
04/12/2024 13:20

Audiência una por videoconferência designada (17/02/2025 11:30 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
04/12/2024 13:20

Audiência una por videoconferência cancelada (07/05/2025 10:30 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
09/10/2024 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2024
09/10/2024 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
08/10/2024 16:44

Expedido(a) intimação a(o) ANGELICA MARTINS VITORINO
08/10/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 12:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
08/10/2024 12:05

Expedido(a) notificação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
15/08/2024 14:44

Audiência una por videoconferência designada (07/05/2025 10:30 - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
15/08/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo