28/07/2025 08:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/06/2025 14:24

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2025 16:19

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2025 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7163b74 proferida nos autos. 9ª Turma Gabinete 07 Relator: ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA RECORRENTE: JCF TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA RECORRIDO: ANDRÉ SOARES LOPES, JCF TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA, TRINITY ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A Vistos etc.

Ab initio, impõe-se destacar que as Rés - JCF TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA E BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA - interpuseram recurso, em conjunto, em 26.11.2024, já sob os auspícios da Lei n. 13.467/2017 (em vigor desde 11.11.2017), razão pela qual seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos são aqueles previstos no ordenamento jurídico, então vigente.

Dispõe o §4º do art. 790 da CLT (introduzido pela Lei n. 13.467/2017), verbis: “O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”.

E não é suficiente a mera alegação da situação de hipossuficiência, a teor do quanto disposto no § do art. 99, do CPC/2015, contrario sensu: “Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural”.

Aqui vale por em relevo, ainda, o item II da Súmula n. 463, do C.TST, verbis: ”No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”.(g.n) O que se tem no caso dos autos, é que as Reclamadas não comprovaram sua incapacidade para arcar com os custos processuais, valendo destacar que os “protestos” adunados, apenas retratam a sua condição de inadimplente, não servindo pra demonstrar que o pagamento das despesas processuais impossibilita a continuidade de sua atividade. O mesmo se diga quanto aos extratos bancários coligidos aos auto, eis que não se poder concluir que a movimentação financeira da Recorrente seja realizada unicamente por meio das contas bancárias indicadas.

Assim, à míngua de prova em seu favor, não se há de supor que as Rés estejam em estado de miserabilidade tal que não possam arcar com as despesas relativas às custas do processo e ao depósito recursal.

Indefiro a gratuidade de justiça requerida.

No entanto, nos termos da OJ n. 269 da SDI-1, do C.

TST, concedo às Recorrentes o prazo de cinco dias para, querendo, regularizar o preparo, com o pagamento das custas e do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do apelo.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - BFW ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS LTDA - JCF TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
24/03/2025 18:41

Expedido(a) intimação a(o) BFW ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS LTDA
24/03/2025 18:41

Expedido(a) intimação a(o) JCF TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
24/03/2025 18:40

Não concedida a assistência judiciária gratuita a JCF TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
24/03/2025 18:40

Não concedida a assistência judiciária gratuita a BFW ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS LTDA
24/03/2025 18:19

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
04/02/2025 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo