13/05/2025 07:34

Arquivados os autos definitivamente
13/05/2025 07:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação
13/05/2025 07:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LEONARDO SAGGESE FONSECA
13/05/2025 07:33

Iniciada a execução
13/05/2025 00:41

Decorrido o prazo de VIVA RIO em 12/05/2025
13/05/2025 00:41

Decorrido o prazo de MIZAEL OLIVEIRA SOUZA em 12/05/2025
02/05/2025 07:40

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 07:40

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af513c1 proferida nos autos.

Intimem-se as partes para ciência da certidão da contadoria.

Nada mais havendo, o processo será arquivado definitivamente.

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de abril de 2025.

LEONARDO SAGGESE FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VIVA RIO
01/05/2025 00:09

Decorrido o prazo de VIVA RIO em 30/04/2025
01/05/2025 00:09

Decorrido o prazo de MIZAEL OLIVEIRA SOUZA em 30/04/2025
30/04/2025 13:06

Expedido(a) intimação a(o) VIVA RIO
30/04/2025 13:06

Expedido(a) intimação a(o) MIZAEL OLIVEIRA SOUZA
30/04/2025 13:05

Homologada a liquidação
30/04/2025 13:04

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
30/04/2025 13:04

Encerrada a conclusão
28/04/2025 10:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
08/04/2025 09:45

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 2.010,39)
08/04/2025 09:45

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 17.285,43)
07/04/2025 18:32

Homologada a liquidação
07/04/2025 18:30

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
07/04/2025 18:30

Encerrada a conclusão
07/04/2025 18:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
07/04/2025 08:28

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 08:28

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8b65cc proferido nos autos.

Vistos.

Municipio excluído do polo passivo.

Transitado em julgado o feito para início da liquidação após a Lei 14.905/2024. Destaco que nesta fase torna-se interessante às partes uma aproximação para tentativa de conciliação que pode ser feita entre os próprios patronos.

Em caso de conciliação as partes podem apresentar petição conjunta para homologação pelo juízo.

Observe-se: 1. Intimem-se as partes para que apresentem seus cálculos de liquidação, no prazo comum de 10 dias, devendo observar os seguintes parâmetros: 2. Os cálculos deverão ser apresentados em planilha, discriminando o valor de cada verba e respectiva totalização mensal pelo valor histórico mês a mês e separadamente, atualização monetária, já observando a determinação contida na Lei 14.905/2024 (parâmetros estabelecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento dos embargos E-ED-RR 713-03.210.5.04.0029, Relator Min.

Alexandre Agra Belmonte), conforme segue: a) Na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E e juros legais definidos no art.39, caput, da Lei 8.177/91, ou seja, TRD; b) No período entre o ajuizamento da ação e 29.08.2024, aplica-se somente a taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e juros de mora; c) A partir de 30.08.2024, no cálculo da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, Código Civil) e os JUROS DE MORA corresponderão à diferença entre SELIC e IPCA do período, conforme artigo 406, § 1º da mencionada Lei; e d) Existindo condenação em danos morais, deverá ser adotada a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030 SBDI-1, Rel Min Breno Medeiros, julgado em 20.06.2024), sem correção monetária ou juros na fase pré-processual – súmula 439 TST. 3- Os cálculos de liquidação deverão conter todos os esclarecimentos que se façam necessários ao seu perfeito entendimento, devendo ser anexado o arquivo PJC por meio da ferramenta PJe-Calc Cidadão.

Orientações ao final. 4. Os valores de FGTS devem também ser apurados mês a mês (sem a indenização de 40%) que, caso devida, deverá ser computado no mês de ruptura do contrato de trabalho, junto com a demais verbas resilitórias. 5. Deverá, ainda, apresentar em planilha separada os valores devidos de INSS (parte empregado e parte empregador), observando os percentuais e limites mensais de recolhimento. 6. Os honorários advocatícios/periciais, se deferidos, deverão estar indicados o percentual/valores e lançados ao final da planilha; 7. Observar que o valor referente ao IRRF deverá ser recolhido no momento em que o pagamento se tornar disponível para o autor, na forma do Provimento da Corregedoria TST 1/96, devendo ser indicado nos cálculos o valor total devido, para que no momento oportuno seja apurado o IRRF, com base nas Instruções Normativas nº1127 e 1145/2011 da SRF; 8. Às partes ficam cientes sobre a concordância tácita que incidirá quando uma delas não apresentar seus cálculos.

O exequente não apresentando os cálculos, será aplicada a prescrição intercorrente conforme art.11-A da CLT. 9. Decorrido o prazo de apresentação dos cálculos de liquidação, os autos serão submetidos à Contadoria do Juízo para a devida análise e conferência. Segue o passo a passo para anexar os cálculos: 1.

Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”.

O campo “Descrição” é obrigatório; 2.

Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3.

Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4.

Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5.

Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6.

Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc); Conforme já dito, o arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. 7.

Assinar para concluir a juntada no PJe.

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de abril de 2025.

LEONARDO SAGGESE FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MIZAEL OLIVEIRA SOUZA
04/04/2025 13:49

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2025 08:20

Expedido(a) intimação a(o) VIVA RIO
04/04/2025 08:20

Expedido(a) intimação a(o) MIZAEL OLIVEIRA SOUZA
04/04/2025 08:19

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 08:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
04/04/2025 08:19

Iniciada a liquidação
04/04/2025 08:19

Transitado em julgado em 04/04/2025
04/04/2025 07:10

Recebidos os autos para prosseguir
11/05/2021 16:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
22/04/2021 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 21/04/2021
07/04/2021 00:10

Decorrido o prazo de VIVA RIO em 06/04/2021
07/04/2021 00:10

Decorrido o prazo de MIZAEL OLIVEIRA SOUZA em 06/04/2021
01/04/2021 18:18

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões Reclamante)
17/03/2021 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2021
17/03/2021 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2021
17/03/2021 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 14:14

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
16/03/2021 14:14

Expedido(a) intimação a(o) VIVA RIO
16/03/2021 14:14

Expedido(a) intimação a(o) MIZAEL OLIVEIRA SOUZA
16/03/2021 14:13

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de VIVA RIO sem efeito suspensivo
16/03/2021 14:13

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MIZAEL OLIVEIRA SOUZA sem efeito suspensivo
16/03/2021 14:13

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
02/02/2021 08:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEONARDO SAGGESE FONSECA
02/02/2021 00:22

Decorrido o prazo de VIVA RIO em 01/02/2021
02/02/2021 00:22

Decorrido o prazo de MIZAEL OLIVEIRA SOUZA em 01/02/2021
01/02/2021 23:52

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RO MRJ)
27/01/2021 20:45

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário Reclamante)
26/01/2021 20:05

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
15/12/2020 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2020
15/12/2020 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2020 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2020
12/12/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2020 12:43

Expedido(a) intimação a(o) VIVA RIO
11/12/2020 12:43

Expedido(a) intimação a(o) MIZAEL OLIVEIRA SOUZA
11/12/2020 12:43

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
11/12/2020 12:42

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MIZAEL OLIVEIRA SOUZA
11/12/2020 12:42

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 175,41
10/12/2020 10:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LEONARDO SAGGESE FONSECA
10/12/2020 10:32

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
09/12/2020 16:51

Audiência de instrução por videoconferência realizada (09/12/2020 14:40 Sala Principal 3ª VT/RJ - 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/12/2020 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 01/12/2020
02/12/2020 00:06

Decorrido o prazo de VIVA RIO em 01/12/2020
02/12/2020 00:06

Decorrido o prazo de MIZAEL OLIVEIRA SOUZA em 01/12/2020
13/11/2020 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2020
13/11/2020 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2020 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2020
13/11/2020 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2020 14:33

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
12/11/2020 14:33

Expedido(a) intimação a(o) VIVA RIO
12/11/2020 14:33

Expedido(a) intimação a(o) MIZAEL OLIVEIRA SOUZA
12/11/2020 14:32

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 12:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
12/11/2020 11:20

Audiência de instrução por videoconferência designada (09/12/2020 14:40 Sala Principal 3ª VT/RJ - 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/10/2020 15:02

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 15:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
23/10/2020 11:16

Juntada a petição de Manifestação (Réplica)
14/10/2020 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2020
14/10/2020 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2020 12:35

Expedido(a) intimação a(o) MIZAEL OLIVEIRA SOUZA
13/10/2020 12:34

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 12:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
13/10/2020 12:11

Juntada a petição de Contestação (Contestação MRJ)
03/10/2020 00:03

Decorrido o prazo de VIVA RIO em 02/10/2020
02/10/2020 17:44

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
19/09/2020 00:06

Decorrido o prazo de MIZAEL OLIVEIRA SOUZA em 18/09/2020
11/09/2020 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2020
11/09/2020 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2020 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2020
11/09/2020 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2020 08:01

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
10/09/2020 08:01

Expedido(a) intimação a(o) VIVA RIO
10/09/2020 08:01

Expedido(a) intimação a(o) MIZAEL OLIVEIRA SOUZA
10/09/2020 08:00

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 07:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
10/09/2020 07:58

Audiência una cancelada (06/10/2020 08:50 Sala Principal 3ª VT/RJ - 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/09/2020 17:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
27/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 26/06/2020
27/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de MIZAEL OLIVEIRA SOUZA em 26/06/2020
16/06/2020 00:03

Decorrido o prazo de VIVA RIO em 15/06/2020
13/05/2020 00:16

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/05/2020
13/05/2020 00:16

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2020 07:25

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
12/05/2020 07:25

Expedido(a) notificação a(o) VIVA RIO
12/05/2020 07:25

Expedido(a) intimação a(o) MIZAEL OLIVEIRA SOUZA
08/05/2020 16:51

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 16:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
08/05/2020 12:38

Juntada a petição de Manifestação (Petição MRJ)
08/05/2020 11:45

Publicado(a) o(a) Notificação em 07/05/2020
08/05/2020 11:45

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2020 12:04

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
06/05/2020 12:04

Expedido(a) notificação a(o) VIVA RIO
06/05/2020 12:04

Expedido(a) intimação a(o) MIZAEL OLIVEIRA SOUZA
05/05/2020 10:50

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 10:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
30/04/2020 11:27

Audiência una designada (06/10/2020 08:50:00 Sala Principal 3ª VT/RJ - 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/04/2020 11:27

Audiência una cancelada (07/05/2020 08:30:00 Sala Principal 3ª VT/RJ - 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/02/2020 11:31

Publicado(a) o(a) Notificação em 05/02/2020
06/02/2020 11:31

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2020 08:41

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
04/02/2020 08:41

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
04/02/2020 08:41

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
04/02/2020 08:41

Expedido(a) Intimação a(o) autor/
29/01/2020 14:48

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
29/01/2020 14:46

Audiência una designada (07/05/2020 08:30:00 Sala Principal 3ª VT/RJ - 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/01/2020 14:46

Audiência una cancelada (29/10/2020 08:30:00 Sala Principal 3ª VT/RJ - 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/01/2020 14:37

Audiência una designada (29/10/2020 08:30 - 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/01/2020 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2020

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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