21/05/2025 17:01

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
07/05/2025 15:20

Juntada a petição de Contrarrazões
07/05/2025 15:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/05/2025 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b24d77 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de maio de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ELAINE MORAES DE OLIVEIRA - WILSON PAULINO DE OLIVEIRA JUNIOR - DENISE MARIA DOS SANTOS ARAUJO - ELISETE DOS SANTOS - ELAINE DOS SANTOS DE OLIVEIRA
06/05/2025 18:01

Expedido(a) intimação a(o) WILSON PAULINO DE OLIVEIRA JUNIOR
06/05/2025 18:01

Expedido(a) intimação a(o) ELISETE DOS SANTOS
06/05/2025 18:01

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE MORAES DE OLIVEIRA
06/05/2025 18:01

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE DOS SANTOS DE OLIVEIRA
06/05/2025 18:01

Expedido(a) intimação a(o) DENISE MARIA DOS SANTOS ARAUJO
06/05/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
09/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de WILSON PAULINO DE OLIVEIRA JUNIOR em 08/04/2025
09/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de ELISETE DOS SANTOS em 08/04/2025
09/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de ELAINE MORAES DE OLIVEIRA em 08/04/2025
09/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de ELAINE DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 08/04/2025
09/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de DENISE MARIA DOS SANTOS ARAUJO em 08/04/2025
07/04/2025 19:14

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
26/03/2025 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d35a899 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Recorrido(a)(s): DENISE MARIA DOS SANTOS ARAUJO E OUTROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECATÓRIO.

Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Lei nº 3273/2001, artigo 4º; Lei nº 7783/1989, artigo 10º; artigo 11, §único; Lei nº 11445/2007, artigo 3º, inciso I, alínea 'c'; Decreto-Lei n° 102, de 15 de maio de 1975; Decreto nº 21.305 de 2002, artigo 3º; Lei Complementar 101/2000, artigo 2º, inciso III. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao decidido pelo STF no julgamento da ADPF 558, RE-RG 599.628, Tema nº 253.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /dab/10672 RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de março de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
25/03/2025 18:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
25/03/2025 18:24

Expedido(a) intimação a(o) WILSON PAULINO DE OLIVEIRA JUNIOR
25/03/2025 18:24

Expedido(a) intimação a(o) ELISETE DOS SANTOS
25/03/2025 18:24

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE MORAES DE OLIVEIRA
25/03/2025 18:24

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE DOS SANTOS DE OLIVEIRA
25/03/2025 18:24

Expedido(a) intimação a(o) DENISE MARIA DOS SANTOS ARAUJO
25/03/2025 18:23

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
25/03/2025 11:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
25/03/2025 11:44

Encerrada a conclusão
30/01/2025 13:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/01/2025 13:45

Encerrada a conclusão
31/12/2024 14:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/11/2024 09:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
28/11/2024 09:11

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
28/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de WILSON PAULINO DE OLIVEIRA JUNIOR em 27/11/2024
28/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de ELISETE DOS SANTOS em 27/11/2024
28/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de ELAINE MORAES DE OLIVEIRA em 27/11/2024
28/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de ELAINE DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 27/11/2024
28/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de DENISE MARIA DOS SANTOS ARAUJO em 27/11/2024
18/11/2024 11:15

Juntada a petição de Recurso de Revista
08/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
08/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
08/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
08/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
08/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
08/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
07/11/2024 15:06

Expedido(a) intimação a(o) WILSON PAULINO DE OLIVEIRA JUNIOR
07/11/2024 15:06

Expedido(a) intimação a(o) ELISETE DOS SANTOS
07/11/2024 15:06

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE MORAES DE OLIVEIRA
07/11/2024 15:06

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE DOS SANTOS DE OLIVEIRA
07/11/2024 15:06

Expedido(a) intimação a(o) DENISE MARIA DOS SANTOS ARAUJO
07/11/2024 15:06

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/10/2024 14:37

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74
16/10/2024 15:12

Incluído em pauta o processo para 21/10/2024 10:30 ST6 . EM MESA ECGG ()
04/10/2024 11:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/09/2024 05:55

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
28/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de WILSON PAULINO DE OLIVEIRA JUNIOR em 27/09/2024
28/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de ELISETE DOS SANTOS em 27/09/2024
28/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de ELAINE MORAES DE OLIVEIRA em 27/09/2024
28/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de ELAINE DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 27/09/2024
28/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de DENISE MARIA DOS SANTOS ARAUJO em 27/09/2024
24/09/2024 18:30

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/09/2024 18:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/09/2024 02:16

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/09/2024
16/09/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
16/09/2024 02:16

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/09/2024
16/09/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
16/09/2024 02:16

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/09/2024
16/09/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
16/09/2024 02:16

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/09/2024
16/09/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
16/09/2024 02:16

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/09/2024
16/09/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
16/09/2024 02:16

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/09/2024
16/09/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
13/09/2024 10:48

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
13/09/2024 10:48

Expedido(a) intimação a(o) WILSON PAULINO DE OLIVEIRA JUNIOR
13/09/2024 10:48

Expedido(a) intimação a(o) ELISETE DOS SANTOS
13/09/2024 10:48

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE MORAES DE OLIVEIRA
13/09/2024 10:48

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE DOS SANTOS DE OLIVEIRA
13/09/2024 10:48

Expedido(a) intimação a(o) DENISE MARIA DOS SANTOS ARAUJO
09/09/2024 14:24

Conhecido o recurso de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 e não provido
17/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/08/2024
16/08/2024 12:40

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/08/2024 12:40

Incluído em pauta o processo para 02/09/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - ECGG ()
07/08/2024 16:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/06/2024 07:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
04/06/2024 08:59

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
03/06/2024 23:47

Declarada a incompetência
03/06/2024 16:19

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
07/05/2024 15:11

Distribuído por dependência
15/05/2023 12:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/05/2023 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 12/05/2023
13/05/2023 00:02

Decorrido o prazo de WILSON PAULINO DE OLIVEIRA JUNIOR em 12/05/2023
13/05/2023 00:02

Decorrido o prazo de ELISETE DOS SANTOS em 12/05/2023
13/05/2023 00:02

Decorrido o prazo de ELAINE MORAES DE OLIVEIRA em 12/05/2023
13/05/2023 00:02

Decorrido o prazo de ELAINE DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 12/05/2023
13/05/2023 00:02

Decorrido o prazo de DENISE MARIA DOS SANTOS ARAUJO em 12/05/2023
29/04/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/05/2023
29/04/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/05/2023
29/04/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/05/2023
29/04/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/05/2023
29/04/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/05/2023
29/04/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/05/2023
29/04/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 11:36

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/04/2023 11:36

Expedido(a) intimação a(o) WILSON PAULINO DE OLIVEIRA JUNIOR
28/04/2023 11:36

Expedido(a) intimação a(o) ELISETE DOS SANTOS
28/04/2023 11:36

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE MORAES DE OLIVEIRA
28/04/2023 11:36

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE DOS SANTOS DE OLIVEIRA
28/04/2023 11:36

Expedido(a) intimação a(o) DENISE MARIA DOS SANTOS ARAUJO
13/04/2023 12:05

Conhecido o recurso de DENISE MARIA DOS SANTOS ARAUJO - CPF: *11.***.*70-69 e provido
21/03/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/03/2023
20/03/2023 14:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 14:26

Incluído em pauta o processo para 03/04/2023 10:30 ST6-VIRTUAL - AGBV ()
22/02/2023 19:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/02/2023 13:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
10/02/2023 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 09/02/2023
10/01/2023 11:49

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/12/2022 22:59

Proferida decisão
12/12/2022 08:33

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
12/12/2022 08:33

Encerrada a conclusão
12/12/2022 08:09

Conclusos os autos para despacho a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
08/12/2022 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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