27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc2f35f proferido nos autos.

Vistos.

Inicialmente, procedo à anotação da prioridade etária, como requerido em #id:c014397, com base no documento de #id:462a3cd.

Antes de prosseguir com a análise da proposta de conciliação de #id:c014397, impõem-se algumas ressalvas: 1.

Inicialmente, venha a devedora VERA MARIA VICTOR DO ESPIRITO SANTO com a necessária declaração de hipossuficiência, para exame do pedido de gratuidade de justiça e consequente dispensa do recolhimento das custas, no prazo de 5 dias; 2.

As parcelas devidas seguem a discriminação dos cálculos atualizados em #id:7e8ef77, não se admitindo a transmutação da natureza das parcelas, em fase de execução ou cumprimento de sentença; 3.

Ante os ditames do §6º do art. 832 da CLT, o acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença não prejudicará os créditos da União já constituídos; assim, a conciliação deve prever o pagamento integral pela executada do crédito previdenciário, no valor de R$ 2.146,80, e das custas, no valor de R$ 334,09, conforme cálculos de ID n. 7e8ef77, no prazo máximo de 30 dias, a partir da homologação do acordo.

Caso deferida a gratuidade de justiça, ficará dispensado o recolhimento das custas.

Diante do exposto, notifiquem-se as partes acordantes para manifestação expressa quanto às questões acima, devendo informar se persiste o interesse conciliatório, no prazo de 5 dias, presumindo-se, no silêncio, pela desistência da conciliação.

NITEROI/RJ, 26 de março de 2025.

MAISE LOPES SALIMEN Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VERA MARIA VICTOR DO ESPIRITO SANTO
05/10/2016 12:33

Baixa Definitiva
05/10/2016 12:33

Transitado em Julgado em 05.10.2016
12/09/2016 07:00

Publicado despacho em 12.09.2016.
09/09/2016 19:00

Negado seguimento a Recurso
08/09/2016 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
19/08/2016 13:05

Conclusos para despacho
15/08/2016 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
04/08/2016 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
27/07/2016 16:45

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2016

Ultima Atualização
09/09/2016

Valor da Causa
R$ 0,00